Não bastasse o imbróglio do marco temporal que se arrasta desde 2024, travando a demarcação de terras indígenas, mesmo sendo considerado “inconstitucional” pelo STF, indígenas e outros povos da Amazônia terão de lidar com um novo problema vindo do poder público. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o fim da moratória da soja a partir de 1º de janeiro de 2026. A moratória era um acordo firmado com as próprias empresas que previa, desde 2008, o compromisso de não aquisição de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia, o que pode impactar a vida de comunidades indígenas.
Se por um lado o Ministério do Meio Ambiente já se declarou contrário à decisão do Cade, anunciada em 30 de setembro, outras pastas que atendem populações possivelmente impactadas ainda não definiram uma posição sobre o assunto. A Agência Pública apurou que este é o caso, por exemplo, do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), responsáveis por auxiliar aqueles tidos como principais “guardiões da biodiversidade”.
Por que isso importa?
- Fim de acordos que envolvem compromissos contra o desmatamento são alertas para uma flexibilização do controle que desacelerou a supressão vegetal em biomas como a Amazônia nos últimos anos.
O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas do MPI, Marcos Kaingang, admitiu que o fim da moratória da soja na Amazônia ameaça territórios e povos originários, mas disse que a pasta ainda estaria iniciando uma avaliação dos impactos da decisão do Cade. “Ainda é muito recente e [a decisão] foi anunciada enquanto estamos focados nas pautas e nas entregas para a COP30. […] Mas já sabemos que a moratória combateu o avanço da soja na floresta e nos territórios, então não parece ser uma decisão que ajude na proteção e conservação [da Amazônia]”, afirmou.
Para Mariana Gameiro, consultora-sênior da ONG Mighty Earth, que monitora globalmente as cadeias produtivas de commodities como a soja, o fim da moratória representa uma séria ameaça aos territórios indígenas. “Vejo essa decisão como algo que ‘solta as rédeas’, que libera caminho para o desmatamento acontecer numa velocidade ainda maior, o que ameaça as áreas que essas populações protegem”, avaliou.
“É uma catástrofe, uma decisão inaceitável não apenas para o mercado brasileiro, como também na esfera internacional. Ainda que pesem várias críticas sobre essa ‘ferramenta’, ela é um instrumento eficaz em conter o avanço do desmatamento ligado à soja”, afirmou Garneiro.
Perguntada pela Pública sobre o fim da moratória da soja, a ministra do MPI, Sônia Guajajara (PSOL), disse que a pasta não teve “tempo de se aprofundar nesse tema”. “Nossa posição enquanto ministério é ser porta-voz para os povos indígenas, especialmente em casos que trazem grandes prejuízos para territórios e povos, como esse”, afirmou a ministra, durante encontro com jornalistas em 7 de outubro.
A cúpula do MPI acredita que o debate sobre o fim da moratória deve ressurgir ao longo da COP30, graças ao risco da medida incentivar o desmatamento ligado ao agronegócio.
Digitais do agronegócio no fim da moratória
A moratória da soja foi criada em 2006 com envolvimento das maiores empresas e associações do setor, definindo um acordo de não-aquisição de grãos de soja vindos de fazendas com desmatamentos realizados após 22 de julho de 2008 na Amazônia. Para o Grupo de Trabalho da Soja, representante oficial dos signatários do acordo, a medida “não impediu o desenvolvimento da sojicultura, mas priorizou o uso de terras abertas anteriormente à moratória, portanto mitigando seu avanço sobre novos desmatamentos”.
O fim da moratória nasceu a partir da bancada ruralista do Congresso. A investigação do Cade teve início com o recebimento de uma representação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, numa manobra envolvendo o deputado bolsonarista Evair de Melo (PP-BA), um dos expoentes da bancada ruralista e coordenador da Frente Parlamentar Invasão Zero no Espírito Santo, como já mostrado pela Pública.
Desde a primeira decisão do Cade em agosto, suspendendo temporariamente a moratória da soja, organizações da sociedade civil e pastas do governo Lula, como o Ministério do Meio Ambiente, se posicionaram contra a medida, defendendo sua eficácia em impedir o desmatamento ligado à cadeia da soja na Amazônia. Por outro lado, associações ruralistas e a Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso celebraram o fim do dispositivo.
Demarcação como meta climática
Entre as expectativas do MPI para a COP30 está o esforço para que a demarcação de Terras Indígenas (TIs) seja incluída na NDC brasileira – sigla para em inglês para o documento de Contribuição Nacionalmente Determinada, firmado no Acordo de Paris, com as metas para redução de emissões de CO₂ e combate às mudanças climáticas de cada país.
A expectativa é que o encontro internacional conte com a participação de mais de 3 mil indígenas. Durante o evento, a pasta deseja anunciar a atualização da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída durante o governo Dilma Rousseff (PT), mas ainda em implementação.
“Estamos conversando com a Casa Civil e com o Itamaraty [Ministério das Relações Exteriores], para que possamos estabelecer nossa meta, uma quantidade de hectares a serem protegidos, querendo nos comprometer com a demarcação de 72% dos territórios já reconhecidos até 2035”, afirmou a ministra Guajajara.
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