Checamos quatro frases do discurso feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o balanço do ano. Embora ele esteja certo ao se gabar da transparência da Casa e da devolução de recursos à União, se equivocou ao comparar o orçamento do Senado com o da Câmara. Ponto para ele, entretanto, no aumento menor dos custos envolvidos no trabalho dos senadores em comparação à elevação para os deputados.
“Devolvemos ao Congresso Nacional a palavra final do processo legislativo ao apreciarmos, periodicamente, os vetos.”
Após o acúmulo de milhares de vetos presidenciais, desde o ano 2000, os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estabeleceram regras para a apreciação do que for vetado pelo chefe do Poder Executivo. Estabelecido em 2013, o acordo conferiu prazo de 30 dias para que as medidas fossem analisadas, após o qual a pauta das sessões do Congresso ficaria trancada. Desde então, embora em alguns casos tenha sido utilizada como forma de chantagem ao Palácio do Planalto, a votação dos vetos se transformou em uma rotina, como aponta Renan.
“O Congresso, como um todo, independentemente de partido e de bancada, soube, no momento em que foi chamado para tal, pôr fim às medidas de impacto fiscal impagável e desativar as chamadas pautas bombas.”
Depois de muita tensão e ameaças, diversos projetos com potencial explosivo para as contas públicas foram de fato rejeitados total ou parcialmente pelo Congresso, mas acontece que muitas das medidas eram de autoria dos próprios parlamentares. Em muitos casos, os aumentos de gastos foram aprovados pela articulação entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com líderes de partidos da oposição. As pautas bombas só foram derrubadas no retorno ao Congresso após vetos presidenciais. Seguindo este roteiro, R$ 63,2 bilhões de reais deixaram de ser incluídos nos gastos do governo federal até 2019, em novembro.
“Somos hoje a instituição pública brasileira número um em transparência.”
De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, de 2014, o Senado Federal é de fato a instituição que melhor atende a requerimentos feitos com base na lei que regula o direito à informação. A Casa respondeu a 100% dos pedidos recebidos, e de forma mais ágil que a Câmara dos Deputados e as Assembleias estaduais e Câmaras municipais. Em 2015, em balanço do próprio Senado, 98,7% dos 1.045 pedidos tiveram resposta. A comparação, entretanto, é restrita ao Poder Legislativo. Como a pesquisa não abrangeu todos os institutos, empresas, autarquias e demais órgãos federais, estaduais e municipais, é exagerado afirmar que o Senado é a instituição número um em transparência.
“Em 1995, o orçamento da Câmara era igual ao orçamento do Senado. Hoje, o orçamento do Senado é quase 40% menor do que o orçamento da Câmara dos Deputados. (…) Devolvemos recursos públicos à União todos os anos.”
Pouco depois de assumir a presidência do Senado, em 2013, Renan Calheiros anunciou medidas para diminuir os gastos da Casa. Além de reduzir nomeações, até o cafezinho e os vazamentos de água entraram na mira dos cortes. Apesar dos esforços e da vontade de Renan, que foi reeleito para a Presidência da Casa em 2015, o orçamento do Senado para este ano não é 40% inferior ao da Câmara dos Deputados. O índice correto é de 27,8%.
Além disso, embora tenha crescido menos do que na Câmara, cujo orçamento aumentou 8,5% entre 2014 e 2015, os gastos do Senado também cresceram, passando de R$3,7 para R$ 3,9 bilhões de reais, ou 3,5%. Por mais que custe R$1,4 milhão a mais por dia do que no ano anterior, entretanto, o aumento de custos no Congresso Nacional ficou abaixo da inflação. Já a devolução de recursos à União tem acontecido desde que Renan reassumiu o poder no Senado. Em 2013, foram R$ 275 milhões, número que saltou para R$ 530 milhões em 2014.
Veja, a seguir, a íntegra do discurso de Renan
“Em um ano atípico, que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo de uma crise política e arruinado pelos tremores econômicos, o Parlamento brasileiro, dentro de um sistema presidencialista, não se omitiu e procurou, de todos os modos, dar a sua contribuição para o Brasil. Não ficamos à sombra do vulcão apenas como comentaristas do caos. Votamos, propusemos agendas, abrimos mão de iniciativas em função dos resultados e encaminhamos pautas e projetos de interesse do País.
