“Não vou cair em armadilhas. Cada detalhe que eu falar, em qualquer situação, são detalhes que vão (…) [gerar] cada hora mais polêmica.”
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, na quarta-feira (29), ao não responder pergunta sobre se tinha contas bancárias no exterior, no Valor Econômico
Apesar de se recusar a dizer se tem contas bancárias fora do país, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estava sendo investigado pelo Ministério Público da Suíça por suspeita de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O motivo da apuração são justamente contas bancárias em nome do parlamentar e de seus familiares.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os autos do processo foram enviados para o Brasil na quarta-feira (30). Isso ocorreu porque Cunha é brasileiro nato e não pode ser extraditado para a Suíça. “O instituto da transferência de processo é um procedimento de cooperação internacional, em que se assegura a continuidade da investigação ou processo ao se verificar a jurisdição mais adequada para a persecução penal”, escreveu a PGR, em nota divulgada na última semana. “Com a transferência do processo, o estado suíço renuncia a sua jurisdição para a causa, que passa a ser do Brasil e de competência do Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro do presidente da Câmara.” O caso, portanto, continuará a ser investigado por aqui.
No início do ano, Cunha negou ter qualquer conta bancária no exterior ao comparecer voluntariamente na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras para prestar esclarecimentos, segundo reportagem do jornal O Globo. “Não tenho qualquer tipo de conta em qualquer lugar que não seja a conta que está declarada no meu Imposto de Renda”, afirmou o parlamentar, no dia 12 de março. A deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ) questionou Cunha, durante aquela sessão, sobre contas no exterior, mas ele também se recusou a responder à parlamentar.
“Sobe aprovação ao governo Dilma! Somados ótimo e regular temos 30% de aprovação!”
José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, na quarta-feira (30), no Twitter
A análise feita pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), está errada. A aprovação da presidente Dilma Rousseff não subiu na última pesquisa CNI/Ibope sobre a avaliação do governo. Além disso, não se pode adicionar o porcentual de pessoas que classificaram a administração de Dilma como regular ao porcentual das que qualificaram o governo como ótimo/bom.
A categoria “regular” é considerada neutra, ou seja, não é positiva nem negativa. Isso porque a avaliação de governo feita pelo levantamento CNI/Ibope usa a escala Likert no questionário. O método, um dos mais adotados em pesquisas desse gênero, geralmente traz cinco tipos de respostas: duas positivas (ótimo e bom), uma neutra (regular) e duas negativas (ruim e péssimo). Com isso, garante-se o equilíbrio na manifestação da opinião dos entrevistados. O resultado ficaria distorcido se houvesse três itens positivos e dois negativos, por exemplo, ou três negativos e dois positivos. Por esse motivo, o “regular” não pode ser somado a nenhum dos polos.
Os números da pesquisa também não apontam mudanças em relação ao levantamento anterior que permitam dizer que a aprovação de Dilma subiu, como afirmou o parlamentar, ou caiu. Isso porque as variações que ocorreram ficaram dentro da margem de erro, de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos. A avaliação do governo como ótimo/bom passou de 9%, em junho, para 10%, em setembro. Já o porcentual dos que acham a administração ruim/péssima foi de 68% para 69%. Os que acham o desempenho regular mantiveram-se em 21%.
“Há uma polêmica num veto sobre reajuste do Poder Judiciário aprovado no plenário do Senado Federal por unanimidade. Quem criou o problema desse veto foi o Senado, não foi a Câmara dos Deputados. Então, agora estão cobrando responsabilidade do que eles foram irresponsáveis em terem aprovado.”
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, na quinta-feira (1º)
O plenário do Senado Federal de fato aprovou, por unanimidade, o reajuste aos servidores do Judiciário. Acontece que a Casa não poderia ter apreciado o tema caso ele não tivesse sido, antes, deliberado pela Câmara. Embora não tenha sido votado pelo plenário, os deputados apreciaram o projeto de lei enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três comissões temáticas.
