Agência de Jornalismo Investigativo

“Caso o Poder Judiciário interfira nos poderes, no poder desta Câmara, desta Casa, deste deputado, de fazer a legislação, caso eles interfiram neste poder nosso, nós vamos legislar e proibir, em defesa da família brasileira, sem dúvida nenhuma, a legalização de qualquer tipo de droga. Temos que pensar nas famílias e nas pessoas de bem neste país.” – Delegado Waldir (PSDB-GO), deputado federal, no plenário, na quarta-feira (19)

21 de agosto de 2015
Exagerado, distorcido ou discutível
Exagerado, distorcido ou discutível

Teoria consagrada pelo filósofo francês Montesquieu (1689-1755), a tripartição de poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário fundamenta a estrutura dos chamados Estados Democráticos de Direito. Tal separação é garantida pela Constituição de 1988 e, nela, fica definido que o Poder Legislativo faz a lei, o Executivo a executa e o Judiciário fiscaliza seu devido cumprimento.

Para a maior instância da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), também se reserva a função de guardar a Constituição. Isto é, a suprema corte deve analisar se as leis forjadas pelos parlamentares da esfera federal estão de acordo com a Carta Magna. “Faz parte do próprio sistema. É dever do Supremo Tribunal Federal verificar a validade dos atos legislativos do Congresso. A lei foi feita em determinada época pelo Congresso e agora está sendo discutida se sua aplicação respeita a Constituição”, explicou o presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra.

Na frase em questão, o deputado se refere ao julgamento de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual considera crime o porte de drogas para consumo pessoal. “O STF está verificando a conformidade de uma lei que criminaliza a posse para uso próprio de entorpecente. Está verificando a validade de uma lei, não do legislador”, complementa André.

Sendo assim, o parlamentar comete dois equívocos na frase. O primeiro é o já explicado, sobre a interferência do Judiciário no Legislativo, que não procede. O segundo é em relação à ‘legalização de qualquer tipo de droga’. Caso o artigo seja considerado inconstitucional, o STF não estará aprovando a legalização das drogas, mas sim a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

O delegado Waldir (PSDB-GO), deputado federal. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Você precisa ser um aliado para comentar.
Fechar
Só aliados podem denunciar comentários.
Fechar

Explore também

Falhas na CLT tornam o Brasil campeão de processos trabalhistas?

17 de maio de 2017 | por

Para relator da reforma trabalhista na Câmara, lacunas na lei provocam grande número de ações judiciais; dados e especialistas mostram que afirmação é falsa

Ataídes e desemprego. Blefe!

2 de outubro de 2015 | por

“Se nós pegarmos os trabalhadores que estão procurando emprego e que dentro de 30 dias não conseguirem achar emprego, eles saem das estatísticas de desempregados para desalentados. Hoje, nós temos 9,3 milhões de trabalhadores no seguro-desemprego. Ele é considerado empregado também nessa estatística. E os ‘nem-nem’, que nem estudam nem trabalham, são 10 milhões. Isso significa que hoje nós temos não 8,6 milhões de trabalhadores desempregados: nós temos 29,5 milhões de trabalhadores desempregados.” – Ataídes Oliveira (PSDB-TO), senador, na quarta-feira (30), no plenário

Checamos os documentos que citam Temer divulgados pelo Anonymous

3 de março de 2017 | por

Grupo ativista publicou um post nas redes sociais com pacote de 600 páginas, que diz estabelecer relações entre o presidente e diversos políticos e empresários brasileiros

Mais recentes

Vídeo falso diz que eleições de 2014 foram fraudadas

27 de outubro de 2018 | por

Vídeo de suplente de deputada coloca em dúvida eleições de 2014 com dados irreais e um "especialista" não identificado

Em economia, Bolsonaro cita dados falsos e Haddad subestima e acerta

26 de outubro de 2018 | por , e

Em 4 frases checadas, presidenciável do PSL usou informações falsas; já Haddad citou número inferior ao real e fez uma afirmação correta

Alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal realizam atividades: candidatos têm propostas distintas para a área

Haddad exagera e Bolsonaro erra em frases sobre educação

26 de outubro de 2018 | por e

Números foram superestimados por candidato do PT, enquanto presidenciável do PSL citou informações falsas

Fechar