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Flashback da semana

Dilma no poço sem fundo

A decisão da agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) de tirar o grau de investimento do Brasil, espécie de selo de bom pagador, mostra que o poço não tem fundo para a presidente Dilma Rousseff. Depois de resistir a um agosto que se apresentava como uma tormenta, Dilma avança setembro colhendo as tempestades que plantou na economia. A decisão de enviar ao Congresso Nacional uma inédita proposta orçamentária com déficit de R$ 30,5 bilhões, apesar da contrariedade do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi determinante para o rebaixamento da nota do país. E acrescentou mais um ingrediente à pressão dos oposicionistas pela saída da presidente.

A reação do governo à perda do grau de investimento deu mais munição aos oposicionistas e aumentou a desconfiança dos governistas em relação à capacidade de reação de Dilma. Da reunião marcada às pressas pela presidente com os ministros da chamada coordenação política, saiu apenas mais do mesmo: ou seja, promessa de apresentação de cortes de gastos e elevação de impostos para reequilibrar as contas públicas e atingir a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

Dilma, em entrevista ao Valor PRO (serviço de informações em tempo real do Valor Econômico), minimizou o rebaixamento da nota do país, em contraste com as comemorações feitas pelo governo petista quando o país subia no ranking da confiança. “Você vai notar que de 1994 a 2015, só em sete anos, a partir de 2008, a nota foi acima de BB+. Portanto, essa classificação não significa que o Brasil esteja em uma situação que não possa cumprir suas obrigações. Pelo contrário, está pagando todos os seus contratos, como também temos uma clara estratégia econômica. Vamos retomar nesse caminho e retomar o crescimento deste país”, disse a presidente.

O ministro da Fazenda também tentou acalmar o mercado com sua fala mansa. “Uma das agências pode ter se precipitado. Quando a gente mostrar que o processo que já estava em andamento vai ter conclusão em algumas semanas, acho que talvez o afã de revisar a nota do Brasil arrefeça entre as outras agências e a própria avaliação do mercado irá se tranquilizar”, relativizou Joaquim Levy.

Depois de sucessivos rumores sobre sua saída do governo, o ministro da Fazenda sai, por contraditório que possa parecer, fortalecido de alguma maneira com a decisão da Standard & Poor’s. Afinal, Levy foi voto vencido dentro do governo nas discussões sobre o envio da proposta orçamentária. A rejeição de sua proposta, há duas semanas, foi interpretada como mais um sinal de desprestígio do ministro, que tem sido desautorizado pela presidente e questionado por outros integrantes do governo e da base aliada. Seu principal defensor e aliado tem sido o vice-presidente Michel Temer.

A decisão da agência de classificação de risco mostra que Levy tinha razão. Pior para os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e do Planejamento, Nelson Barbosa, que convenceram a presidente a empurrar para o Congresso a delicada tarefa de tapar o buraco orçamentário bilionário. Proposta que já havia causado novos atritos entre o Executivo e o Legislativo.

Economista e uma das figuras do governo mais próximas de Dilma, Mercadante é contestado pela oposição e por governistas, como o vice-presidente Michel Temer e até pelo ex-presidente Lula. Seu estilo considerado, por vezes, arrogante e autoritário tem causado turbulências no Planalto. Peemedebistas acusam o ex-senador petista de barrar indicações políticas e de dificultar o diálogo com o Congresso. Na sexta-feira (11), os jornais O Globo e Folha de S.Paulo informaram que Dilma procura um substituto para Mercadante. Só não pretende tirá-lo do governo. Deve ser remanejado para outra pasta. Encontrar alguém disposto a assumir a Casa Civil não será das tarefas mais simples. Cresce, entre os governistas, a sensação de que a oposição já esbravejava antes em seu discurso: a de que a casa caiu.

Enquanto o governo batia cabeça com o rebaixamento da nota do país, os oposicionistas, com apoio até de integrantes do PMDB, avançavam na articulação pró-impeachment, com o lançamento de um site com abaixo-assinado requerendo o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O site www.proimpeachment.com.br está no ar desde quinta-feira (10). A iniciativa é encabeçada por deputados do PSDB, DEM, PSC, PPS e SD, e até do PMDB. Deputados ligados ao grupo acreditam que pelo menos 280 parlamentares já apoiam o afastamento da presidente. Para passar na Câmara, um eventual pedido de impeachment precisa ter o apoio de 342 deputados. Se as contas do movimento estiverem corretas, Dilma terá de redobrar suas atenções na Câmara sob o risco de descobrir que uma hora o poço chega ao fim.

