Desde o início do segundo semestre legislativo, o plenário do Senado vive sob a expectativa do projeto de lei de repatriação de dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entrar na pauta de votação. Com o déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões previsto para o próximo ano, o assunto ficou quente e inevitável, tendo em vista que, segundo o Ministério da Fazenda, o total desses recursos financeiros pode chegar a R$ 200 bilhões.
O governo quis acelerar o processo e propôs uma medida provisória sobre o tema, mas recuou diante do desagrado da oposição. A solução do Palácio do Planalto, então, foi apresentar um projeto de lei que trata da repatriação. A proposta chega com urgência constitucional ao Congresso para substituir o texto que já tramita no Senado. O projeto do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado. O PL do governo é igual ao do senador amapaense. Se aceito pelos parlamentares, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões somente neste ano.
Também com urgência constitucional, a agenda da semana no Senado deverá ser preenchida com votação da Lei Geral das Estatais. Como parte das medidas de ajuste propostas pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na chamada Agenda Brasil, o projeto 555/2015 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. O texto foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e agora está na ordem do dia.
Ainda deverá ser apreciado o projeto de lei 127/2015, que determina que a União preste auxílio financeiro aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal com o objetivo de fomentar as exportações. Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir, que isentou da incidência de tributos as exportações, com a consequente redução na receita do ICMS.
Como a pressão contra a possível medida provisória da repatriação surtiu efeito, o prumo aponta para uma guinada oposicionista pelo impeachment e por medidas que desfavorecem as vontades de Dilma, em cenário de rombo no orçamento e decréscimo do grau de investimento no Brasil pela agência Standard & Poor’s. O braço de ferro entre Executivo e Legislativo poderá ficar ainda mais pesado na Câmara dos Deputados.
Com próximos dias imprevisíveis, a Casa legislativa presidida pelo autodeclarado oposicionista Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem em vista votação dos destaques do projeto de lei complementar 366/2013. O texto, já aprovado pelos deputados, proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. No entanto, se Cunha quiser apertar, ele poderá colocar Proposta de Emenda à Constituição 299/2013 que versa sobre redução de ministérios. O texto, que estabelece teto de 20 pastas, já está pronto para ser apreciado.
