Agência de Jornalismo Investigativo

Em meio à crise política, Congresso analisa 16 vetos presidenciais e Câmara planeja votar projeto de renegociação das dívidas dos estados e municípios

27 de Março de 2016

Enquanto parlamentares tentam dar ares de normalidade aos trabalhos e andamento à pauta legislativa, a comissão do impeachment continua a todo vapor – acompanhada de perto por Eduardo Cunha, um dos principais opositores da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Na segunda-feira (28), às 18 horas, o presidente e o relator do colegiado, respectivamente Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO), farão visita de cortesia ao ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em evento aberto à imprensa. A intenção, explica Rosso, é reforçar o caráter de legalidade dos trabalhos da comissão.

A partir da próxima reunião deliberativa de plenário, Dilma terá mais cinco sessões para entregar sua defesa à comissão processante. Na última semana, o comando do colegiado decidiu excluir a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), na qual o ex-petista diz que a presidente tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras. A decisão foi tomada após a desistência da oposição de incluir o depoimento no processo, sob o receio de que o aditamento atrasasse a análise da matéria com uma provável batalha jurídica.

Por falar em Delcídio, o Conselho de Ética do Senado reagiu à renovação de licença do mandato, na última quarta-feira (22), e o reconvocou para prestar depoimento no processo que pode levar à cassação de seu mandato. A nova tentativa de ouvi-lo ficou para 7 de abril. Na mesma sessão do colegiado, senadores aprovaram a convocação do filho de Nestor Cerveró (um dos delatores da Operação Lava Jato), Bernardo Cerveró; do advogado do parlamentar, Edson Ribeiro; e do ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, na condição de testemunhas. A oitiva está agendada para quarta-feira (29), às 14h30.

Dívidas dos estados e municípios

Senado e Câmara estão envolvidos na rápida aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata do refinanciamento das dívidas dos estados e dos municípios. A ser votada nesta semana, a matéria estabelece a prorrogação do prazo para quitação dos débitos em 20 anos, ao transferir de 2027 para 2047 o fim do prazo inicialmente estipulado. A questão foi decidia na quarta-feira (22), depois de uma rodada de reuniões entre governadores em Brasília, em acordo costurado com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

No início da semana passada, senadores e governadores reuniram-se no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para acertar a estratégia de votação. O périplo de governantes também se reuniu com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acertou com líderes partidários a votação da matéria na terça-feira (28). Eles também defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição que autoriza o uso de 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios.

Segundo o projeto, além do alongamento de prazo para pagamento das dívidas junto à União, os entes federados também ganharam mais dez anos de prazo para quitar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A medida é considerada essencial para que os gestores estaduais cumpram compromissos e possam investir.

O governo está preocupado com a possibilidade de que as novas regras representem impacto orçamentário que comprometam os planos de ajuste das contas, posto em curso por Barbosa. Para compensar, o Executivo pode aumentar suas receitas se os recursos provenientes dos pagamentos forem destinados a investimento e, consequentemente, voltar aos cofres da União na forma de tributos.

Caberá a cada estado, individualmente, aderir ao acordo de prorrogação do prazo para a quitação da dívida, uma vez que o projeto não determina adesão obrigatória. No caso de todos eles resolverem acompanhar a lei eventualmente criada, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de abastecer os cofres da União, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.

Crédito

Há uma única matéria trancando os trabalhos de plenário nesta próxima semana – a Medida Provisória 710/2016, que autoriza crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão a ser dividido entre os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões). O resto será destinado para o custeio de encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).

A Integração Nacional empregará o dinheiro para atender populações atingidas por desastres naturais, oferecendo-lhes cestas básicas e distribuição de água em carros-pipa. Por sua vez, a pasta da Justiça vai adquirir equipamentos de proteção individual para a Força Nacional de Segurança, além de contratar serviços, equipamentos e soluções de informática com vistas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Congresso

Em reunião conjunta do Congresso marcada para a terça-feira (29), a partir das 19 horas, deputados e senadores têm na pauta 16 vetos presidenciais pendentes de votação. As negativas do Executivo também trancam a pauta de votações.

Um dos vetos foi aposto ao projeto de lei que normatiza a repatriação de recursos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei 2960/2015, que resultou na Lei 13.254/2016 – uma das anunciadas medidas de ajuste fiscal destinadas à captação de recursos para reforçar o caixa do governo federal. Em um dos dispositivos vetados, parlamentares tentam destinar para estados e municípios parte dessa verba resgatada no exterior; em outro, tenta-se a repatriação de joias e obras de arte.

Também há um veto referente à lei de diretrizes orçamentárias. A Presidência da República vetou a proibição do financiamento de obras no exterior por parte do BNDES e o reajuste dos benefícios do Bolsa Família com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 2014 a dezembro do ano passado.

Sobre o Truco no Congresso

O Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco. Para entender o sistema de classificação das checagens, acesse o site especial do projeto.

Atualização: Em fevereiro de 2017, o Truco entrou em uma nova fase. As cartas usadas para classificar as frases nas checagens do Truco no Congresso foram substituídas por selos, com significados muitas vezes diferentes. Optamos por não alterar o material mais antigo.

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