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Não é pela via do aumento de impostos que vamos resolver o problema da conta. É melhor cortar gastos.” – Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, em entrevista coletiva na terça-feira (8)

Apesar da fala de Eduardo Cunha e do discurso de parlamentares da oposição – que acusam o governo de jogar a conta da crise nas costas da população, com propostas de aumento ou criação de impostos –, diversas matérias aprovadas em 2015 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal implicam elevação dos gastos públicos. Por mais que, no mérito, muitas das matérias onerosas sejam defensáveis, os congressistas desgastam o governo federal obrigando-o a se passar por vilão ao vetar reajustes a aposentados e funcionários da ativa. | LEIA MAIS |

Os reajustes entre 53% e 78,56% para os servidores do Judiciário, por exemplo, aprovados no Congresso, trariam R$ 25 bilhões de despesas a mais para a União ao longo dos próximos quatro anos, sendo R$ 1,5 bilhão já em 2016. A medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff – o que ainda pode ser revertido pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubar o veto.

Os congressistas também legislaram sobre as aposentadorias, que seriam corrigidas acima da inflação – com impacto de R$ 9 bilhões anuais para o governo. O Poder Legislativo concedeu a todos os aposentados e pensionistas pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o aumento da remuneração pela mesma fórmula que reajusta o salário mínimo – a soma da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes com a inflação. A medida onerosa também recebeu o veto presidencial.

Outra medida dos congressistas derrubada por Dilma foi o fim do fator previdenciário – fórmula que calcula o valor das aposentadorias a partir da idade, expectativa de vida e do tempo de contribuição. A conta reduzia a proporção de beneficiados pelo teto pago pelo INSS (R$ 4.663). Os parlamentares aprovaram outro sistema, que concede a aposentadoria integral ao homem que atingir o valor de 95 na soma dos anos de contribuição com a idade (e 85 para as mulheres). O governo alegou que isso quebraria a Previdência Social e vetou a matéria, enviando ao Congresso uma Medida Provisória que eleva progressivamente a soma até alcançar 90/100, em 2022.

Ainda tramitam no Congresso iniciativas com potencial para onerar os cofres públicos. Com custos previstos em mais de R$ 2,4 bilhões anuais, a Proposta de Emenda à Constituição 443 já foi aprovada em primeiro turno na Câmara. A PEC vincula os salários de delegados civis e federais e da Advocacia-Geral da União a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$33.763,00. Se for aprovada pelo Congresso, a despesa adicional será de R$ 2,4 bilhões anuais.

Além disso, no fim de agosto foi aprovada pelo plenário da Câmara a tramitação em regime de urgência de diversos projetos onerosos. Entre eles, o que propõe a criação de novas varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, Paraná e Tocantins, e outro que determina a disponibilidade de ambulância e equipe de saúde em todos os postos da Polícia Rodoviária Federal do país.

A migração para o modelo atual de frota locada, cujo contrato anual é R$ 2,232 milhões, versus o modelo anterior, com frota própria e manutenção realizada pelo Senado Federal, representa uma economia anual de cerca de R$ 2,6 milhões.” – Trecho da nota enviada pela presidência do Senado para justificar o contrato atual de locação de automóveis, na quarta-feira (9)

A conta feita pelo Senado não inclui o contrato de locação de mais três veículos para atender o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), nem os custos com motoristas e combustível, que não fazem parte do pacote. | LEIA MAIS |

Além do contrato de R$ 2,232 milhões, firmado em 2011 com a LM Transportes Serviços e Comércio Ltda para fornecer carros para os 81 senadores – a frota toda acaba de ser substituída, segundo reportagem da Folha de S.Paulo –, existe um outro de R$ 213.681,60, de 2013. Neste último, o objetivo é fornecer três automóveis para atender o presidente do Senado e seus seguranças em deslocamentos pelo Distrito Federal. Conclui-se, portanto, que Renan tem direito a quatro automóveis, que custam anualmente R$ 241.247,06 aos cofres públicos. Isso não é informado na nota oficial emitida em resposta à matéria da Folha.

Pelo primeiro contrato, cada um dos veículos sai por R$ 27.565,46 anuais, um valor baixo por carro. Mas, na média, cada automóvel destinado ao presidente, considerando as duas contratações, fica em R$ 60.311,76, pouco mais que o dobro do que o custo dos outros parlamentares. Como o segundo contrato foi firmado dois anos depois, foram acrescentados três carros a mais na frota e a despesa com locação de automóveis pelo Senado, portanto, aumentou de 2011 para 2013.

