Organizações não governamentais de direitos humanos e de familiares de mortos e desaparecidos na ditadura civil militar (1964-1985) deverão denunciar nesta quinta-feira (23) o Estado brasileiro por descumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). As entidades vão participar de uma audiência fechada em Brasília com juízes do tribunal, que estarão no Brasil até o próximo dia 29.
Em novembro de 2010, a corte sediada na Costa Rica condenou o Estado brasileiro a localizar e identificar os mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, ocorrida nos anos 1970 nas divisas de Pará, Maranhão e Tocantins, entre diversas outras medidas, como a responsabilização dos agentes do Estado pelos crimes contra os direitos humanos.
Participarão da audiência, marcada para ocorrer às 8h30 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo. Pelo lado do governo, deverão participar representantes do Itamaraty, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP).
“De toda a sentença de 2010, o Estado brasileiro até hoje cumpriu apenas dois pontos: a publicação do texto no site do governo e o pagamento das custas processuais. Todo o resto está em aberto. Agora estamos numa situação até de retrocesso, com a ausência total de qualquer mecanismo institucional para fazer a busca e identificação das ossadas”, disse Helena Rocha, codiretora do Programa Brasil e Cone-Sul do Cejil.
No final do seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro extinguiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), criada em 1995. Desde que assumiu a Presidência, em janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não reativou a CEMDP, provocando indignação entre familiares de mortos e desaparecidos – os quais Lula também não recebeu em audiência, conforme a Agência Pública demonstrou em março passado.
Além de extinguir a CEMDP, o governo Bolsonaro paralisou as atividades de um grupo de trabalho que atuava especificamente no caso do Araguaia. Ele também não foi retomado pelo governo Lula. A última missão do grupo, segundo o Cejil, ocorreu em 2018.
As principais medidas determinadas pela corte da OEA em 2010, segundo Helena Rocha, foram a responsabilização dos agentes do Estado, a localização e identificação dos restos mortais dos mortos e desaparecidos. As principais medidas determinadas pela corte da OEA em 2010, segundo Helena Rocha, foram a responsabilização dos agentes do Estado, a localização e identificação dos restos mortais dos mortos e desaparecidos, a criação de um sistema de informações sobre a guerrilha e a assistência psicológica aos familiares., a criação de um sistema de informações sobre a guerrilha e a assistência psicológica aos familiares.
Principalmente nos anos 1990 e 2000, o governo brasileiro e os familiares realizaram missões no Araguaia que localizaram cerca de 20 ossadas em cemitérios da região. Tais restos mortais, contudo, segundo o Cejil, continuam sem passar por exames de identificação.
Na reunião desta quinta-feira, os familiares terão direito a 20 minutos para fazer um pronunciamento sobre o cumprimento da sentença até agora. Deverão participar militantes históricas dos direitos humanos, como Victória Grabois, que perdeu o pai, o comandante da guerrilha Maurício Grabois, um irmão e o marido na guerrilha, e Crimeia de Almeida, guerrilheira no Araguaia, ex-presa política e torturada.
Além da repressão no Araguaia, na reunião fechada será abordado o caso Márcia Barbosa de Sousa, vítima de feminicídio em 1998 em João Pessoa (PB). O Cejil também faz o acompanhamento jurídico do caso. Em 2021, a corte condenou o Estado brasileiro por esse assassinato ao apontar “a existência de uma cultura de tolerância à violência contra a mulher”. Determinou a implementação de medidas como um protocolo nacional para investigação de feminicídios.
As sentenças da OEA têm força política e valor simbólico, mas não interferem diretamente no Judiciário brasileiro. Os juízes do tribunal da OEA estão no Brasil desde segunda-feira (20) como parte de um período de sessões itinerantes. Depois de Brasília, eles ficarão dois dias em Manaus (AM).
