Agência de Jornalismo Investigativo

Proposta está pronta para ser votada pelo plenário, mas data ainda não foi acertada; medida foi prometida pelo presidente interino, Michel Temer, a partidos de oposição ao governo Dilma

23 de Maio de 2016

Recentemente, o presidente interino Michel Temer prometeu, em entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, que não tentaria a reeleição. O que Temer não disse foi que ele e outros políticos do Executivo talvez fiquem impedidos de esticar os mandatos por mais quatro anos em breve – mesmo se quiserem. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 13 abril, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) sobre a reforma política. O texto original, com tramitação iniciada na Câmara, sofreu alterações ao chegar no Senado, com mudanças dispostas no substitutivo elaborado pelo líder do PSB, Antônio Carlos Valadares (SE). Uma das propostas do texto é exatamente o fim da reeleição para cargos do Executivo.

Em meio às crises legislativa e econômica, a PEC também promove alterações para o financiamento de campanhas e limitação no acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos veiculados em rádio e TV. O conjunto de propostas está pronto para análise no plenário da Casa e tem apoio de grande parte dos senadores, mas ainda não existe consenso entre os líderes sobre uma data para inclusão da proposta na pauta de votações.

O fim da reeleição foi um dos compromissos firmados pelo presidente interino Michel Temer – na época das negociações do impeachment, antes das votações do processo – com membros dos partidos de oposição ao governo Dilma. Dessa forma, Temer não poderá pleitear reeleição em caso de afastamento definitivo da petista. Mas o trâmite da PEC vai se arrastar por um bom tempo. A proposta será apreciada em dois turnos e, caso aprovada, volta para a Câmara, uma vez que foi alterada, para uma nova rodada de discussões.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do substitutivo da PEC que põe fim à reeleição
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do substitutivo da PEC que põe fim à reeleição para cargos do Executivo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), esteve no café da manhã oferecido pelo presidente interino, na quarta-feira (18), a líderes de dez partidos. Entretanto, o tucano afirmou que não existe previsão para o encaminhamento da matéria ao plenário.

De acordo com a PEC, ficarão inelegíveis presidente, governadores e prefeitos no período eleitoral seguinte. Ou seja, candidatos eleitos em 2018 cumprirão apenas um mandato. A norma vale para sucessores ou substitutos que tenham exercido as funções nos seis meses anteriores às eleições. As ressalvas são apenas para os prefeitos eleitos em 2012 e governadores que assumiram o posto em 2014. Esses ainda poderão se reeleger.

O ex-líder do governo no Senado Humberto Costa (PT-PE) contou que durante muitos anos o PT foi contrário à reeleição, mas que o transcorrer dos anos fez com que muitos membros da legenda mudassem de opinião. O senador adiantou que o partido não deve trabalhar para apressar a análise da proposta, e que votará sem fechar questão (impor o mesmo voto a todos os senadores petistas). “Eu continuo com a minha posição de contrariedade à reeleição por todos os motivos já mencionados, como a questão do uso da máquina. Mas sou favorável a um governo maior, de 5 anos”, declarou. “Há outras partes dessa emenda que a gente tem interesse que andem mais rápido. O ponto de financiamento das campanhas, a fidelidade partidária. Mas ainda não fechamos uma questão. A gente deve conversar sobre isso durante a semana.”

O texto também acaba com a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. O período de mandato permanece como o atual – dois anos –, mas os integrantes não poderão ser reconduzidos para o mesmo cargo na eleição subsequente, independentemente se no exercício da mesma ou de uma outra legislatura.

A líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), e o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disseram apoiar a proposta. Também sem especificar prazo, ambos acreditam que a PEC será incluída na pauta em breve.

Restrição a partidos

O substitutivo aprovado na CCJ cria uma cláusula de barreira que, ao ser incluída na Constituição Federal, afeta o acesso ao fundo partidário e o tempo gratuito em rádio e televisão assegurado para cada legenda. Pelo texto, terá direito a representação parlamentar o partido que alcançar, em cada eleição para a Câmara, pelo menos 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 1% do total contabilizado em cada um deles.

O parecer também inclui projetos que aumentam o rigor para a criação de partidos políticos. “O partido que não alcançar 2% dos votos nacionais não terá representação na Câmara dos Deputados, não terá direito ao fundo partidário nem pode aparecer no rádio e na TV. O que buscamos é a redução de tantos partidos políticos existentes no Brasil (35), muitos dos quais são meras siglas de aluguel, que só servem para atrapalhar a governabilidade e consumir recursos da nação”, explicou Antônio Carlos Valadares.

Foram excluídas do texto original da PEC as regras para financiamento de campanhas eleitorais. O relator preferiu elaborar o substitutivo sem o artigo que permitia o recebimento de doações de recursos ou bens de pessoas físicas e jurídicas às legendas partidárias. De acordo com ele, a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos já é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto original sugeria ainda a diminuição da idade mínima de candidatos para governador, vice-governador, senador e deputado. Entretanto, o substitutivo não altera os limites atuais. Dessa forma, ficam mantidos os 35 anos para candidatos a presidente e vice-presidente da República e senador; 30 para governador e vice-governador; 21 anos para deputado e prefeito; e 18 anos para vereador.

Truco no Congresso

Este texto foi produzido pelo projeto Truco no Congresso, feito em parceria com o site Congresso em Foco entre agosto de 2015 e dezembro de 2016. As classificações adotadas nas checagens são cartas, que diferem dos selos usados na nova fase do projeto Truco, iniciada em fevereiro de 2017.

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