Agência de Jornalismo Investigativo

“Retirar destas famílias as condições de elas, que investiram e se qualificaram, continuarem atuando no setor [das lotéricas] seria, dentre tantos, mais um gesto nefasto deste governo.” – Aécio Neves (PSDB-MG), senador, na terça-feira (29), no plenário

2 de outubro de 2015

nao é bem assim v2 roxoA licitação de 6 mil casas lotéricas tornou-se uma das principais preocupações dos parlamentares da Câmara e do Senado nas últimas semanas. Em menos de um mês, o Congresso aprovou um projeto que permite que os donos desses estabelecimentos continuem a operar por mais 20 anos. Embora o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tenha dito que a licitação foi decidida por um “gesto nefasto” do governo, o processo foi iniciado para atender a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o órgão, a situação desses 6 mil lotéricos está em desacordo com a Constituição.

Em 1999, a Caixa renovou as permissões de 6.300 estabelecimentos por 20 anos, renováveis por mais 20. Isso foi feito, segundo o entendimento do banco, para adequá-los à legislação da época, uma vez que as permissões eram por tempo indeterminado. Foi então usado um aditivo ao termo de responsabilidade e compromisso existente, ou seja, não ocorreu uma licitação. Todas essas lotéricas funcionavam desde antes de a Constituição de 1988. A Carta Magna e as Leis 8.666/93 e 8.987/95, no entanto, determinam que permissões públicas devem passar por licitação.

O TCU analisou o caso em 2013. A Caixa tentou defender os procedimentos adotados para essas lotéricas na época, sem sucesso. Antes disso, as lotéricas chegaram a entrar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestarem no processo do TCU. Mas isso foi negado. O TCU concluiu que a renovação das permissões em 1999 ocorreu de modo irregular. O órgão deu um prazo até 2018 para que a situação fosse resolvida pela Caixa. Foi essa determinação que deu início ao processo de licitação das loterias, que acabou contestado pelo Congresso.

O processo seria feito em lotes de 500 unidades nos próximos três anos. De acordo com a Caixa, essa divisão serviria para não interromper o funcionamento do serviço. Os antigos donos das lotéricas poderiam participar da disputa, que garantiria uma concessão de 20 anos, renovável por igual período. Com a aprovação da lei pelo Congresso, esse procedimento poderá ser interrompido. O primeiro edital sairia no dia 22 deste mês. O projeto seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetá-lo.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG). Foto: George Gianni.

Sobre o Truco no Congresso

O Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco. Para entender o sistema de classificação das checagens, acesse o site especial do projeto.

Atualização: Em fevereiro de 2017, o Truco entrou em uma nova fase. As cartas usadas para classificar as frases nas checagens do Truco no Congresso foram substituídas por selos, com significados muitas vezes diferentes. Optamos por não alterar o material mais antigo.

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