A votação sobre o fim da escala 6×1 entra na reta final nesta semana. Já na segunda-feira (25), os deputados se adiantam para conter a onda de críticas negativas em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduziria a jornada de trabalho para 36 horas semanais apenas num prazo de 10 anos.
O projeto, assinado por 176 parlamentares, permitiria até a legalização de jornadas semanais mais longas que as atuais 44 horas, numa espécie de negociação por horas trabalhadas entre trabalhadores e patronato, o que gerou uma forte repercussão negativa nas redes sociais e motivaram lideranças do Centrão a pedirem a retirada da matéria de votação, alegando um mal entendimento e distorção da ideia original proposta.
Na quarta (27), os parlamentares voltam a se reunir e devem, enfim, votar a proposta de fim da escala atual de trabalho, que padroniza a semana laboral com apenas um dia de descanso.
Já no Senado, também na quarta, será votada a PEC 65/2023, que estende a autonomia do Banco Central (BC) para uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Se aprovada, o BC deve sair do domínio orçamentário da União, o que, segundo os parlamentares favoráveis à proposta seria um ganho já que o órgão ainda se encontra sujeito a limitações administrativas e financeiras por parte do governo federal. A PEC também determina que o sistema de pagamentos PIX será de controle exclusivo do Banco Central.
E ainda nessa mesma superquarta, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678 do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que decreta perda de direitos políticos por improbidade administrativa.
Ministros decidirão se a lei deve excluir a “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”, do inciso 3º, e se a lei se restringiria a atos dolosos – isso porque a ação do PSB questiona a redação e aplicação prática da lei, já que ela abre margem à interpretação de que tanto atos intencionais quanto falhas administrativas poderiam ser punidas com suspensão de direitos, o que não afeta apenas políticos, mas agentes públicos como um todo.
Coisa de cinema
Correndo por fora do universo das decisões importantes previstas para esta semana, o pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro desmarcou agenda política que cumpriria em Belém no início da semana. A informação é do jornal paraense O Liberal, que confirmou o cancelamento com parlamentares do Partido Liberal no estado.
Os holofotes vão se virar para a viagem marcada do senador para a terra de Hollywood, onde, a partir da segunda, o pré-candidato deve encontrar o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, após o escândalo provocado por reportagem do Intercept Brasil, que vazou mensagens e áudios do parlamentar relacionadas ao financiamento da cinebiografia de Jair Bolsonaro, Dark Horse, pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso pela Polícia Federal por um golpe financeiro bilionário contra o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Segundo o jornal O Globo, Flávio Bolsonaro estaria tentando uma agenda com o presidente dos EUA Donald Trump, em Washington. Os detalhes desse script ainda não foram confirmados.
Estão na agenda da semana de 25 a 29 de maio:
DIREITOS HUMANOS
- Câmara
- Bets na saúde pública (CDE, 28/5, 10h): Audiência pública sobre os impactos do mercado de apostas sobre a economia nacional e ao bem estar da população.
- Senado
- Período de convalescença (CSP, 26/5, 11h): Votação decide se é considerado flagrante delito quando o crime contra integridade, saúde ou vida ocorrer durante a convalescença da vítima.
- Multa por omissão (CSP, 26/5, 11h): Debate para aumentar o valor de multas a profissionais da saúde e educação que omitam notificação de maus-tratos de crianças e adolescentes.
- Tecnologia contra o feminicídio (CMCVM, 27/5, 14h30): Audiência debate novas possibilidades de recursos que sejam aliados no enfrentamento à violência contra mulheres.
POLÍTICA
- Câmara
- Condutores de ambulância (CTRAB, 27/5, 16h): Audiência pública busca discutir a implantação de piso salarial nacional para a categoria.
- STF
- Aposentadoria compulsória (AO 2870, 26/5/14h): Ministros debatem decisão do ministro Flávio Dino que propõe suspender o direito a magistrados.
SAÚDE
- Câmara
- Ministro da Saúde na Câmara (CSAUDE, 27/5, 9h30): Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se apresenta na comissão para debater ações e prioridades do ministério em 2026.
ECONOMIA
- Câmara
- Reforma Tributária (CFT, 26/5, 14H): Audiência debate o Projeto de Lei 4.728/2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.
- Senado
- Fundo Pré-Sal (CAE, 26/5, 10h): Após adiamento, senadores votam no PL 5519/2025, que autoriza a utilização de recursos do fundo para linha especial de financiamento.
- Fundo Penitenciário Nacional (CAE, 26/5, 10h): Comissão vota no PLP 128/2022, que autoriza usar recursos do fundo para a contratação de servidores do sistema penitenciário e policiais penais.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
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