Agência de Jornalismo Investigativo

Na última semana antes do recesso, Congresso também analisa supersalarios, reforma da Previdência e Orçamento do ano que vem

11 de dezembro de 2016

Mesmo depois de toda a defasagem sofrida na última semana, quando o Senado parou depois de o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter expedido liminar pelo afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa, a pauta de votações vai tentar manter o cronograma estabelecido para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos primários da União nos próximos 20 anos. De acordo com a previsão da Casa, a matéria vai entrar na ordem do dia desta terça-feira (13).

Na última semana, parlamentares fizeram uma força-tarefa para realizar as duas sessões de debates necessárias para que a PEC pudesse ser votada nesta terça. As maiores críticas sobre a proposta continuam sendo em relação à desvinculação de receitas previstas no Orçamento para saúde e educação. Esta é a última semana de deliberações plenárias no Senado antes do recesso parlamentar, marcado para começar na próxima sexta-feira (16).

Uma das pautas que saíram do calendário estabelecido para a última semana de trabalho do Senado este ano foi o projeto de lei (PLS) 208/2016, de autoria do presidente Renan Calheiros, que previa punições mais rigorosas para crime de abuso de autoridade. A não realocação da votação da proposta foi vista por membros da oposição como uma resposta à decisão do STF, que derrubou a possibilidade de Renan ser afastado do cargo de chefe da Casa Legislativa.

Apesar de ter recebido selo de urgência nas semanas que antecederam a crise do possível afastamento do peemedebista, o projeto – que passou a ser utilizado nos últimos meses por Renan em resposta às investigações da Operação Lava Jato – agora tem votação incerta mesmo para o próximo ano. A ideia é que o PL sobre abuso de autoridade só entre novamente na pauta do colégio de líderes do Senado no final de fevereiro, após as eleições internas para escolher o novo presidente da casa e os membros da Mesa Diretora, marcadas para o dia 2 de fevereiro.

Supersalários

A PEC 62/2015, que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia, aprovada na última quinta-feira (8) na comissão especial criada para debater o tema, também deve compor a pauta da última semana de votação do Senado.

Ainda sem data definida para entrar na ordem do dia, o parecer de Kátia Abreu (PMDB-TO) apresenta sugestões de medidas a serem tomadas pelos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo. Hoje, o valor é de R$ 33,7 mil.

Já o chamado “efeito cascata” é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Atualmente, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

Ensino médio

Nesta terça-feira (17), o plenário da Câmara vai analisar os destaques apresentados à medida provisória (MP) 746/2016, que promove a reforma do currículo do ensino médio. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (7), mas os parlamentares da Casa já apresentaram 11 pedidos de alteração no teor da matéria.

Entre as principais propostas da medida feita pelo Executivo estão o aumento da carga horária e a possibilidade de os alunos escolherem entre disciplinas que contemplem suas áreas de afinidades. A queda da qualidade do ensino tem sido o principal argumento utilizado pelos deputados favoráveis ao texto para convencer os parlamentares que ainda se posicionam contra as mudanças.

A pontuação do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) caiu nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. No ranking mundial, o País ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª em matemática.

Reforma da Previdência

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está prevista para esta segunda-feira (12) uma reunião extraordinária para leitura do relatório apresentado por Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a PEC 287/2016, que estabelece critérios para a Reforma da Previdência. A análise feita pelo colegiado não entra no mérito do texto da PEC, verificando apenas a constitucionalidade e a jurisdição da proposta.

O encontro dos membros para realizar a votação da matéria foi convocado para quarta-feira (14). De acordo com o presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apesar da possibilidade de pedido de vista, a “ampla maioria apoia a análise da PEC”. “Então, devemos conseguir votá-la”, acrescentou.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que pretende obstruir a sessão. “Esse é um tema importante demais para que a gente vote mesmo a constitucionalidade assim apressadamente”, disse em referência a agilidade da entrega do relatório.

A proposta foi enviada à Câmara na última terça-feira (6). No dia seguinte (quarta, 7), o relator Alceu Moreira já havia sido designado. Um dia depois (quinta, 8), o parecer pela admissibilidade da matéria já havia sido entregue à CCJ.  

Orçamento

O Congresso Nacional também convocou sessão para terça-feira (13). No encontro, parlamentares do Senado e da Câmara vão analisar vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que precisa da votação de três destaques para que seja concluída a apreciação da matéria.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também deve finalizar os trabalhos realizados ao detalhamento das despesas federais do governo para 2017. O projeto de lei (PLN) 18/2016 seria apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), neste domingo (11).

Os dois dias seguintes – segunda e terça-feira – serão destinados para que os parlamentares apresentem destaques que acharem necessários ao texto. A votação da proposta está prevista para a sessão de quarta-feira (14). A previsão é de que o PLN siga, ainda na quarta, para o plenário do Congresso, que vai convocar sessão a fim de concluir a análise do projeto orçamentário de 2017 antes do recesso parlamentar.  

Sobre o Truco no Congresso

O Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco. Para entender o sistema de classificação das checagens, acesse o site especial do projeto.

Atualização: Em fevereiro de 2017, o Truco entrou em uma nova fase. As cartas usadas para classificar as frases nas checagens do Truco no Congresso foram substituídas por selos, com significados muitas vezes diferentes. Optamos por não alterar o material mais antigo.

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