Senador Raupp, se V. Exª pudesse permitir que o Líder Eunício, que está prestando bastante atenção nesse balanço, nos ouvisse e pudesse nos dar a honra, nós gostaríamos muito.
Iniciamos 2015 – e este reconhecimento é um dever da Mesa Diretora; está aqui o 1º Vice-Presidente, Senador Jorge Viana – honrados com a renovação da confiança do Plenário ao Programa de Gestão e Transparência do Senado, implantado em 2013, modelo que pode ser sintetizado no trinômio “eficiência, economia e transparência”, compromisso que reiteramos agora para 2016, último ano de nossa gestão.
Por diversos instrumentos, recuperamos prerrogativas que estavam anestesiadas. Aprovamos o orçamento impositivo e criamos um novo procedimento para examinar medidas provisórias sem a usurpação dos direitos dos Senadores. MPs deixaram de ser analisadas se não chegam com, no mínimo, sete dias do fim de sua vigência. Como consequência, devolvemos algumas medidas provisórias que chegaram fora do prazo. Também devolvemos ao Congresso Nacional a palavra final do processo legislativo ao apreciarmos, periodicamente, os vetos. E apreciamos, durante o ano, todos os vetos que trancavam nossa pauta.
Vencemos teses jurídicas importantes no Supremo Tribunal Federal, como a fixação do tamanho das bancadas por lei e a impossibilidade do controle preventivo da constitucionalidade de matérias em tramitação. Agora, mais recentemente, abolimos os sempre suspeitos contrabandos ou “jabutis” em medidas provisórias, fixando a necessidade de pertinência temática, pondo fim a um ciclo de irresponsabilidade e ampliação da insegurança jurídica.
Tudo poderia ser modificado a qualquer instante, em qualquer medida provisória, independentemente de sua essência, reafirmando sua responsabilidade e recusando o papel de sabotadores da Nação, como alguns poucos pretenderam. O Congresso, como um todo, independentemente de partido e de bancada, soube, no momento em que foi chamado para tal, pôr fim às medidas de impacto fiscal impagável e desativar as chamadas pautas bombas.
Os avanços institucionais se somaram ao esforço de qualificar o gasto público. Dentro de um programa de racionalização administrativa, eliminamos desperdícios, Senador Jorge Viana, cortamos privilégios, redundâncias e escancaramos as informações, em respeito à transparência e ao controle público. Somos hoje a instituição pública brasileira número um em transparência. Devolvemos recursos públicos à União todos os anos. E não houve, como todos sabem, prejuízos nas nossas atribuições.
O Congresso foi instado por todos os segmentos a capitanear as mudanças de que o País necessita. Aqui compareceram empresários, entidades patronais, magistrados, ministros, sindicatos, governadores, servidores, prefeitos e várias outras categorias para tratarem diversos temas: Pacto Federativo, terceirização, ajuste fiscal, reoneração, reformulação dos códigos, da reforma política, do sistema penitenciário, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre tantos outros temas igualmente importantes que aqui foram abordados.
No âmbito legislativo, em que pese o ano intoxicado pela agenda negativa da economia, avançamos em legislações cruciais para o Brasil, muitas já sancionadas e outras mandadas para tramitação na Câmara dos Deputados. Foram aprovadas 1.579 proposições, a maioria, pelo terceiro ano consecutivo, de iniciativa de Parlamentares. Essa que é, na prática, a grande inversão. A prática do Congresso Nacional, ao longo dos anos, todos os anos, foi de nós votarmos mais matérias originárias de outros poderes do que do Legislativo, e, nesses três anos, nós votamos, invertendo a equação, mais matérias do Legislativo – originárias de Deputados e de Senadores – do que as matérias vindas de outros poderes.
No sentido de desentupir os escaninhos da Justiça, com mais de 90 milhões de causas, reformamos o Código de Processo Civil, ampliamos a aplicação da Lei da Arbitragem, o Código do Usuário do Serviço Público – havia um pedido da OAB ao Supremo Tribunal para que essa lei fosse votada, essa lei foi defendida por mim como uma das principais respostas às manifestações de 2013, o Código do Usuário do Serviço público– e criamos a noviça Lei da Mediação, como instrumento para resolução de conflitos.
Também apoiamos o limite da aposentadoria compulsória para 75 anos, a fim de otimizar a experiência dos servidores públicos. E modernizamos, sem tirar nenhum direito, nenhum direito mesmo, O Código do Consumidor. Essas já são leis em vigor.
