Agência de Jornalismo Investigativo

Em meio à crise política, Congresso analisa 16 vetos presidenciais e Câmara planeja votar projeto de renegociação das dívidas dos estados e municípios

27 de março de 2016

Enquanto parlamentares tentam dar ares de normalidade aos trabalhos e andamento à pauta legislativa, a comissão do impeachment continua a todo vapor – acompanhada de perto por Eduardo Cunha, um dos principais opositores da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Na segunda-feira (28), às 18 horas, o presidente e o relator do colegiado, respectivamente Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO), farão visita de cortesia ao ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em evento aberto à imprensa. A intenção, explica Rosso, é reforçar o caráter de legalidade dos trabalhos da comissão.

A partir da próxima reunião deliberativa de plenário, Dilma terá mais cinco sessões para entregar sua defesa à comissão processante. Na última semana, o comando do colegiado decidiu excluir a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), na qual o ex-petista diz que a presidente tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras. A decisão foi tomada após a desistência da oposição de incluir o depoimento no processo, sob o receio de que o aditamento atrasasse a análise da matéria com uma provável batalha jurídica.

Por falar em Delcídio, o Conselho de Ética do Senado reagiu à renovação de licença do mandato, na última quarta-feira (22), e o reconvocou para prestar depoimento no processo que pode levar à cassação de seu mandato. A nova tentativa de ouvi-lo ficou para 7 de abril. Na mesma sessão do colegiado, senadores aprovaram a convocação do filho de Nestor Cerveró (um dos delatores da Operação Lava Jato), Bernardo Cerveró; do advogado do parlamentar, Edson Ribeiro; e do ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, na condição de testemunhas. A oitiva está agendada para quarta-feira (29), às 14h30.

Dívidas dos estados e municípios

Senado e Câmara estão envolvidos na rápida aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata do refinanciamento das dívidas dos estados e dos municípios. A ser votada nesta semana, a matéria estabelece a prorrogação do prazo para quitação dos débitos em 20 anos, ao transferir de 2027 para 2047 o fim do prazo inicialmente estipulado. A questão foi decidia na quarta-feira (22), depois de uma rodada de reuniões entre governadores em Brasília, em acordo costurado com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

No início da semana passada, senadores e governadores reuniram-se no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para acertar a estratégia de votação. O périplo de governantes também se reuniu com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acertou com líderes partidários a votação da matéria na terça-feira (28). Eles também defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição que autoriza o uso de 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios.

Segundo o projeto, além do alongamento de prazo para pagamento das dívidas junto à União, os entes federados também ganharam mais dez anos de prazo para quitar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A medida é considerada essencial para que os gestores estaduais cumpram compromissos e possam investir.

O governo está preocupado com a possibilidade de que as novas regras representem impacto orçamentário que comprometam os planos de ajuste das contas, posto em curso por Barbosa. Para compensar, o Executivo pode aumentar suas receitas se os recursos provenientes dos pagamentos forem destinados a investimento e, consequentemente, voltar aos cofres da União na forma de tributos.

Caberá a cada estado, individualmente, aderir ao acordo de prorrogação do prazo para a quitação da dívida, uma vez que o projeto não determina adesão obrigatória. No caso de todos eles resolverem acompanhar a lei eventualmente criada, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de abastecer os cofres da União, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.

Crédito

Há uma única matéria trancando os trabalhos de plenário nesta próxima semana – a Medida Provisória 710/2016, que autoriza crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão a ser dividido entre os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões). O resto será destinado para o custeio de encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).

A Integração Nacional empregará o dinheiro para atender populações atingidas por desastres naturais, oferecendo-lhes cestas básicas e distribuição de água em carros-pipa. Por sua vez, a pasta da Justiça vai adquirir equipamentos de proteção individual para a Força Nacional de Segurança, além de contratar serviços, equipamentos e soluções de informática com vistas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Congresso

Em reunião conjunta do Congresso marcada para a terça-feira (29), a partir das 19 horas, deputados e senadores têm na pauta 16 vetos presidenciais pendentes de votação. As negativas do Executivo também trancam a pauta de votações.

Um dos vetos foi aposto ao projeto de lei que normatiza a repatriação de recursos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei 2960/2015, que resultou na Lei 13.254/2016 – uma das anunciadas medidas de ajuste fiscal destinadas à captação de recursos para reforçar o caixa do governo federal. Em um dos dispositivos vetados, parlamentares tentam destinar para estados e municípios parte dessa verba resgatada no exterior; em outro, tenta-se a repatriação de joias e obras de arte.

Também há um veto referente à lei de diretrizes orçamentárias. A Presidência da República vetou a proibição do financiamento de obras no exterior por parte do BNDES e o reajuste dos benefícios do Bolsa Família com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 2014 a dezembro do ano passado.

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