Faltou contexto, Zema: alteração na Lei de Execução Penal apoiada por Anastasia ainda não foi aprovada e não diminui a pena, mas a forma de cumpri-la
NOVO - Romeu Zema

Faltou contexto, Zema: alteração na Lei de Execução Penal apoiada por Anastasia ainda não foi aprovada e não diminui a pena, mas a forma de cumpri-la

Zema critica, mas ele próprio afirmou que há presos que poderiam sair do regime fechado

Segurança Pública Sistema prisional Violência

Bruno Fonseca, Gabriella Hauber
5 minutos

Atualizado às 11h de 27 de outubro

“Eu gostaria de lembrar que, durante a sua jornada no Senado, o senador Anastasia votou pela PL 513/2013, da qual ele foi relator, e essa PL acabou dando benefícios a bandidos, inclusive reduzindo a pena”, Romeu Zema, candidato ao governo de Minas Gerais pelo Novo, durante debate da Rede Record, dia 20 de outubro.

De fato, Antonio Anastasia deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 513/2013. O texto propõe alterações na Lei de Execução Penal (LEP), que trata da forma como são executadas as penas de quem é condenado pela Justiça, por exemplo, na progressão do regime fechado para o semiaberto.

Contudo, a acusação de Zema falta contexto. Primeiramente, porque o projeto ainda não foi aprovado — o PL ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode sofrer alterações antes de entrar em vigor. Em segundo lugar, o texto altera a forma como as penas são cumpridas e não a pena em si. Por fim, afirmar que as mudanças tratam de “benefícios a bandidos” é reduzir o escopo das alterações que o projeto se propõe, tanto é que o próprio Zema já afirmou que é preciso aplicar formas alternativas de cumprimento de pena para presos de menor periculosidade.

Por isso, o Truco — projeto de checagem da Agência Pública —  dá o selo sem contexto à fala do candidato.

Projeto foi elaborado por juristas para tentar resolver superlotação de presídios

O PLS 513/2013 é resultado do trabalho de uma comissão especial de juristas. O objetivo era resolver problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro, como excesso de presos provisórios, falta de vagas e superlotações. A proposta foi aprovada no plenário do Senado no dia 4 de outubro de 2017 e encaminhada à Câmara dos Deputados no dia 8 de novembro de 2017, sob a forma do PL 9054/2017. Anastasia foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deu parecer favorável à proposta.

O PLS 513/2013 propõe uma série de modificações para aprimorar o sistema penitenciário. Segundo Robson Sávio Reis Souza, associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, são pontos positivos do projeto a questão da possibilidade da progressão antecipada de regime; a informatização da execução penal para dar celeridade e transparência; medidas voltadas para mulheres, como vedar o uso de algemas durante o parto e permitir acompanhante; a determinação para que órgãos de execução penal sistematizem as informações com recorte de gênero. Além disso, há também medidas que garantem a oferta de estudo e trabalho como parte integrante do  programa de recuperação – não simplesmente como um prêmio para a progressão do regime e redução de penas.

“Essas medidas podem atuar, principalmente, na questão da superlotação, dos presos que não têm sentença definitiva, na efetividade do sistema, e também na criação de incentivos para as atividades de cultura, educação e trabalho. São pontos positivos que, se fossem implementados, poderiam impactar positivamente o sistema”, afirma. Contudo, Robson Sávio acredita ser difícil a efetivação do Projeto e o enfrentamento da superlotação, uma vez que hoje predomina viés do recrudescimento do estado penal no Brasil.

Na visão da advogada e assessora de advocacy do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Nathalie Fragoso, as alterações na Lei seriam uma forma de tornar efetiva a progressão de pena no país. “No Brasil, a gente tem um sistema progressivo de cumprimento da pena que não funciona como deve. Não há vagas no sistema semiaberto, pessoas estão em unidades penitenciárias superlotadas. Tudo isso compõe o cenário de crise que a gente vive hoje. O PL altera pontos importantes que têm o potencial de reverter ou minimizar esse problema”, avalia.

Romeu Zema critica, mas ele próprio afirmou que há presos que poderiam sair do regime fechado

Apesar de crítico à relatoria de Anastasia, o próprio Romeu Zema apresentou, dentre suas propostas, conceder liberdade condicional, com tornozeleira eletrônica, a presos que cometeram delitos que não foram atentados à vida.

Em sua página no Facebook, o candidato citou como exemplo presos por não pagar pensão alimentícia e por crimes de trânsito de menor envergadura.  Em entrevista à Rádio Itatiaia, o candidato já havia afirmado que presos “que cometerem delitos que não foram atentado a vida, contra o ser humano, poderiam estar em liberdade condicional com uma tornozeleira eletrônica.

No seu plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Zema afirma que “as políticas estaduais de segurança ainda são reativas e repressivas, destituídas de planejamento, de objetivos e avaliação. Isso se reflete no padrão das prisões. São muitas prisões por crimes não-violentos que, por vezes, beiram a insignificância, enquanto a maior parte dos criminosos violentos responsáveis por homicídios e latrocínios continuam impunes”, afirma.

Resposta da assessoria de Romeu Zema

Após a publicação da checagem, a assessoria de Zema afirmou que “a fala cita a alteração da Lei de Execução Penal, em tramitação na Câmara, de relatoria do senador Anastasia (e autoria de Renan Calheiros) proposta sob a justificativa de humanizar o cumprimento das penas, e que dispõe sobre regimes, autorizações de saída, permissões de saída, livramento condicional, suspensão condicional, entre uma série de medidas.”

“Mas o comentário em questão quis rebater contradições de Anastasia que, ao longo da campanha, neste segundo turno, afirma que o candidato do Partido Novo soltará 30% dos presos do Estado. Uma inverdade. O que o candidato defende exatamente é uma triagem criteriosa do sistema carcerário, que hoje se encontra em situação crítica e necessita de reforma”

Na justificativa, a assessoria acrescentou que “vale ressaltar que o Projeto de Lei precedeu a Operação Lava Jato, considerada a maior investigação de corrupção da história do país, e que foi aberta alguns meses depois da apresentação do PL, e ainda poderá beneficiar envolvidos no esquema”.

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