Deputados e senadores farão, nesta segunda (19) e terça-feira (20), a última tentativa de votar em plenário antes do primeiro turno da eleição municipal, marcado para o dia 1º de outubro. A partir de quarta eles devem começar um recesso informal para se dedicar à busca de votos para suas candidaturas, no caso de 76 parlamentares, e de aliados políticos em suas bases eleitorais. Geralmente, as sessões destinadas a votação são realizadas entre terça e quinta.
Após semanas de intensa movimentação em decorrência da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e da cassação do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os congressistas têm sessão prevista para as 19 horas desta segunda e para as 11 horas de terça. Na pauta estão sete vetos presidenciais e três destaques pendentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016), cujo texto-base foi aprovado em 24 de agosto, e projetos que abrem créditos suplementares em favor de diversos órgãos da administração pública federal.
A LDO serve de parâmetro para a elaboração e a votação da lei orçamentária do próximo ano, cujo projeto foi encaminhado pelo Executivo em 31 de agosto. A LDO autoriza o governo a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Na relação dos vetos presidenciais a serem examinados, estão alguns a reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo público e está o que proibiu a ampliação para 100% a possibilidade de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A liberação geral foi vetada pelo presidente Michel Temer, ainda interino no cargo, após a aprovação da medida provisória que resultou na Lei 13.319/2016. O texto original elevava esse limite dos atuais 20% para 40%. A Câmara, porém, extinguiu o limite para a participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais.
Senado
Sete medidas provisórias trancam a pauta de votações no Senado. Um acordo entre os líderes partidários prevê a aprovação, entre segunda e terça, das duas MPs (728 e 729) que vencem até 2 de outubro, ou seja, antes das eleições. As demais, que valem até o mês que vem, só devem ser examinadas após o primeiro turno da disputa municipal.
A MP 728/2016 recria o Ministério da Cultura – a pasta havia sido incorporada ao Ministério da Educação tão logo Temer assumiu interinamente o comando do Palácio do Planalto. A medida também cria a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência na estrutura do Ministério da Justiça.
A MP 729/2016 muda regras de transferência de recursos da União para municípios e Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Outra medida que precisa ser votada é a MP 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões.
A MP 731/2016 extingue cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) nos níveis 1 a 4 do Poder Executivo, mas permite substituí-los por funções de confiança a serem ocupadas exclusivamente por servidores efetivos. A MP 732/2016 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para 2016.
A MP 733/2016 autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Por fim, a MP 736/2016 abre crédito extraordinário a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 2,9 bilhões.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta terça, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a vinculação remuneratória automática entre os subsídios dos agentes públicos. Na prática, a mudança pretende impedir o chamado “efeito cascata” que ocorre em função dos reajustes dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – considerado o teto remuneratório para o funcionalismo.
Esta é uma das soluções encontradas pelos senadores para aumentar o salário dos ministros do Supremo, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil, sem que o reajuste seja acompanhado pelos demais magistrados em todo o país, como ocorre hoje. O aumento está pronto para ser votado em plenário, mas enfrenta resistência do governo federal devido ao impacto sobre as contas públicas.
Uma emenda apresentada à PEC que acaba com a vinculação remuneratória automática facilita o aumento da remuneração dos próprios parlamentares sem a exigência de lei regulamentando o assunto, como mostrou o Congresso em Foco. A emenda em questão é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). No texto original da proposta, era prevista a necessidade de aprovação de uma lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado.
A sugestão de Caiado elimina essa exigência, e estabelece que apenas a edição de um decreto legislativo é suficiente. A despeito das diferenças políticas, a emenda foi avalizada pelo relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tem histórico de divergências com Caiado.
Câmara
Na Câmara, os deputados precisam discutir e votar a Medida Provisória 734/2016, que tranca a pauta de votações da Casa – nesta condição, a lista de projetos que podem ser votados em plenário fica restrita por perder preferência para as medidas provisórias. A MP em questão trata de auxílio financeiro por parte da União ao Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de colaborar nas despesas com segurança pública em função da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
Também estão na pauta de votações dos deputados diversos projetos de decreto legislativo (que não dependem do aval da Presidência da República). Ao todo, são cinco matérias que tratam de acordos internacionais relacionados à produção cinematográfica, matéria penal e cobrança de pensão alimentícia.
