Mesmo depois de toda a defasagem sofrida na última semana, quando o Senado parou depois de o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter expedido liminar pelo afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa, a pauta de votações vai tentar manter o cronograma estabelecido para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos primários da União nos próximos 20 anos. De acordo com a previsão da Casa, a matéria vai entrar na ordem do dia desta terça-feira (13).
Na última semana, parlamentares fizeram uma força-tarefa para realizar as duas sessões de debates necessárias para que a PEC pudesse ser votada nesta terça. As maiores críticas sobre a proposta continuam sendo em relação à desvinculação de receitas previstas no Orçamento para saúde e educação. Esta é a última semana de deliberações plenárias no Senado antes do recesso parlamentar, marcado para começar na próxima sexta-feira (16).
Uma das pautas que saíram do calendário estabelecido para a última semana de trabalho do Senado este ano foi o projeto de lei (PLS) 208/2016, de autoria do presidente Renan Calheiros, que previa punições mais rigorosas para crime de abuso de autoridade. A não realocação da votação da proposta foi vista por membros da oposição como uma resposta à decisão do STF, que derrubou a possibilidade de Renan ser afastado do cargo de chefe da Casa Legislativa.
Apesar de ter recebido selo de urgência nas semanas que antecederam a crise do possível afastamento do peemedebista, o projeto – que passou a ser utilizado nos últimos meses por Renan em resposta às investigações da Operação Lava Jato – agora tem votação incerta mesmo para o próximo ano. A ideia é que o PL sobre abuso de autoridade só entre novamente na pauta do colégio de líderes do Senado no final de fevereiro, após as eleições internas para escolher o novo presidente da casa e os membros da Mesa Diretora, marcadas para o dia 2 de fevereiro.
Supersalários
A PEC 62/2015, que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia, aprovada na última quinta-feira (8) na comissão especial criada para debater o tema, também deve compor a pauta da última semana de votação do Senado.
Ainda sem data definida para entrar na ordem do dia, o parecer de Kátia Abreu (PMDB-TO) apresenta sugestões de medidas a serem tomadas pelos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo. Hoje, o valor é de R$ 33,7 mil.
Já o chamado “efeito cascata” é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Atualmente, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.
Ensino médio
Nesta terça-feira (17), o plenário da Câmara vai analisar os destaques apresentados à medida provisória (MP) 746/2016, que promove a reforma do currículo do ensino médio. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (7), mas os parlamentares da Casa já apresentaram 11 pedidos de alteração no teor da matéria.
Entre as principais propostas da medida feita pelo Executivo estão o aumento da carga horária e a possibilidade de os alunos escolherem entre disciplinas que contemplem suas áreas de afinidades. A queda da qualidade do ensino tem sido o principal argumento utilizado pelos deputados favoráveis ao texto para convencer os parlamentares que ainda se posicionam contra as mudanças.
A pontuação do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) caiu nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. No ranking mundial, o País ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª em matemática.
Reforma da Previdência
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está prevista para esta segunda-feira (12) uma reunião extraordinária para leitura do relatório apresentado por Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a PEC 287/2016, que estabelece critérios para a Reforma da Previdência. A análise feita pelo colegiado não entra no mérito do texto da PEC, verificando apenas a constitucionalidade e a jurisdição da proposta.
O encontro dos membros para realizar a votação da matéria foi convocado para quarta-feira (14). De acordo com o presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apesar da possibilidade de pedido de vista, a “ampla maioria apoia a análise da PEC”. “Então, devemos conseguir votá-la”, acrescentou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que pretende obstruir a sessão. “Esse é um tema importante demais para que a gente vote mesmo a constitucionalidade assim apressadamente”, disse em referência a agilidade da entrega do relatório.
A proposta foi enviada à Câmara na última terça-feira (6). No dia seguinte (quarta, 7), o relator Alceu Moreira já havia sido designado. Um dia depois (quinta, 8), o parecer pela admissibilidade da matéria já havia sido entregue à CCJ.
Orçamento
O Congresso Nacional também convocou sessão para terça-feira (13). No encontro, parlamentares do Senado e da Câmara vão analisar vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que precisa da votação de três destaques para que seja concluída a apreciação da matéria.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também deve finalizar os trabalhos realizados ao detalhamento das despesas federais do governo para 2017. O projeto de lei (PLN) 18/2016 seria apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), neste domingo (11).
Os dois dias seguintes – segunda e terça-feira – serão destinados para que os parlamentares apresentem destaques que acharem necessários ao texto. A votação da proposta está prevista para a sessão de quarta-feira (14). A previsão é de que o PLN siga, ainda na quarta, para o plenário do Congresso, que vai convocar sessão a fim de concluir a análise do projeto orçamentário de 2017 antes do recesso parlamentar.
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