Conforme distribuição feita no fim de 2014, quando a proposta do STF chegou à Câmara, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foram as responsáveis por analisar o reajuste ao Judiciário. As duas primeiras deliberaram favoravelmente à matéria ainda no ano passado.
Em abril de 2015, a CCJ aprovou o projeto e o despachou diretamente para o Senado. Prevista regimentalmente, a ausência da análise pelo plenário não significou, portanto, ausência de deliberação pelos deputados – ou que apenas os senadores foram “irresponsáveis”, como afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Além disso, o plenário da Câmara poderia ter deliberado sobre o tema caso algum deputado apresentasse recurso neste sentido, o que não ocorreu.
“Retirar destas famílias as condições de elas, que investiram e se qualificaram, continuarem atuando no setor [das lotéricas] seria, dentre tantos, mais um gesto nefasto deste governo.”
Aécio Neves (PSDB-MG), senador, na terça-feira (29), no plenário
A licitação de 6 mil casas lotéricas tornou-se uma das principais preocupações dos parlamentares da Câmara e do Senado nas últimas semanas. Em menos de um mês, o Congresso aprovou um projeto que permite que os donos desses estabelecimentos continuem a operar por mais 20 anos. Embora o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tenha dito que a licitação foi decidida por um “gesto nefasto” do governo, o processo foi iniciado para atender a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o órgão, a situação desses 6 mil lotéricos está em desacordo com a Constituição.
Em 1999, a Caixa renovou as permissões de 6.300 estabelecimentos por 20 anos, renováveis por mais 20. Isso foi feito, segundo o entendimento do banco, para adequá-los à legislação da época, uma vez que as permissões eram por tempo indeterminado. Foi então usado um aditivo ao termo de responsabilidade e compromisso existente, ou seja, não ocorreu uma licitação. Todas essas lotéricas funcionavam desde antes de a Constituição de 1988. A Carta Magna e as Leis 8.666/93 e 8.987/95, no entanto, determinam que permissões públicas devem passar por licitação.
O TCU analisou o caso em 2013. A Caixa tentou defender os procedimentos adotados para essas lotéricas na época, sem sucesso. Antes disso, as lotéricas chegaram a entrar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestarem no processo do TCU. Mas isso foi negado. O TCU concluiu que a renovação das permissões em 1999 ocorreu de modo irregular. O órgão deu um prazo até 2018 para que a situação fosse resolvida pela Caixa. Foi essa determinação que deu início ao processo de licitação das loterias, que acabou contestado pelo Congresso.
O processo seria feito em lotes de 500 unidades nos próximos três anos. De acordo com a Caixa, essa divisão serviria para não interromper o funcionamento do serviço. Os antigos donos das lotéricas poderiam participar da disputa, que garantiria uma concessão de 20 anos, renovável por igual período. Com a aprovação da lei pelo Congresso, esse procedimento poderá ser interrompido. O primeiro edital sairia no dia 22 deste mês. O projeto seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetá-lo.
“Não queremos obstruir a apreciação de qualquer tipo de veto. Eu defendi a manutenção dos vetos.”
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, na quinta-feira (1º)
Como não conseguiu incluir na pauta da sessão do Congresso a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei da Reforma Política – entre os quais o que derruba a doação de empresas a candidatos –, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), impediu que a reunião ocorresse. Para isso, convocou seguidas sessões extraordinárias da Câmara, no mesmo horário em que estava marcada a sessão conjunta entre as duas Casas parlamentares, impedindo que esta ocorresse.
Classificada como um “capricho” pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a manobra não foi só de Cunha. Segundo o próprio Cunha, ela foi apoiada pela maioria dos líderes partidários da Câmara, que também almejavam derrubar os vetos presidenciais à reforma política e incluir novamente na lei as doações de empresas a candidatos e partidos. Para valerem nas eleições municipais de 2016, quaisquer alterações na legislação precisam ser feitas até um ano antes do pleito, ou seja, até a sexta-feira (2).