Instalamos, ainda, no Senado Federal, comissões para extirpar a burocracia da cultura brasileira, revisar o Código Aeronáutico e para propor uma outra comissão, uma lei geral do desporto. Como Casa da Federação, avançamos, e avançamos muito, no rumo do novo Pacto Federativo.
Aproveito o ensejo para fazer, neste momento, uma sincera homenagem ao Senador Luiz Henrique da Silveira… (Palmas) que ao lado dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Walter Pinheiro, foram os grandes condutores desta pauta. Luiz Henrique é, com certeza, e a manifestação do Plenário indica isso, uma ausência muito sentida por todos nós.
Vedando as incertezas jurídicas, convalidamos incentivos fiscais; mudamos o indexador das dívidas estaduais, que começa a vigorar agora em janeiro de 2016; aprovamos o compartilhamento dos recursos das vendas não presenciais do comércio eletrônico e, após a histórica reunião com os governadores e prefeitos, proibimos a criação de encargos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e da União sem a respectiva receita.
O Senador Romero Jucá, como em alguns casos, a Câmara dos Deputados fez questão da iniciativa, conversamos e colocamos a Senadora Ana Amélia, autora da PEC do Senado, que era, inclusive, mais ampla, porque proibia que se criasse despesa para Estados e Municípios sem a fonte definida de receita, também para União. Mas como a Câmara reivindicou, em todos os momentos, não apenas nesses poucos citados, o privilégio da iniciativa, nós abrimos mão. Eu próprio conversei com a Senadora Ana Amélia, autora da PEC, e pautamos a proposta do Deputado Mendonça Filho para ser votada no início do próximo ano.
Também inserimos a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No bojo desses debates, facultamos ainda o acesso dos Estados a um percentual dos depósitos judiciais e administrativos e derrubamos o veto, democraticamente, que foi aposto pela Presidente da República, com relação ao prazo de entrega desses depósitos judiciais.
No campo social, nós fizemos muito mais. Eventualmente, até não fazendo, procuramos não debilitar o trabalhador em um cenário de crise. Exemplo disso foi a tramitação, sem sofreguidão, da proposta que pretendia liberar a terceirização.
Nós vamos regulamentar o trabalho de 13 milhões de brasileiros terceirizados, mas colocando limites naquela terceirização que a Câmara aprovou. Ela trata apenas do setor privado, não trata, sequer do setor público. Na terceirização, precisamos dar segurança às empresas e regulamentar esses 13 milhões de terceirizados existentes.
Trabalhamos, também, para que o ajuste não afetasse apenas os mais pobres e a classe média. Regulamentamos e promulgamos integralmente proposta desta Casa estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, último resquício escravocrata da nossa sociedade, já em vigor desde outubro. Aliás, tenho dito em toda oportunidade que posso, com muito orgulho. Queria cumprimentar o Senador Romero Jucá, que regulamentou a proposta de Emenda à Constituição, por essa decisão que é uma das mais importantes do Senado Federal.
Propusemos, em 1º de maio – e isso teve uma grande repercussão nas redes sociais – o Pacto Nacional em Defesa ao Emprego que, posteriormente, se tornou o Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal. Naquele momento, fizemos vários alertas sobre a magnitude da crise, chamando a atenção para a insuficiência do ajuste. No intuito de atenuar a sobrecarga tributária, conduzimos na Presidência do Senado Federal a correção da tabela do Imposto de Renda, preservando os menos favorecidos; acabamos com o famigerado fator previdenciário, substituindo-o pela fórmula 85/95; aprovamos a política de valorização do salário mínimo e fizemos o Estatuto da Pessoa com Deficiência; também enviamos para a Câmara dos Deputados a possibilidade de restituição do valor pago no bilhete aéreo, em caso de cancelamento ou alteração da viagem pelo passageiro, e ainda o conceito de transporte como direito social.
Fui, como todos testemunharam, um crítico, muitas vezes ácido, Senador José Agripino, do chamado ajuste fiscal. Alertamos que ele não poderia ser o ajuste pelo ajuste e que era insuficiente, capenga e resultaria em um desajuste social. A virulência das palavras era necessária para desembaçar a miopia monotemática.
Compelido pelo Regimento e pela Constituição, devolvi a medida provisória que aumentava impostos com a reoneração da folha, o que é proibido pela lei e tornaria 2015 ainda mais amargo do que foi. A devolução ajudou a preservar empregos em 2015, mas seus efeitos nefastos, infelizmente, serão sentidos no ano que vem.
