Após duas semanas de muita queda de braço entre oposição e situação, o plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2.960/15, que versa sobre a regularização de recursos e bens remetidos ao exterior por brasileiros sem a devida declaração à Receita Federal. O projeto, que cai bem ao governo à luz da recuperação dos caixas federais, foi duramente criticado pelos oposicionistas, que afirmam que a matéria abre brechas para recursos frutos de esquemas de corrupção serem regularizados.
Encomendado pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como uma das medidas do ajuste fiscal, o projeto instituiu que só bens lícitos poderão ser regularizados. No entanto, parlamentares que procuraram obstruir ou adiar a votação ao longo das últimas semanas defendem que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos recursos, bem como na fiscalização. Segundo eles, em vigor, a lei praticamente anulará futuras investigações, como a Operação Lava Jato, à custa de uma recuperação da saúde financeira do país.
O ponto polêmico da matéria diz respeito à anistia dos crimes cometidos pelo proprietário do dinheiro ao enviá-lo ao exterior. Para regularizar a verba, o contribuinte deverá pagar taxa de 30% sobre os ativos. Em troca, extinguem-se as punições de crimes fiscais, como sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público.
O plenário do Senado também terá trabalhos que poderão engordar os cofres federais. A pauta da Casa está trancada com a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, devidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob a condição de que estejam em discussão judicial ou administrativa.
Ainda tranca a agenda a MP 684/15, que altera a Lei 13.019/14, sobre o marco regulatório do terceiro setor. A medida estabelece que as novas regras do regime jurídico de parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública entrarão em vigor em fevereiro de 2016.
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