Depois da aprovação da PEC do teto de gastos públicos, o governo precisa mobilizar sua base para, novamente, tentar concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A sessão está marcada para terça-feira (18) às 11 horas. Porém, antes de entrar na discussão dos três últimos destaques da LDO, os parlamentares precisam analisar três vetos presidenciais.
Também está na pauta da sessão do Congresso o PLN 8/16, que libera R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Deste valor, R$ 702,5 milhões vão para o Fies e R$ 400,9 milhões para o Enem. Outro projeto (PLN 15/2016) também libera crédito suplementar de R$ 59.258.100 para diversas pastas.
Por fim, deputados e senadores devem analisar o Projeto de Resolução 3/13, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que aumenta de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas para as medidas provisórias.
A semana também será marcada pela gestão interina do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Planalto. Ele substituirá Michel Temer até a próxima quinta-feira (20), quando o presidente retorna da viagem à Índia, onde participa da 8ª Cúpula do Brics.
Militares, pré-sal e repatriação
Na Câmara, os deputados precisam votar a Medida Provisória 737/16, que permite que militares aposentados há menos de cinco anos integrem a Força Nacional de Segurança. O objetivo da medida é reforçar a segurança pública em situações excepcionais.
Também pode terminar de ser votado nesta semana o PL 4567/16, que tira a obrigatoriedade da Petrobras de explorar o petróleo na camada pré-sal.
Por fim, a despeito da decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou de pauta o projeto que altera a lei de repatriação de recursos (Lei 13.254/16), a proposta deve voltar a ser apreciada pelos deputados nesta semana.
O Projeto de Lei 2617/15 relatado por Alexandre Baldy (PTN-GO), foi tema de intensa negociação entre governadores e a equipe do governo federal, porém, por falta de consenso entre deputados da base a da oposição, a matéria não foi votada.
Se o projeto não for votado esta semana, o prazo para adesão ao programa de repatriação permanecerá o mesmo, e se encerrará no próximo dia 31. Pela regra atual, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
Senado
Consta na pauta de votação do Senado desta semana o PLS 204/2016, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O projeto permite que a administração pública venda para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. Se for aprovada, a permissão valerá para todos os entes da Federação, com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Também está na pauta o PLS 554/2011, que regulamenta a audiência de custódia. A matéria já foi aprovada em uma primeira votação, mas ainda precisa passar por um turno suplementar. O objetivo do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), é evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, e de dar aos presos a chance de ter sua prisão revista pelo juiz.
Os senadores também devem apreciar o substitutivo da Câmara nº 15/2016, que altera as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a mudança permitirá que os municípios participem de forma igualitária da distribuição dos recursos arrecadados nas operações de cartão de crédito, leasing, planos de saúde e construção civil, hoje concentrada em alguns municípios do estado de São Paulo.
Constam ainda na pauta da semana do Senado dois projetos de resolução. Um deles é o 84/2007, que limita a dívida da União. De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, a medida atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites que devem ser implementados totalmente em 15 anos.
O segundo é o PRS 55/2015, que reduz a taxa do ICMS sobre o querosene de aviação para, no máximo 12%. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, se for aprovada, a proposta não precisará passar pela Câmara.