Igualmente relevante, aprovamos a Lei da Biodiversidade, já sancionada; a Política Nacional de Mobilidade Urbana; o Programa Nacional das Doenças Raras; o direito de resposta; a Lei Antiterrorismo; novos critérios para criação e fusão de Municípios; o Código de Ciência e Tecnologia; e aspectos importantes da reforma política, que foram rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Aliás, Senador Jorge Viana, permita-me o elogio presencial. Na área de ciência e tecnologia, podemos dizer que este ano, que não começou e não terminou, 2015, Senador Cristovam Buarque, que também colaborou demais como Presidente da Comissão, foi um verdadeiro ano de ouro para o setor de ciência e tecnologia. Rememoro ao Plenário as três importantíssimas iniciativas aprovadas sobre o tema. Primeiro, logo em fevereiro nós promulgamos a Emenda Constitucional nº 85, que atualizou o tratamento constitucional para as atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Também, logo no início do ano, o Senado recebeu da Câmara o PLC nº 2, de 2015, que propunha um novo marco legal para o manejo da biodiversidade nacional, que foi modificado aqui no Senado Federal. Em menos de dois meses, cinco Comissões – CCJ, CAE, CMA, CRA e CCT – deram parecer sobre a matéria e suas inúmeras emendas com atuações marcantes, mais uma vez repito, do Senador Jorge Viana, do Senador Otto Alencar, do Senador Douglas Cintra, do Senador Cristovam Buarque, entre outros vários Senadores. Ao especificá-los, eu pretendo, sintetizando o que aqui escrevi, homenagear a todos.
Em abril, ainda em abril, nós aprovamos esse que foi o segundo projeto recebido da Câmara dos Deputados no ano e que hoje vigora como a Lei 13.123, de 2015. Finalmente, o PLC 77, de 2015, sob a relatoria do Senador Jorge Viana e do Senador Cristovam Buarque completou esse ciclo da ciência tecnologia e inovação, trazendo importantíssimas disposições para o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico do País e regulamentando a emenda constitucional que promulgamos, Senador Randolfe, Senador Raupp, Senador Wellington, em fevereiro, meses antes sobre este assunto. Assim, lançamos aqui no Senado Federal as bases normativas para estimular e garantir o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, bem como os direitos de patente derivados dos investimentos realizados.
Entre as inovações, dissipamos a eterna névoa de suspeita ao pôr fim – e essa matéria realmente dividiu – ao financiamento privado de campanha. Mudamos a regra para a fusão de partidos políticos, ampliamos a reserva de vagas para as mulheres, instituímos a Federação de Partidos e proibimos a coligação nas eleições proporcionais, que frauda, como todos sabem, a vontade do eleitor, ao colocar na Câmara dos Deputados com setecentos, quinhentos e até trezentos votos pessoas com esses votos.
Mais recentemente, abrimos a janela da migração partidária por tempo limitado. E a própria promulgação dependerá de um acordo – esse foi o compromisso – com os Líderes para que ela possa valer por tempo determinado, porque nós chegamos a um grau de deterioração tal na política brasileira, e isso dificulta demais o Brasil, muitas vezes atravanca a vocação do País, nós chegamos ao ápice, Senador José Agripino, da degradação da política.
Recentemente, por decisão judicial, um novo partido, o Partido da Mulher, filiou 27 Deputados homens. E a janela funcionava apenas para este e para outro partido. Foi nessa condição, para evitar esse excesso que dificulta a democracia, porque dificulta a formação de maiorias no Parlamento, que nós votamos aqui a chamada janela constitucional. Essa é uma dificuldade extra para a nossa jovem democracia, já que a proliferação de legendas é essencialmente fragmentadora e atrapalha, como disse, a formação de maioria, proporcionando crises políticas recorrentes.
Em relação às mulheres, Senadora Vanessa, Senadora Rose de Freitas, nós aprovamos o feminicídio, o programa de combate ao bullying, a licença à gestante em caso de adoção, a igualdade de condições para as mulheres registrarem os filhos e regulamentamos a investigação de paternidade.
