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Checamos se as 10 medidas contra a corrupção anistiam o caixa 2

Frase do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esconde as consequências de uma mudança no texto do projeto pelo plenário

“Não tem anistia para um crime que não existe. (…) O que estamos tratando na proposta é a tipificação. Qual a redação da tipificação? Isso o plenário vai decidir.” – Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, em entrevista publicada pelo G1 na quinta-feira (24)

Falso

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A tentativa dos deputados federais de mudar o projeto das 10 medidas contra a corrupção (4.850/2016) enfureceu a sociedade na quinta-feira (24). A ideia era aprovar uma emenda no plenário da Câmara dos Deputados, propondo anistia ao crime de caixa 2 para aqueles que o tivessem cometido antes de a proposta virar lei – o que pode ocorrer em breve. Parlamentares afirmaram, no entanto, que se tratava de uma questão menor e puramente jurídica – a população estaria indignada por não entender o que se passava. Afinal, de que lado está a verdade?

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que não se tratava de uma tentativa de anistia, mas apenas de definir o que seria considerado caixa 2. “Não tem anistia para um crime que não existe”, disse. “O que estamos tratando na proposta é a tipificação. Qual a redação da tipificação? Isso o plenário vai decidir.” O Truco no Congresso – projeto de fact-checking da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – selecionou a fala do parlamentar para tentar descobrir se é verdadeira. O Truco procurou a assessoria do deputado para pedir a fonte da informação, mas não obteve resposta.

Maia não foi o único a justificar uma mudança no projeto. No mesmo dia, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), também relativizou a questão. “Como você pode fazer anistia de um crime que não está cominado [definido]?”, afirmou, também segundo o G1. “Estamos tratando dessas 10 medidas de combate à corrupção e, dentro delas, a possibilidade de você não criminalizar o caixa 2 do passado, mas isso não significa anistia.”

O deputado Carlos Marun (PMDB-RS) chegou a culpar o Ministério Público Federal (MPF) pela revolta que a questão gerou. “O Ministério Público é o responsável por essa crise, porque propõe uma atitude a esta Casa e não tem coragem de esclarecer à população as consequências da medida que propôs”, destacou. “Se a Casa aprovar a lei que nós estamos propondo, o delito de caixa 2 e as atitudes tomadas para sua prática estão isentas de punibilidade.”

Os argumentos de Maia, Calheiros e Marun, no entanto, aproveitam uma questão jurídica para passar uma afirmação falsa. Os três estão corretos quando dizem que o caixa 2 não está definido textualmente na legislação atual. Mas isso não significa que práticas relacionadas não possam ser punidas hoje, embora o termo “caixa 2” não seja usado. O artigo 350 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), por exemplo, permite que esse tipo de desvio seja enquadrado como falsidade ideológica eleitoral: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.” Isso também vale para algumas práticas puníveis pela lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86), cujo texto, no artigo 11, prevê pena de 1 a 5 anos para a prática de “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”.

Segundo especialistas ouvidos pelo Truco, nada disso muda quando o “caixa 2” for tipificado – termo jurídico usado para explicar o que é definido como crime por uma lei –, se a aprovação do projeto das 10 medidas contra a corrupção não incluir uma anistia. Atos diretamente relacionados a essa prática podem, sim, ser punidos hoje e continuariam a ser. É verdade que, quando um crime é tipificado, como vai acontecer com o caixa 2, ele não pode retroagir. Ou seja, ninguém que cometeu esse ato antes pode ser enquadrado no delito. Mas outras leis, como as que foram citadas, podem continuar a ser usadas.

Se a Câmara aprovar uma emenda ao projeto original que inclua a anistia ao caixa 2, no entanto, fica impedida a punição pelo Código Eleitoral ou pela lei de crimes contra o sistema financeiro. “Eles estão legislando em causa própria para passar uma borracha numa atividade criminosa”, afirma o advogado Walber Agra, professor da Faculdade de Direito do Recife (FDR) e especialista em legislação eleitoral. Para ele, uma emenda de anistia é inconstitucional e será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso fere o princípio da proporcionalidade, fere o princípio da moralidade e fere o princípio que impede o abuso de poder.”

