Nesta semana as atenções do Senado estarão todas voltadas para a análise, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos da União nos próximos 20 anos, pautada na ordem do dia desta terça-feira (29). Até então, a ampla defesa da base aliada do governo Michel Temer conseguiu manter a tramitação a favor da matéria. Entretanto, após as denúncias feitas na última semana pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, contra o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, esta vai ser a primeira vez que o texto entra na pauta do dia do plenário enfraquecido.
Agora, parlamentares da oposição que já criticavam as propostas da equipe econômica do governo para recuperação da economia têm cartas na manga para prolongar ainda mais as repreensões contra a PEC. Mais uma vez, a crise política se sobressai à crise econômica.
No dia 18, Calero, ao pedir demissão do cargo, acusou Geddel de pressioná-lo para produzir um parecer técnico ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para favorecer a aprovação de um projeto imobiliário nos arredores de uma área tombada em Salvador, o residencial La Vue, onde Geddel adquiriu uma unidade. Depois, na quinta-feira (24), um depoimento de Calero à Polícia Federal foi divulgado e, nele, aparece outra acusação de tentativa de influência sobre o caso. Desta vez, contra Michel Temer. O imóvel, pivô da demissão do ex-ministro, custa de R$ 2,6 milhões a R$ 4,7 milhões, segundo corretores de Salvador. O empreendimento, de 24 andares, incluindo uma cobertura duplex, tem 106 metros de altura e é erguido em uma das áreas mais nobres da capital baiana, na região da Barra.
Também entram na ordem do dia da terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC 54/2016) que estabelece o plano de auxílio, cria medidas de estímulos para o reequilíbrio fiscal e para a renegociação das dívidas dos Estados e Distrito Federal; e o projeto de lei do Senado (PLS 204/2016) que regulamenta a securitização das dívidas públicas. A ideia é que estados, municípios e a União captem recursos no mercado financeiro para antecipar parte da receita que iriam arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas.
Para quarta-feira (30), está prevista a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2016) que reforma aspectos do modelo político-eleitoral adotado no país. Um dos principais destaques da PEC foi a inclusão de uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos, medida que repercute em seu acesso ao fundo e tempo de propaganda e impõe maior rigor para a criação de novas legendas.
Na quinta-feira (1º) o plenário do Senado vai receber o juiz federal responsável pelas investigações da Operação Lava Jato em primeira instância, Sérgio Moro, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Eles vão participar da sessão de debate sobre o projeto de lei (PL 280/2016) que modifica o texto da lei de Abuso de Autoridade. O PL foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera a lei atual defasada. Também foram convidados para a sessão o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes.
“Nenhum agente do Estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites. A diferença é que, na ditadura, limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas, e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo”, disse Renan ao abrir debate temático no plenário da Casa no último dia 23.
Medidas contra a corrupção
Depois de uma semana conturbada na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou, novamente, a votação do pacote de medidas contra a corrupção para esta terça-feira (29). A sessão tende a gerar novos embates entre os parlamentares contrários e a favor do projeto de lei (PL 4850/16), principalmente no ponto que trata da criminalização do caixa 2. Assim, ainda de acordo com o presidente, os deputados terão mais tempo para avaliar o relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-SP), aprovado na madrugada da última quinta-feira (24) em comissão especial.
Antes visto como solução para acabar com a corrupção, agora o pacote com as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) já é tido como causador da “crise” que vive o Legislativo. Ao se manifestar sobre o assunto, Rodrigo Maia destacou que se o Ministério Público solicitou a tipificação, é “porque o crime não existia”. Mas o Truco no Congresso mostrou que Maia e outros parlamentares estão falseando informações. O problema, como confirmaram juristas, está na aprovação de uma emenda que anistia o caixa 2 e outros crimes.
Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) já pune com até cinco anos de reclusão quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou insere declaração falsa para fins eleitorais. A lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86) também pune com reclusão, de um a cinco anos, além de multa, quem mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. A emenda de plenário pretendida por deputados abriria possibilidade de anistia penal, civil e eleitoral para ocorrências passadas, anulando as punições pelo Código Eleitoral e por outras leis.
Reforma do ensino médio
Outro ponto polêmico a ser debatido na Câmara é a medida provisória (MP 746/2016), que reforma o currículo do ensino médio. Na comissão mista que discute o tema, está prevista a apresentação do parecer do senador Pedro Chaves (PSC-MS), na próxima quarta-feira (30).
Em audiências públicas que serão realizadas na segunda-feira (28), serão ouvidos o ministro da Educação, Mendonça Filho; o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e os três ex-ministros da Educação: Fernando Haddad, Renato Janine Ribeiro e Aloizio Mercadante.
