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Nota

Projeto que pune aborto como homicídio é denunciado na Comissão Interamericana

14 de junho de 2024
18:48

Em razão do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024 – que equipara aborto com gravidez avançada ao crime de homicídio –, mais de 20 organizações feministas denunciaram o texto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Discriminação Contra as Mulheres. 

A denúncia conjunta – assinada por entidades como o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), a Conectas Direitos Humanos e a ONG Criola – à qual a Agência Pública teve acesso afirma que, se aprovado, o projeto coloca especialmente em risco meninas, “porque elas demoram mais para identicar que estão grávidas em casos de violência sexual e procuram serviços de aborto em níveis mais avançados de gravidez”. 

Atualmente, não há limite gestacional para interrupção da gravidez nos casos previstos por lei, que são por violência sexual, em risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. 

No apelo, as organizações pedem que seja revogada “qualquer iniciativa legislativa que vise impor limites e criminalizar o aborto, incluindo o Projeto de Lei 1904/2024”. Também que sejam publicadas “diretrizes nacionais pelo Ministério da Saúde que reforcem a ausência de limites gestacionais para o aborto legal, de acordo com o Código Penal Brasileiro, artigo 128, II, adotando os padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS) adotados na Diretriz de Cuidados com o Aborto”

No dia 12 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de votação do projeto, que pode ir a plenário a qualquer momento. Se ele for aprovado, o aborto após 22 semanas de gestação será punido com pena de reclusão de 26 anos, mesmo em casos de gravidez decorrente de estupro. Essa é a mesma pena prevista para homicídio simples. 

A denúncia apresentada cita que, em 2022, foi “registrado o maior número de estupros e estupros de vulneráveis da história, com 74.930 vítimas. Dessas, 6 a cada 10 vítimas são crianças entre 0 e 13 anos”. E “88,7% das vítimas eram do sexo feminino”. Em 2019, segundo as organizações, “cerca de 72 gestações foram legalmente interrompidas em crianças e adolescentes menores de 14 anos” no Brasil. A cada ano, mais de 20 mil meninas brasileiras foram mães na infância ou na adolescência. Destas, mais de 70% eram negras. 

Fechamento do Hospital Vila Nova Cachoeirinha 

O documento também denuncia o fechamento do Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual e a oferta de aborto legal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo, em dezembro do ano passado. A unidade era referência na realização do procedimento com gestações avançadas. 

A prefeitura de São Paulo alegou que suspendeu o serviço por irregularidades, mas a Pública mostrou que não houve denúncias. O  Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) abriu um procedimento para investigar a atuação dos profissionais de saúde que trabalhavam no serviço do Vila Nova Cachoeirinha com base em prontuários médicos que só poderiam ter sido acessados por ordem judicial. 

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