A proposta de emenda que anistia o caixa 2, que chegou a ser fotografada na quinta-feira, permitiria que até outros crimes deixassem de ser punidos, como corrupção e lavagem de dinheiro. “Ou existe uma tentativa de desviar o assunto ou há uma ignorância jurídica muito grave”, diz o advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Assim como Agra, ele afirma que um novo tipo penal não elimina um existente – a não ser que haja um texto dizendo que deve ocorrer uma anistia.

Proposta de emenda que permitiria anistiar o caixa 2 e outros crimes

Proposta de emenda que permitiria anistiar o caixa 2 e outros crimes. Foto: Reprodução

A conclusão do Truco foi de que Maia falseou informações ao dizer que “não há anistia para um crime que não existe”. Se o texto da lei incluir uma “anistia”, tanto o caixa 2 como outros crimes cometidos antes da aprovação não poderão mais ser punidos. O presidente da Câmara também não disse a verdade ao afirmar que a discussão no plenário tratava apenas da tipificação. O projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção já define o que seria caixa 2 e, por isso, não precisa ser alterado. Por isso, classificamos a fala de Rodrigo Maia como “Blefe”.

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Comentários

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  • Marcos-PB

    Li o texto, mas fiquei com sérias dúvidas. Talvez as tenha por não ser da área de direito, mas, se estiver certo, os procuradores propuseram mesmo um mecanismo de impunidade para um crime já definido e penalizado atualmente.

    A primeira: se as práticas que são chamadas comumente de “Caixa 2” já são definidas como crime e punidas, porque criar uma nova figura penal? Se for só marketing dos procuradores, o marketing justifica colocar em risco a punição do crime?

    Parece-me que há risco evidente quando a mesma prática (omitir o recebimento de doação das declarações enviadas à Justiça Eleitoral) passa a ser definida pelo artigo 350 do Código Eleitoral e por um novo dispositivo? Na proposta original do Ministério Público (disfarçada de iniciativa popular, quando é iniciativa institucional de um dos poderes da República), a penalidade não é muito maior, porém é aumentada em caso de envolver outra prática criminosa. Porque não propor só alguns acréscimos ao artigo 350, incluindo ali o “Caixa 2”, até mesmo com a pena proposta pelos procuradores e o agravante?

    Isso evitaria o conflito entre duas leis e ainda a possibilidade de anistia. Lembro aqui a mudança do Código Penal em 2009 (Lei n. 12.015/09), que aumentou as penas para estupro e teria como consequência, pelas notícias da época, a redução de penas de vários condenados, inclusive com trânsito em julgado, por ter reunido duas figuras penais anteriores em uma só: desaparecia o “atentado violento ao pudor”, que passava a ser considerado estupro. Pessoas condenadas a 6 anos por atentado violento ao pudor e mais 6 anos por estupro estavam pedindo a redução das penas para 6 anos.

    No caso atual, quem for acusado com base no artigo 350 do Código Eleitoral ou em outra lei, por omitir das autoridades o recebimento de alguma doação, poderá alegar que a conduta, na verdade, configura “caixa 2”.

    O ministro Gilmar Mendes, ao defender a definição do crime, acabou dando razão para essa hipótese. Ele afirmou que, apesar de existir o artigo 350, muitos juízes entendem que não se aplica ao recebimento de doações não declaradas. Esses mesmos juízes poderão tranquilamente considerar que a conduta não se enquadra no artigo 350, mas sim como caixa 2, que não é considerado crime punido até o momento. A criação da nova figura vai reforçar este entendimento de que não era crime até então, como já dizem os parlamentares.

    As “10 medidas”, que nunca foram 10, mas um número muito maior, foram criadas com uma campanha de marketing muito eficaz, mas parece que não se cuidou de dar a mesma eficácia à preparação mesma das medidas.

    De um lado, querer legalizar provas obtidas ilegalmente, se houvesse “boa fé” – e nem tiveram o pudor de excluir a tortura das ilegalidades que poderiam ser aceitas dessa forma.

    De outro, a proposição do crime de “caixa 2”, que pode gerar impunidade, nos termos que o próprio Gilmar Mendes já indicou. Ou seja, esta proposta pode ser uma “barbeiragem” enorme, apesar de ter sido elaborada pela elite da promotoria/procuradoria do país. Pois é, a presunção e a arrogância não são boas conselheiras, quando se trata de obter boa qualidade das ações.

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