A pauta da sessão do Congresso previa a análise de vetos cuja manutenção é importante para o Palácio do Planalto, sendo o principal deles o aumento de até 78% concedido aos servidores do poder Judiciário, que teria forte impacto negativo sobre o ajuste fiscal e o orçamento de 2016. Após o imbróglio da última quarta-feira, a reunião foi remarcada para terça-feira (6).
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no mês passado que empresas não podem fazem doações eleitorais, o que seria inconstitucional, o assunto continua em discussão no Congresso. Para o presidente da Câmara, por exemplo, a modificação da Constituição da República, incluindo os repasses de pessoas jurídicas, resolveria a questão. O entendimento, entretanto, não é unânime no universo jurídico, uma vez que o STF já se manifestou sobre o assunto.
Além disso, para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e comprar briga contra a decisão do STF, Cunha e os líderes da Câmara precisariam convencer os senadores a apoiarem a PEC, mudando o posicionamento do Senado, que na Lei da Reforma Política se posicionou contra as doações – o que acabou depois revertido pelos deputados e culminou com o veto presidencial.
“Se nós pegarmos os trabalhadores que estão procurando emprego e que dentro de 30 dias não conseguirem achar emprego, eles saem das estatísticas de desempregados para desalentados. Hoje, nós temos 9,3 milhões de trabalhadores no seguro-desemprego. Ele é considerado empregado também nessa estatística. E os ‘nem-nem’, que nem estudam nem trabalham, são 10 milhões. Isso significa que hoje nós temos não 8,6 milhões de trabalhadores desempregados: nós temos 29,5 milhões de trabalhadores desempregados.”
Ataídes Oliveira (PSDB-TO), senador, na quarta-feira (30), no plenário
A crítica do senador à metodologia utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para determinar a população desocupada não é nova. Muito já se questionou o porquê de as pessoas que desistiram de procurar emprego não serem consideradas desocupadas – o que também vale para o cálculo do desemprego em outros países. A conta que o parlamentar tentou fazer, entretanto, está equivocada por diversas razões, sobretudo ao confundir os conceitos de pessoa inativa e desocupada.
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua divulgada pelo IBGE é relativa ao período entre maio e julho de 2015. O levantamento estima em 92,2 milhões as pessoas ocupadas, ou 56,2% do total da população em idade de trabalhar (14 anos ou mais). Com uma regra de três, se chega a 164 milhões de pessoas que estão ou poderiam estar no mercado.
O IBGE considera em 8,6 milhões o número de desocupados (pessoas à procura de emprego) por excluir das contas os inativos, que não estão trabalhando nem buscando emprego – porque não precisam, não querem ou porque estudam, entre outros motivos. Somando os ocupados aos desocupados e subtraindo o resultado do total das pessoas em idade de trabalhar, chega-se a 63,2 milhões de inativos, que como o próprio nome diz, não integram a população economicamente ativa, embora pudessem fazê-lo. Talvez tenha sido esse o número ao qual o senador tentou chegar, sem sucesso.
Os 10 milhões de “nem-nem” (jovens que não estudam e nem trabalham) citados pelo senador podem se enquadrar entre os inativos, já que não buscam ocupação, e assim serem colocados entre os 63,2 milhões. O mesmo, entretanto, não pode ser dito dos beneficiários do seguro-desemprego. Afinal, eles podem estar procurando emprego – e com isso entrando no grupo dos desocupados – ou trabalhando informalmente – o que os torna ocupados –, impossibilitando colocá-los todos no grupo dos inativos.
É preciso cuidado para analisar as duas categorias de pessoas que não trabalham, como explica Carlos Alberto Ramos, professor de Economia da Universidade de Brasília. “O inativo exclui o desocupado. Este é somente quem está procurando trabalho e não encontra. Não podemos falar que um estudante é desempregado”. A metodologia do IBGE, segundo ele, acompanha parâmetros internacionais, sobretudo os da Organização Internacional do Trabalho.
