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O que diz o relatório final da CPI que tentou criminalizar as ONGs e não conseguiu

6 de dezembro de 2023
12:26

Investigar recursos liberados pelo governo federal de 2002 a 2023 e entidades estrangeiras para ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que atuam na Amazônia. Esse é o objetivo da CPI das ONGs, instalada no Senado em junho deste ano a partir de requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que preside o colegiado composto majoritariamente por parlamentares de direita. Mas no lugar de sugerir a responsabilização dessas instituições por possíveis irregularidades, o que a CPI não conseguiu comprovar, o que se vê no relatório final são propostas que abrem a porteira para mudar regras ambientais. 

Apresentado nesta terça (5) pelo relator, senador Marcio Bittar (União Brasil-AC), o parecer sugere, por exemplo, regulamentar “a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas”, o que é proibido. O tema tem relação com o próprio presidente da CPI, como revelou a Agência Pública ao mostrar que Plínio Valério já apresentou pedidos de pesquisa para exploração de ouro em áreas preservadas da Amazônia. 

A justificativa para a proposta no relatório da comissão é que, supostamente, ONGs financiadas por países concorrentes do Brasil no mercado extrativista impedem o desenvolvimento da região amazônica para beneficiar os interesses econômicos dessas nações. Entretanto, o próprio relator admite em seu parecer final que não foram encontradas “as reais contrapartidas específicas relacionadas a cada projeto conduzido por organizações como o Imazon e o ISA e seus principais financiadores”. 

A quebra de sigilo bancário das organizações alvo da CPI também não aconteceu. “Não tem demonstração de crime. Então a gente vai fazer para jogar para a plateia? É isso, toda a assessoria diz isso. Para você pedir a quebra de sigilo, você tem que ter claros indícios de cometimento de crime. No caso da comparação que foi feita, com a CPMI [dos atos de 8 de janeiro], havia essa coisa de que pessoas financiaram e claramente houve exageros, houve depredação de patrimônio público, invasão dos Três Poderes, pessoas se excederam, isso está filmado. Então, teve um crime. E havia a desconfiança de que pessoas financiaram aquilo. Então havia a materialidade pra quebrar sigilo. No nosso caso aqui, não apareceu”, admitiu. 

O senador também informou durante a apresentação do relatório que começará a coletar assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que novas unidades de conservação só possam ser criadas por projeto de lei, ou seja, com autorização do Congresso Nacional. Hoje, esses espaços são delimitados pelos governos federal, estaduais e municipais, com o objetivo de proteger a biodiversidade encontrada nesses ambientes. Também questionado pela Pública se essa proposta não foge do objetivo inicial da CPI, o relator defendeu que as ONGs “trabalham firmemente” no Congresso há anos para facilitar a criação dessas unidades, mas esse processo, segundo ele, fere o princípio federativo.

O relatório propõe ainda:

  • Que o licenciamento ambiental também passe a considerar “impactos sociais e econômicos”;
  • Um projeto de lei para garantir que ordens judiciais não “paralisem indefinidamente” obras públicas;
  • O “aperfeiçoamento” de regras de transparência e governança das ONGs;
  • E a criação de uma comissão permanente da Amazônia no Senado, colegiado que já existe na Câmara dos Deputados.

Bittar também pede o indiciamento do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires. Ouvido pela comissão em 31 de outubro, Pires disse ter tirado licença não-remunerada do órgão por 3 anos e, durante o período, foi sócio da empresa Carumã, que atua na área de licenciamento ambiental. Como o ICMBio também participa dos processos de licenciamento ambiental, o dirigente está sendo acusado de corrupção passiva e improbidade administrativa. 

Em manifestação enviada à Pública, Mauro Pires disse ter ficado “surpreso” com a inclusão de seu nome no relatório, pois fez “todos os esclarecimentos solicitados pelo relator e demais senadores”. Destacou também que permanece “à disposição dos senadores, em especial para superar quaisquer mal-entendidos”. 

Agora, os integrantes da CPI têm cinco dias para analisar o relatório final antes da votação do texto, que deve ser aprovado. A partir disso, a comissão tem até 19 de dezembro para encerrar seus trabalhos.

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