Depois que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou à Presidência da Câmara todas as atenções dos parlamentares da Casa se voltaram para a nova eleição ao cargo. A data estabelecida pelo presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA), próxima quinta-feira (14), provocou desentendimento entre membros da base aliada do governo, da oposição e do chamado “centrão” – grupo de partidos pequenos e médios que apoiavam o ex-presidente Cunha e são contra a sua cassação. Desde o anúncio feito pelo peemedebista na tarde da última quinta-feira (7), líderes partidários e pré-candidatos realizam reuniões para decidir como será o rito de escolha do sucessor de Cunha.
A disputa, na qual antes os deputados diziam não ter interesse, se transformou no mais novo púlpito político. A crise é tão profunda que mais de 20 deputados se lançaram candidatos ao mandato tampão de seis meses na Presidência da Câmara. Todas as bancadas indicaram nomes, algumas com mais de um. O PT, legenda da presidente afastada Dilma Rousseff e centro da crise política que envolve o impeachment, não vai lançar candidato. Os petistas querem identificar o mais eficiente “anti” Cunha para apoiar. O PCdoB formalizou apoio a um nome do Democratas. Os comunistas simpatizam com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e até admitem apoiar nomes do PPS e PSDB.
A eleição vai ser secreta, e para que haja quórum para a votação, a maioria dos deputados deve estar presente à sessão – ou seja, 257 dos 513 parlamentares. Para que o novo presidente da Câmara seja eleito em primeiro turno é necessária a maioria absoluta dos votos. Se nenhum candidato alcançar o número, um segundo turno entre os dois mais votados será realizado. Neste caso, basta a maioria simples dos votos para eleger o novo presidente.
Outro impasse é a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o recurso protocolado por Cunha. Em ofício à CCJ, o peemedebista pede a anulação da sessão do Conselho de Ética em que foi aprovado o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que pede a sua cassação. O relator da matéria, Ronaldo Fonseca (Pros-DF), acolheu parcialmente o recurso e defendeu a realização de nova votação do parecer de Marcos Rogério. A sessão de discussão do parecer está prevista para a próxima terça-feira (12).
Apesar da expectativa sobre o posicionamento dos parlamentares em relação à matéria, a votação do relatório de Ronaldo Fonseca ainda deve demorar. Cunha, mais uma vez, decidiu interferir no processo e resolveu fazer um aditamento ao recurso. Agora, o parlamentar alega que um dos “motivos determinantes” para a aprovação do pedido de cassação de seu mandato foi o fato de ele estar no comando da Casa e, assim, poderia ter seus interesses favorecidos. “Em circunstâncias diferentes, isto é, não sendo presidente, haveria a possibilidade de ser absolvido pelo colegiado”, disse Cunha no documento.
Fonseca, por sua vez, declarou que não vai se manifestar previamente sobre o aditamento. Conhecido pela notória proximidade a Cunha, o relator afirmou que tratará este aditivo de forma imparcial. Na sessão da próxima terça (12), Fonseca também pretende complementar seu voto.
Jogos de azar
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator do projeto de lei que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos (PLS 186/2014) no Senado, informou que fará uma reunião na próxima terça-feira (12) com representantes do Ministério Público e da Polícia Federal para debater a proposta. Bezerra disse que a reunião servirá para acolher sugestões e aprimorar o projeto, de modo a dar mais segurança à votação da matéria, que está na pauta do Plenário do Senado. Para o parlamentar, a legalização pode ser um instrumento importante de aumento da arrecadação federal e de aprimoramento do desenvolvimento regional, gerando emprego e renda.
Na Câmara, o mesmo assunto é debatido em comissão especial criada para analisar as vantagens e desvantagens da possível legalização dos jogos. Também para a próxima terça-feira (12) está prevista a votação do parecer apresentado pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP). No texto, o parlamentar admite e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis. A proposta autoriza ainda os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos online permanecem proibidos.
O substitutivo apresentado por Mussi engloba 15 projetos de lei sobre o assunto (PL 442/91 e apensados) e cria o marco regulatório dos jogos. O projeto prevê ainda a anistia de todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o plenário.
A proposta do Senado (PLS 186/14), que os deputados pretendem incorporar ao substitutivo da comissão, tem diferenças em relação ao texto de Guilherme Mussi. O texto de Bezerra, por exemplo, legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, o relatório do senador trata de tributação e cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet, enquanto o da Câmara não faz menção sobre o tema.
O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores. Já o da Câmara, não. Os senadores também decidiram limitar o número de casas de bingos nos municípios (uma para 250 mil habitantes). A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.
Congresso Nacional
No Congresso, as atenções estão mais voltadas do que nunca para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Com o anúncio da meta fiscal feito pelo governo na última quinta-feira (7), que prevê déficit de até R$ 139 bilhões nas contas públicas do ano que vem, o relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que pretende incluir a proposta no projeto da LDO, previsto para ser votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na próxima semana.
Como a Constituição estabelece que a votação da proposta seja concluída antes do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que se a LDO não for deliberada até a data prevista – 13 de julho – só haverá convocação de sessão com votações na Casa a partir de 2 de agosto.
Tribunal Superior do Trabalho
Na próxima terça-feira (12), o Senado promulga a emenda constitucional 92, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 aos tribunais superiores. A emenda estabelece ainda que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade das decisões do órgão. Autor da proposta, o ex-senador Valter Pereira (PMDB-MS) argumentou que, à semelhança do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.
