O vazamento dos áudios envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) provocou uma verdadeira tempestade no Congresso na última semana, com reflexos na pauta de votações. A repercussão da tentativa de barrar a Operação Lava Jato dentro do Congresso Nacional, segundo a nova oposição com base no conteúdo dos relatos, ganhou força e mudou a rotina dos trabalhos parlamentares.
Enquanto Jucá pedia licença do cargo de ministro do Planejamento, o presidente interino Michel Temer (PMDB-RJ) foi pessoalmente ao Senado para entregar a revisão da meta fiscal que, em dois dias, foi apreciada e aprovada pelo plenário do Congresso – em uma primeira vitória do governo Temer e com a dificuldade extra de ter de aprovar, na mesma sessão, 24 vetos presidenciais com o objetivo de desobstruir a pauta e, assim, abrir caminho para a votação da nova meta.
Com o protagonismo das discussões, reuniões de colegiados importantes precisaram ser adiadas. Os trabalhos serão retomados nesta semana. Isso se a classe política não for abalada por desdobramentos de delações premiadas ou novas fases da Operação Lava Jato.
Cronograma do impeachment
A proposta para o cronograma de trabalho da Comissão do Impeachment foi apresentado no dia 25 pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), mas a votação da proposta só acontece na próxima quinta-feira (2). O intervalo foi sugerido pelo presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), com o objetivo de que os parlamentares tenham tempo de analisar as datas e pensar em possíveis sugestões ou alterações no plano de trabalho.
Desta vez, senadores de oposição ao governo Temer e o chamado “centrão” discordaram da previsão feita pelo senador tucano. De acordo com o cronograma apresentado por Anastasia, a votação do relatório para indicar se houve, ou não, comprovação de crime de responsabilidade será em 27 de julho. Para a análise do parecer em plenário, o relator sugeriu o dia 2 de agosto.
O problema apontado principalmente por senadores petistas é que, com essas datas, o prazo de 180 dias garantidos pela Constituição à presidente afastada vai ser cumprido pela metade. Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Humberto Costa (PE) e José Pimentel (PT-CE) criticaram a ação e pediram adiamento da votação. O grupo pretende renegociar as datas.
Processo de Cunha na fase final
O Conselho de Ética, que há mais de seis meses investiga a quebra de decoro do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), volta a se reunir em audiência pública na terça-feira (31). A reunião, marcada para as 11 horas, será realizada para que o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator do parecer sobre a investigação contra Cunha, possa encaminhar ao presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), entendimento favorável à cassação do mandato do peemedebista.
Um projeto importante para o governo interino também será analisado durante a semana. Na última reunião da comissão que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), realizada no dia 23, o relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), apresentou parecer favorável ao relançamento da medida fiscal, expirada desde dezembro de 2015. O colegiado volta a se reunir na próxima terça-feira (31).
No parecer, Carvalho delimitou a prorrogação do mecanismo até 31 de dezembro de 2019 e justificou: “Estamos propondo a prorrogação da DRU […] com a convicção de que a medida fiscal permanece indispensável para o desafiante equilíbrio das contas públicas diante de um cenário cada vez mais conturbado por que passa nossa economia, sobretudo depois do rebaixamento na nota soberana de crédito do país das principais agências de análise de risco”, diz o parecer.
Outra alteração importante no texto enviado ao Congresso pelo Planalto foi o prazo. A proposta original mantinha o dispositivo até 2023 – prazo que, para o relator, poderia dificultar a revisão da medida.
O percentual adotado sobre as desvinculações das receitas da União também foi modificado. Pelo parecer do relator, o Poder Executivo poderá usar livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Antes, esse valor era estipulado em 20%.
MPs trancam pauta no Senado
A pauta de votações no plenário do Senado também inicia a semana trancada por duas medidas provisórias. Ambas já foram aprovadas na Câmara e, se não forem aprovadas até 31 de maio, perdem validade. A exemplo da Câmara, os senadores têm pressa em razão do prazo exíguo para votação das matérias.
Uma delas é a Medida Provisória 706/2015. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016, a MP prorroga contratos do setor elétrico ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para que distribuidoras de energia assinem aditivo com o Ministério de Minas e Energia. O prazo teve início em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá; Companhia Energética de Alagoas; Centrais Elétricas de Rondônia; Companhia Energética do Piauí; Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre; e Boa Vista Energia S.A.
A outra é a MP 712/2016 (PLV 9/2016), que autoriza agentes de combate a endemias a entrar em imóveis abandonados para realizar ações contra o mosquito transmissor dos vírus da dengue, da febre chikungunya e zika. A proposição também permite a dedução, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda, de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias em que haja crianças com microcefalia.
Urgências
Com urgência de votação vencida, o que impõe a proposição como item com prioridade para exame, o Projeto de Lei 4495/2016 cria fundos de precatório em bancos federais de maneira a otimizar a gestão do pagamento desse tipo de débito da União, que resultam de causas perdidas na Justiça pela Fazenda Nacional. De acordo com o governo, a lei orçamentária de 2016 já chancela o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas constatou-se que muitos credores não foram a bancos autorizados para sacar seus créditos, a eles reservado por até 15 anos.
Outro com urgência constitucional vencida é o Projeto de Lei 4625/2016, que visa à desburocratização de atividades atreladas a agentes auxiliares do comércio (armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais). Segundo a proposição, o trabalho de tradutor público e intérprete comercial passa a ser admitido por simples registro, como já ocorre em diversos países desenvolvidos. Leiloeiros e tradutores juramentados passam a poder desempenhar a função em todo o Brasil, o que é proibido hoje. Já auxiliares de comércio poderão fazer seus livros empresariais eletronicamente, como faz a maioria das empresas.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 permite o prolongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, desde que os entes cumpram medidas de restrição fiscal principalmente referentes a gastos com pessoal. A questão é discutida em meia a uma batalha judicial de estados contra a União, e o projeto só contemplará estados que desistirem da querela – o assunto está sob questionamento no STF, que suspendeu por 60 dias o julgamento sobre a mudança no cálculo de correção das dívidas. Enquanto governadores querem a aplicação de juros simples, o governo quer a modalidade composta (juros sobre juros).