Várias propostas inovadoras também começaram a tramitar no Senado Federal e devem ser votadas no ano que vem. Entre elas se destacam a Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais, o fim da obrigatoriedade da Petrobras em participar com 30% no pré-sal, e é evidente que esse tema divide, mas por isso não pode deixar de ser apreciada a independência formal do Banco Central tal qual foi fundado. O Banco Central do Brasil, ao ser fundado, ele tinha mandato. A extinção do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura militar. E eu acho que, até para recusar, eu defendo que seja aprovado, nós temos que apreciar essa proposta que propõe a independência formal do Banco Central.
Aqui no Brasil há uma agravante. O Presidente do Banco Central é Ministro de Estado. E é evidente, eu não estou aqui exorbitando da neutralidade da Presidente Dilma, mas é evidente que, em sendo Ministro de Estado, isso acaba de uma forma ou de outra colaborando para que, na prática, do ponto de vista formal, do ponto de vista prático, o Banco Central não seja tão independente assim.
No ápice da crise, este Senado Federal, de maneira coletiva, democrática, ampla, ofereceu uma agenda que aqui mesmo neste Plenário nós convencionamos chamá-la de Agenda Brasil, que era uma contribuição do Legislativo, um caminho, uma alternativa, para a solução da grave crise nacional. A Agenda Brasil ela foi elaborada conjuntamente com os Senadores, cujo propósito é de melhorar, a partir de iniciativas existentes, o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade, a confiança dos agentes econômicos e retomar os níveis de investimento no Brasil.
A agenda foi calcada em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, primeiro eixo; segundo eixo, o equilíbrio fiscal, Senador Romero; e o terceiro eixo, a proteção social. Muitos interpretaram a iniciativa como uma boia política travestida de agenda econômica proposta pelo Legislativo.
Estavam equivocados, aqueles que interpretaram a Agenda dessa forma estavam absolutamente equivocados. A boia não foi para governo, a boia é para o Brasil, que abomina a inépcia e a inapetência.
A independência dos Poderes é inconciliável com qualquer postura política dos presidentes das instituições.
Eu quero parabenizar todos os envolvidos nas pessoas dos Senadores Otto Alencar e Blairo Maggi, dos Líderes partidários e de todos os membros desta Comissão Especial, Comissão de Desenvolvimento Econômico, que foi a comissão que mais produziu neste ano legislativo.
Entre as 19 propostas já votadas pelo Senado Federal e encaminhadas à Câmara dos Deputados estão – permitam-me citar apenas algumas – a prestação de auxílio financeiro para a União fomentar exportações; a indenização de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas; a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas; o fundo de financiamento para este mesmo segmento; a proibição de encargos financeiros a Estados e Municípios sem a respectiva receita – aquilo que falei anteriormente: nós votamos a proposta da Senadora Ana Amélia; como nos foi cobrada a iniciativa, nós vamos votar, nos primeiros dias de fevereiro, a proposta do Deputado Mendonça Filho – novo cálculo de valor adicionado da energia hidroelétrica; a segurança pública como competência comum de todos os entes federados; dois projetos aperfeiçoando o Código do Consumidor; e a repatriação, que aprovamos ontem, de ativos de brasileiros no exterior.
Já outros aprovados no Senado e remetidos a sanção estão – entre eles, porque foram vários – as propostas: a dispensa de vistos nas Olimpíadas; a extensão da aposentadoria compulsória até os 75 anos, cujo veto foi majoritariamente derrubado pelo Congresso Nacional; a admissibilidade de recursos do Código de Processo Civil; a inclusão obrigatória do advogado no inquérito policial.
Nós temos que aperfeiçoar o Estado democrático de direito e, para isso, precisamos garantir o acesso ao advogado em qualquer investigação.
Hoje as pessoas que estão sendo investigadas são informadas pelos jornalistas, nos corredores, de detalhes, de aspectos – de ouvir dizer – de algumas delações. Antes disso, nós tínhamos advogados contratando jornalistas para obter as informações que a profissão de advogado e a inscrição na OAB não lhe permitiam ter – o Senador Romero Jucá foi o relator dessa proposta e conseguiu fazer uma magistral negociação para que ela pudesse avançar.
Houve mudanças no ECA, entre outras propostas citadas aqui.
Prontos para serem apreciados pelo Plenário estão outros projetos – também um grande número de projetos – sobre a responsabilidade e estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; o limite global da dívida da União; a liberação dos depósitos judiciais e administrativos; a destinação para a saúde dos impostos arrecadados com medicamentos e derivados de tabaco; também a destinação de recursos do DPVAT para o Sistema Único de Saúde.
