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Aécio e lotéricas: Não é bem assim!

“Retirar destas famílias as condições de elas, que investiram e se qualificaram, continuarem atuando no setor [das lotéricas] seria, dentre tantos, mais um gesto nefasto deste governo.” – Aécio Neves (PSDB-MG), senador, na terça-feira (29), no plenário

nao é bem assim v2 roxoA licitação de 6 mil casas lotéricas tornou-se uma das principais preocupações dos parlamentares da Câmara e do Senado nas últimas semanas. Em menos de um mês, o Congresso aprovou um projeto que permite que os donos desses estabelecimentos continuem a operar por mais 20 anos. Embora o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tenha dito que a licitação foi decidida por um “gesto nefasto” do governo, o processo foi iniciado para atender a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o órgão, a situação desses 6 mil lotéricos está em desacordo com a Constituição.

Em 1999, a Caixa renovou as permissões de 6.300 estabelecimentos por 20 anos, renováveis por mais 20. Isso foi feito, segundo o entendimento do banco, para adequá-los à legislação da época, uma vez que as permissões eram por tempo indeterminado. Foi então usado um aditivo ao termo de responsabilidade e compromisso existente, ou seja, não ocorreu uma licitação. Todas essas lotéricas funcionavam desde antes de a Constituição de 1988. A Carta Magna e as Leis 8.666/93 e 8.987/95, no entanto, determinam que permissões públicas devem passar por licitação.

O TCU analisou o caso em 2013. A Caixa tentou defender os procedimentos adotados para essas lotéricas na época, sem sucesso. Antes disso, as lotéricas chegaram a entrar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestarem no processo do TCU. Mas isso foi negado. O TCU concluiu que a renovação das permissões em 1999 ocorreu de modo irregular. O órgão deu um prazo até 2018 para que a situação fosse resolvida pela Caixa. Foi essa determinação que deu início ao processo de licitação das loterias, que acabou contestado pelo Congresso.
O processo seria feito em lotes de 500 unidades nos próximos três anos. De acordo com a Caixa, essa divisão serviria para não interromper o funcionamento do serviço. Os antigos donos das lotéricas poderiam participar da disputa, que garantiria uma concessão de 20 anos, renovável por igual período. Com a aprovação da lei pelo Congresso, esse procedimento poderá ser interrompido. O primeiro edital sairia no dia 22 deste mês. O projeto seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetá-lo.

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