A Caixa Econômica Federal pretende fazer uma série de licitações para redistribuir apenas as permissões das casas lotéricas que foram prorrogadas por 20 anos em 1999 por meio de um aditivo contratual, que ainda garantiu a renovação por mais 20 anos. Por isso, a medida não vai afetar todos os estabelecimentos desse tipo no país, como disse o senador Zezé Perrella, e sim 46% do total.
Essa mudança não ocorreu “ao arrepio da lei”, mas exatamente para cumprir a legislação. Veio após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou a renovação das permissões irregular e deu um prazo até 2018 para que a situação fosse resolvida pela Caixa. Ao todo, 6.104 casas lotéricas estão nessa situação. As lotéricas entraram com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestarem no processo do TCU. Mas isso foi negado.
O processo será feito ao longo dos próximos três anos, em lotes de 500 unidades. A ideia é não interromper o funcionamento do serviço, segundo a Caixa. Vence quem oferecer o maior valor na licitação. A permissão será de 20 anos, renováveis por mais 20. O primeiro edital será divulgado em 22 de outubro. Os antigos donos das lotéricas poderão participar da disputa.