Nesta condição está também o auxílio financeiro para Estados e Municípios no percentual de 60% do Fundo Nacional de Segurança Pública e a dívida de Estados e Municípios – que continua exorbitantemente sendo cobrada com juros, como todos sabem, impagáveis, porque quanto mais os Municípios pagam, mais devem à União, quanto mais os Estados pagam mais devem à União. Esse critério – do ponto de vista da União, e essa responsabilidade do Senado Federal – não pode continuar.
Uma produção legislativa robusta – como todos viram – sem esquecer o mantra de fazer mais com menos. Muitos até reclamam que façamos propaganda do Senado com relação aos números de sua administração. Essa prática, não é para se propagar; essa racionalização, essa transparência, é para se fazer, para se praticar no dia a dia.
Fazer propaganda, fazer publicação da economia que nós fazemos seria algo absolutamente contraditório. . Nossa meta é a, cada ano, gastar menos do que gastamos no anterior, trajetória iniciada em 2013/2014, quando devolvemos aos cofres públicos R$530 milhões. O plano estratégico do Senado foi calcado na racionalidade de recursos públicos, melhoria no processo de trabalho, na valorização funcional, no fortalecimento da transparência e na priorização das atividades-fim da Casa.
Desde 2012 – esta informação é muito importante – o Senado Federal já reduziu seu orçamento em nada menos, nada mais do que R$1,47 bilhão. Em 2013/2014 – nós começamos a fazer isso quando não se falava em crise econômica, em dificuldade financeira do Estado brasileiro – cortamos nossos custos. Em 1995, o orçamento da Câmara era igual ao orçamento do Senado. Hoje, o orçamento do Senado é quase 40% menor do que o orçamento da Câmara dos Deputados.
O orçamento autorizado, já corrigido pelo IPCA, foi reduzido em R$ 795 milhões. O Senado ainda conseguiu promover uma economia de mais de R$ 673 milhões. Agora, em 2015, temos uma economia de R$ 494 milhões comparando-se ao que o Senado gastou em 2012. São números expressivos se levarmos em conta os reajustes das tarifas elétrica e de água, o aumento no preço do combustível, o aumento salarial – por lei – de servidores e aposentados, a celebração de novos contratos inadiáveis – coisa que é preciso fazer no dia a dia para manter a qualidade dos serviços e a precisão do funcionamento – e a variação cambial das contratações vinculadas ao dólar.
Senador Jorge Viana, meu querido 1º Vice-Presidente, alguns casos merecem uma rápida menção – Senadoras e Senadores, eu peço só mais um minuto de atenção.
Os gastos com Correios em 2012 estavam em R$8,1 milhões. Agora, em 2015, nós gastamos R$3,2 milhões – mais de 150% de economia.
Os custos com telefonia desabaram de R$ 5,8 milhões para R$3,4 milhões.
Digna de registo ainda é a redução de licenças médicas e ausências ao trabalho.
Verificamos ainda as seguintes reduções em contratos: R$2,8 milhões no contrato de telefonia fixa; R$2 milhões com licenças de programas de computador; R$1,5 milhão em serviços terceirizados; R$1,4 milhão em vigilância; R$524 mil com publicações; e R$316 mil com tradução simultânea. Lá atrás já havíamos cortado, como todos sabem, o hospital do Senado, horas extras – que caíram de R$70 milhões para pouco mais de R$10 milhões – e promovemos fusões e incorporações em diferentes órgãos da Casa, em diretorias e secretarias.
Com este enxugamento, racionalidade e a venda da folha – porque a Câmara havia vendido a folha há anos, e o Senado, apesar de ceder as suas instalações, não cobrava nada do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal – conseguimos ampliar – isso também dá ao Jorge e a mim muito orgulho, assim como a todos os membros da Mesa – em quase 200% os investimentos inadiáveis comparando-se com o ano de 2012, pulando de R$19 milhões para R$55,9 milhões – quase R$56 milhões.
Foram feitos investimentos na renovação de elevadores com mais de 45 anos; impermeabilização no complexo arquitetônico, que, como todos sabem, é de 1960; ampliação do parque computacional do Serviço de Processamento de Dados do Senado Federal; e na digitalização da TV Senado – modernização sem a qual não poderíamos sair da fase analógica para ingressar na era digital até o final de 2018.
Entre esses equipamentos essenciais estão o novo sistema de captação digitalizada e modernas câmera digitais.