Ramos alerta que embora a fórmula de cálculo dos desocupados seja válida, é preciso atenção para alguns grupos de trabalhadores inativos. Segundo o professor, é possível que o contexto desfavorável da economia tenha levado algumas pessoas a simplesmente desistirem de procurar emprego, o que não quer dizer que o desemprego tenha diminuído – já que elas passaram de desocupadas para inativas. Ele defende análises mais detalhadas por parte dos governos para identificar e entender melhor os grupos inativos, como os nem-nem citados pelo senador. “Estão fazendo o quê?”, questiona Ramos sobre os jovens fora do mercado e das salas de aula.
De olho
Análise dos vetos presidenciais testará efeitos da reforma ministerial
A presidente Dilma Rousseff parece ter solucionado um dos seus principais obstáculos ao seu governo: a resistência às pautas do ajuste fiscal no Congresso Nacional. Com uma reforma ministerial que aumentou a influência do PMDB no Executivo, o Planalto espera ter garantido apoio na esfera legislativa. Essa contrapartida será posta a prova na terça-feira (6), com sessão conjunta da Câmara e Senado para análise dos vetos presidenciais.
Ao todo, são seis vetos com apreciação pendente desde meados de setembro. Os efeitos de uma derrubada recairiam diretamente sobre o orçamento da União. Entre eles estão o reajuste salarial dos servidores do Judiciário em até 78%, o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS e uma isenção tributária para professores.
A análise dos vetos não será o único assunto que poderá resultar em dor de cabeça para a presidente. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reunirá, às 17 horas da quarta-feira (7), para apresentar parecer prévio sobre as contas do governo de 2014.
O parecer da corte de contas é embasado em relatórios técnicos sobre os gastos federais do ano passado e criaram desgastes à presidente em relação a supostas irregularidades encontradas nas contas, principalmente com as chamadas “pedaladas fiscais”. A manobra – postergação dos repasses do poder Executivo para bancos públicos, fazendo com que as entidades financeiras arquem com as despesas de programas – é apontada como um dos principais fatores que podem levar o tribunal a reprovar as contas de Dilma.
No Senado, a pauta está trancada com a votação do projeto de lei de conversão (PLV 15/2015) que estende para até 2018 a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra 85/95, aquela que permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário. O item deve ser o primeiro a ser votado na próxima semana.
A norma permitirá que mulheres que tiverem pelo menos 30 anos de contribuição previdenciária se aposentem sem o fator se a soma da contribuição e da idade atingir 85. Para os homens, são 35 anos de contribuição somados ao tempo trabalhado como contribuinte. O resultado deve chegar a 95.
Na Câmara, os projetos mais polêmicos estarão novamente concentrados nos plenários das comissões. Na quarta (7), a comissão especial pela análise da revisão do Estatuto do Desarmamento deve votar o parecer do relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O relatório já apresentado afrouxa o estatuto ao permitir o porte de armas a diversas categorias trabalhistas, como servidores da Advocacia Geral da União, fiscais do trabalho, caminhoneiros, entre outros. O texto proposto também aumenta o prazo de validade do porte de cinco para dez anos. Além disso, torna definitiva a concessão do registro da arma, que atualmente é de três anos.
O colegiado mais importante da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), também deverá votar parecer sobre o Projeto de Lei 5.069/13, que torna crime o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto, principalmente por parte de profissionais de saúde.
A proposta, cujo autor é o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), possui relatoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP). Segundo ele, as adaptações que fez ao texto de Cunha adequaran a proposta às terminologias e penas do Código Penal. O objetivo foi não deixar espaços na legislação àquelas práticas de abordo que ocorrem “de forma disfarçada nos serviços de saúde”. O projeto exige que a mulher vítima de violência sexual apresente comprovação do estupro e registro de ocorrência para receber atendimento necessário em postos de saúde, como a “profilaxia da gravidez”, popularmente conhecida pílula do dia seguinte.