Além disso, cada senador também tem direito a uma cota mensal de combustível de 300 litros de gasolina ou 420 de álcool. Supondo-se que cada um dos carros tenha um consumo médio de 10 quilômetros por litro com gasolina e que toda a verba seja usada para rodar em Brasília, os senadores conseguiriam percorrer 136 quilômetros diários com os veículos novos durante 22 dias úteis (os automóveis oficiais não ficam à disposição no fim de semana).

De acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, o preço médio da gasolina em Brasília era de R$ 3,498 entre 06/09/2015 e 12/09/2015 e o do etanol, de R$ 2,662. O último Relatório de Abastecimento disponível no Portal da Transparência do Senado é de agosto do ano passado, quando se iniciava a disputa eleitoral. Naquele mês, 67 parlamentares usaram carro, gastando 6.726 litros de gasolina e 314 de etanol no total. Isso representou um gasto de R$ 24.363,41 no mês, em valores atuais. Mantido esse padrão, o gasto anual seria de R$ 292.360,99.

Cada senador também possui uma verba que permite contratar um motorista para ocupar cargo em comissão (AP-04), com remuneração bruta de R$ 3.707,79, de acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 14/2013. O Senado conta ainda com mais dois contratos de locação. O que foi assinado com a X4 Locadora de Veículos Eireli – EPP, no final de 2012, tem o objetivo de atender atividades policiais e unidades de direção administrativa, no valor de R$ 200.992,80. O outro, com a Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda, de R$ 5.319.843,96, também firmado em 2012, destina-se à “prestação de serviços de transportes, incluindo veículos, motoristas e ajudantes, devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas”.

 

 

Cabe à pessoa querer ser gay ou querer deixar de ser gay, assim como cabe à pessoa procurar ou não um profissional para ajudá-la em suas decisões.” – Stefano Aguiar (PSB-MG), deputado federal, no plenário, terça-feira (8)

O deputado federal Stefano Aguiar (PSB-MG) dedicou um discurso inteiro à critica da Resolução nº 01 de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para a atuação dos psicólogos em relação à orientação sexual. Acontece que, ao contrário do que disse o parlamentar, a ajuda profissional não é voltada à decisão sobre ser gay, uma vez que, para a psicologia, a sexualidade faz parte da identidade do sujeito, não se constituindo como doença, distúrbio ou perversão.| LEIA MAIS |

O deputado federal Stefano Aguiar (PSB-MG) dedicou um discurso inteiro à critica da Resolução nº 01 de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para a atuação dos psicólogos em relação à orientação sexual. Acontece que, ao contrário do que disse o parlamentar, a ajuda profissional não é voltada à decisão sobre ser gay, uma vez que, para a psicologia, a sexualidade faz parte da identidade do sujeito, não se constituindo como doença, distúrbio ou perversão.

“A norma não proíbe, em momento algum, que os profissionais atendam pessoas que queiram reduzir seu sofrimento psíquico oriundo da condição de ser homossexual na sociedade”, explica Rogério Oliveira, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Ele esclarece, entretanto, que não cabe aos psicólogos qualquer tipo de “tratamento” da sexualidade.

“Pela Resolução, o psicólogo não deve favorecer a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotar uma ação coercitiva, mas acolher essas pessoas e auxiliá-las na transposição dessa ‘ponte’ entre o sofrimento e a aceitação de si mesmo; a viver com isso (sexualidade) em uma condição pública, com força para lidar com agressões e preconceitos”, completa Oliveira.

Para o vice-presidente do CFP, alguns setores não acompanharam a abertura para a homossexualidade vivenciada no mundo ao longo dos últimos anos. “Existe hoje na sociedade brasileira, especificamente no Congresso Nacional – e na Câmara isso é muito forte –, uma utilização desta pauta de modo equivocado e oportunista por pessoas que querem ficar em evidência em seus grupos políticos, sociais e religiosos.”

Em junho de 2013, um projeto de decreto legislativo que derrubava a Resolução nº 1 de 1999 do CFP chegou a ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, mas acabou arquivado pelo plenário da Casa, em julho. Conhecido como projeto da “cura gay”, por autorizar que psicólogos tentassem mudar a sexualidade dos pacientes, ele foi um dos primeiros reflexos da eleição para a presidência da CDHM do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) – que assim como Stefano Aguiar, também é pastor evangélico. Hoje, a comissão é presidida pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

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Está se esgotando, sim, outro pilar desses últimos 20 anos, que é a estabilidade monetária. Vamos ter dois dígitos de inflação provavelmente.” – Cristovam Buarque (PDT-DF), senador, no plenário, na quarta-feira (9)

O mercado não prevê uma inflação de dois dígitos para 2015, embora seja certo que o índice fique muito acima do teto definido pelo Banco Central. | LEIA MAIS |

De acordo com a edição do boletim Focus divulgada em 8 de setembro, analistas de instituições financeiras privadas acreditam que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 9,29% este ano. Na semana anterior, a previsão era de que a inflação fosse de 9,28%. Há quatro semanas, contudo, acreditava-se que o índice seria maior e chegaria a 9,32%.