Uma das iniciativas recentes mais importantes do Senado Federal, não tenho dúvidas, Senador Romero Jucá – nosso 2º Vice-Presidente que colaborou em todos os momentos para que isso acontecesse – foi o aprofundamento da transparência e controle público.
Desde a Mesa eleita em 2013, política agora continuada, tornamos públicas todas as informações relativas aos gastos da Casa e instalamos o Conselho de Transparência. Contratos, licitações, remunerações, pregões, verbas parlamentares, relação de servidores, enfim, todo e qualquer gasto do Senado Federal que não esteja coberto pelo sigilo da lei.
A chamada transparência ativa, que busca antecipar todas as demandas da sociedade.
Fruto deste trabalho foi o reconhecimento por vários institutos, entre eles a Fundação Getulio Vargas, de que o Senado Federal é a instituição mais transparente dos Poderes públicos entre 138 órgãos e entidades pesquisados – honraria que, obviamente, nos deixa com a convicção de estarmos na linha certa. Estendo este reconhecimento ao Conselho de Transparência, que é o único conselho de transparência entre os Poderes públicos a contar com representantes especializados da sociedade civil.
Agora, em 2015, atendemos, com base na Lei de Acesso à Informação, 1.015 demandas, com um percentual de 99,11 de atendimento no tempo determinado pela lei, que é, como se sabe, de 30 dias.
Nosso propósito é de ampliar, cada vez mais, essa transparência.
Neste ano, modernizamos o Portal da Transparência inaugurado em agosto, que procurou facilitar a navegação do internauta, possibilitando qualquer consulta, reduzindo o tempo e a quantidade de cliques.
A Secretaria de Transparência ainda ouviu – esses dados são importantíssimos porque ninguém os tem, e eu queria cumprimentar a Senadora Lúcia Vânia, a Elga e todos que fazem parte da Ouvidoria e da própria Secretaria de Transparência – 86 mil cidadãos em sete pesquisas com amostra científica sobre diversos temas: reforma política, situação energética do País, Estatuto da Criança e do Adolescente, violência doméstica contra a mulher e contra jovens.
De janeiro a novembro deste ano, o novo Portal da Transparência registrou 1,5 milhão de acessos. Além disso, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal, criada para prestar informações quase que instantâneas aos veículos de comunicação – e, como todos sabem, esse é o nosso dia a dia –, prestou atendimento sobre assuntos institucionais e de administração da Casa.
Foram dadas mais de 500 respostas feitas por e-mail. Além de mensagens eletrônicas, são mais de 100 atendimentos telefônicos mensais, ampliando os canais de comunicação com a sociedade.
O Portal do Senado, outra face de nossa interação, assumiu um papel relevante com o lançamento da seção Senado Agora, de publicação de notícias em tempo real.
Em 2015, houve um crescente interesse nas publicações do Portal Senado Notícias, com um crescimento de 125% nas visualizações de páginas. As visualizações subiram de 548 mil em janeiro para 1,2 milhão no final deste ano.
Outra ferramenta em expansão foi a página institucional do Senado Federal no Facebook, que alcançou 780 mil assinantes, agora no início de dezembro, um crescimento de 184% ao longo de 2015.
Saltamos da 21ª para a 13ª colocação no ranking das páginas institucionais.
O alcance acumulado ultrapassou 690 milhões de visualizações em 2015, cinco vezes maior do que o de 2014, que foi de 139 milhões. Das 1.200 publicações no Facebook em 2015, mais de 100 tiveram alcance superior a 1 milhão de pessoas cada uma. Dois ultrapassaram o alcance de 20 milhões de pessoas.
No Twitter, o crescimento também foi consistente: o ano começou com 139 mil seguidores, e já são mais de 262 mil seguidores – um acréscimo de 88%.
Em 2015, a TV Senado, cuja grade foi modificada, a partir de conversa que nós tivemos com os Senadores e com as Senadoras na Mesa Diretora, a grade modificou-se para priorizar a atividade-fim da Casa, a atividade legislativa, fez o registro de 248 sessões plenárias e 923 reuniões de comissões.
Totalizamos 2.825 horas de transmissão, confirmando o esforço de crescimento com relação aos anos anteriores. Houve um acréscimo, Senadora Rose de Freitas, este ano, de 17% nas transmissões do plenário e de 82% nas transmissões das comissões.