Em nenhum dos casos chegou-se a um número de dois dígitos, como diz o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O relatório de mercado Focus é uma pesquisa semanal feita com mais de 120 bancos, gestores de recursos e outras instituições, para identificar quais são as expectativas para a economia brasileira.

A meta de inflação para este ano é de 4,5%, com margem de tolerância de dois pontos porcentuais. O teto da meta, portanto, seria de 6,5%. Se as previsões se confirmarem, o teto da meta será ultrapassado em quase 3 pontos porcentuais.

Lula, nosso presidente da República, e a presidente Dilma construíram, nesses últimos 12 anos, 14 universidades públicas federais (…). E, mais do que isso, o Prouni ampliou as vagas nas universidades públicas federais, o que deu condições para que a nossa juventude pudesse estudar.” – Dionilso Mateus Marcon (PT-RS), deputado federal, no plenário, na terça-feira (8)

O deputado Marcon (PT-RS) usou dados desatualizados sobre o número de universidades federais criadas nos últimos anos e ainda confundiu o objetivo do Programa Universidade para Todos (Prouni). | LEIA MAIS |

Nos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram abertas 18 universidades federais no país, segundo o Ministério da Educação. Parte delas surgiu com o desmembramento de unidades já existentes ou mudanças de nome, seguida de uma expansão na estrutura. Isso aconteceu com a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), criada a partir de uma cisão da Universidade Federal da Bahia (UFBA); com a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), desmembrada da Universidade Federal do Pará (UFPA); e com a Universidade Federal do Cariri (UFCA), desmembrada da Universidade Federal do Ceará (UFC). Dessas novas universidades, 14 foram criadas por Lula e quatro, por Dilma.

Já o Prouni foi criado para distribuir vagas com bolsas parciais ou integrais em universidades particulares. Por isso, não é correto afirmar que o programa tenha tido qualquer influência na ampliação de vagas nas federais. O parlamentar deve ter feito uma confusão com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), responsável pela ampliação das unidades públicas de ensino superior mantidas pelo governo federal.

De olho

Mais um round entre Executivo e Legislativo

deolho
Desde o início do segundo semestre legislativo, o plenário do Senado vive sob a expectativa do projeto de lei de repatriação de dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entrar na pauta de votação. Com o déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões previsto para o próximo ano, o assunto ficou quente e inevitável, tendo em vista que, segundo o Ministério da Fazenda, o total desses recursos financeiros pode chegar a R$ 200 bilhões.

O governo quis acelerar o processo e propôs uma medida provisória sobre o tema, mas recuou diante do desagrado da oposição. A solução do Palácio do Planalto, então, foi apresentar um projeto de lei que trata da repatriação. A proposta chega com urgência constitucional ao Congresso para substituir o texto que já tramita no Senado. O projeto do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado. O PL do governo é igual ao do senador amapaense. Se aceito pelos parlamentares, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões somente neste ano.

Também com urgência constitucional, a agenda da semana no Senado deverá ser preenchida com votação da Lei Geral das Estatais. Como parte das medidas de ajuste propostas pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na chamada Agenda Brasil, o projeto 555/2015 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. O texto foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e agora está na ordem do dia.

Ainda deverá ser apreciado o projeto de lei 127/2015, que determina que a União preste auxílio financeiro aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal com o objetivo de fomentar as exportações. Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir, que isentou da incidência de tributos as exportações, com a consequente redução na receita do ICMS.

Como a pressão contra a possível medida provisória da repatriação surtiu efeito, o prumo aponta para uma guinada oposicionista pelo impeachment e por medidas que desfavorecem as vontades de Dilma, em cenário de rombo no orçamento e decréscimo do grau de investimento no Brasil pela agência Standard & Poor’s. O braço de ferro entre Executivo e Legislativo poderá ficar ainda mais pesado na Câmara dos Deputados.

Com próximos dias imprevisíveis, a Casa legislativa presidida pelo autodeclarado oposicionista Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem em vista votação dos destaques do projeto de lei complementar 366/2013. O texto, já aprovado pelos deputados, proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. No entanto, se Cunha quiser apertar, ele poderá colocar Proposta de Emenda à Constituição 299/2013 que versa sobre redução de ministérios. O texto, que estabelece teto de 20 pastas, já está pronto para ser apreciado.

Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco

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