Um avanço também foi a estreia da TV Senado no YouTube, onde agora é possível assistir, ao vivo, o que vai ao ar na televisão e pode ser visto também em celular e outros dispositivos móveis. O número de visualizações no canal cresceu de 1,6 milhão em 2014 para 12,5 milhões este ano: um crescimento de 644% em relação ao mesmo período do ano passado. São 20 anos de TV Senado, que será, cada vez mais, fortalecida como instrumento democrático de transparência e de controle público.
Já a Rádio Senado produziu mais de 6 mil matérias e notas jornalísticas, que foram ao ar e ficaram disponíveis no Portal do Senado Federal. O aumento de 40% no número de matérias em relação a 2014 resultou de maior alinhamento da programação à atividade legislativa, atividade-fim, inclusive, Srªs Senadoras, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, nos fins de semana, quando houve um aumento de 150% no tempo dedicado ao trabalho do Senado e dos Senadores.
A área de Relações Públicas realizou 95 eventos institucionais, com público estimado de aproximadamente 11 mil pessoas, entre elas as duas importantes reuniões do Pacto Federativo, que reuniu todos os governadores. Foi, talvez, a primeira vez na história da República que o Senado fez uma reunião com a presença de todos os governadores. E, depois, fizemos uma nova grande reunião com a presença de todos os prefeitos de capitais e das três entidades que representam os Municípios.
O Programa Visite o Congresso atendeu, até novembro, 121 mil visitantes e por isso foi distinguido em um importante guia, o Michelin, como três estrelas — a melhor classificação —, na categoria “Atrações turísticas – Lugares para ver e o que fazer”, e o maior site de viagens do mundo conferiu ao Congresso Nacional o certificado de excelência pela quantidade de avaliações favoráveis dos internautas.
Estes, Srªs e Srs. Senadores, são os números e fatos relativos ao ano de 2015 sobre os quais anualmente temos a obrigação de fazer uma prestação de contas, não muito rápida, como eu queria, aos Senadores e às Senadoras. Não poderia deixar, e por isso pedi insistentemente a sua presença aqui, de parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela condução da Comissão Mista de Orçamento neste ano de 2015.
A Comissão Mista de Orçamento, sob a batuta da Rose, conseguiu o feito inédito de aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas devidamente aprovadas antes do início do próximo exercício financeiro, como há de ser, o que só foi possível graças ao esforço sobre-humano e à incrível capacidade de mobilização e de trabalho dessa mulher extraordinária, com uma fibra e obstinação admiráveis.
Eu tenho absoluta convicção de que o Brasil, apesar dos contratempos e tempestades, é muito maior do que todos nós e que seguirá o seu destino como grande Nação. A nossa obrigação, como servidores da sociedade, é assegurar os meios legais e a tranquilidade política para que isso aconteça. As instituições, especialmente diante das crises, não devem ser rebaixadas aos conceitos antagônicos, ao governismo e ao oposicionismo. Devemos afirmar sempre o legalismo e reagir a soluções anômalas.
Depois do desastre econômico de 2015, não podemos transmitir ao mundo o pendor pela complacência jurídica das republiquetas. Temos crise econômica, sim, como tivemos antes e como muitos outros países tiveram. Mas temos – e este Plenário, mais uma vez, demonstrou isso hoje, aqui – uma democracia sólida, respeitada, e a mais longeva Constituição Federal.
Não haveremos de tolerar, de forma nenhuma – e aqui reagi, durante este ano, algumas vezes –, que os nossos marcos jurídicos sejam tisnados por interesses impróprios, venham de onde vierem. Este é o nosso papel como Casa Legislativa. É o momento em que a Nação espera que as instituições se pautem pela responsabilidade, equilíbrio, bom-senso e, principalmente, legalidade.
De minha parte, reitero que esta será, como sempre foi, a orientação do Senado Federal. Devemos, em nome dos brasileiros que merecem sempre o melhor, empenhar-nos ainda mais para não ficarmos o resto da vida exumando este ano, que nunca começou e que também não terminou.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a compreensão de todos, pedir desculpas pelos momentos de tensão, de temperatura maior e dizer que, com muita satisfação, encerramos hoje os nossos trabalhos.
Na segunda e na terça-feira, haverá obras de recuperação – não é, Bandeira? – no banheiro feminino. Por isso, nós não vamos funcionar.
Muito obrigado a todos!
Feliz Natal!
Que nós tenhamos um 2016 melhor do que 2015 – e 2016 pior do que 2017 será!”
