Três montadoras de veículos, duas das maiores redes de supermercados do país e um dos bancos que mais lucraram em 2014 estão entre os dez maiores consumidores privilegiados com baixas tarifas de água pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Mercedes-Benz, Ford, Volkswagen, Pão de Açúcar, Carrefour e Itaú Unibanco assinaram contratos de demanda firme com a empresa, um expediente que dá direito a um vantajoso desconto. Diferentemente do que ocorre com consumidores residenciais, quanto maior o uso, menor é o valor que as empresas pagam pelo metro cúbico (1.000 litros).
Também integram esse seleto grupo a Telefônica, dona da marca Vivo e líder entre as operadoras de telefonia celular no país; a indústria Viscofan, que produz invólucros para embutidos; a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp); e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). O valor estimado desses dez contratos é de R$ 133 milhões. Juntas, essas empresas pagam baixas tarifas que dão direito ao uso de 412 milhões de litros por mês, suficientes para o abastecimento de 20 mil famílias ou 82 mil pessoas.
A Pública e a Artigo 19 divulgam, na íntegra, 537 contratos de demanda firme assinados pela Sabesp.
Há seis meses a Sabesp nega o acesso público a esses documentos. A companhia não cumpriu uma determinação da Corregedoria-Geral da Administração (CGA), feita em janeiro, após um pedido da Pública, para que os documentos fossem tornados públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação. “A liberação dos contratos conhecidos como demanda firme (…) permitirá à sociedade o aceso ao modus operandi da Sabesp no que diz respeito à prestação de serviços públicos de saneamento básico”, diz a decisão da CGA. A empresa deu-se ao trabalho de escanear e publicar no seu site os contratos de demanda firme, mas censurou todas as informações de interesse público.
Os contratos foram obtidos pela organização Artigo 19, que entrou como parte em um procedimento administrativo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público Estadual sobre a crise hídrica. “É importante ressaltar que a Lei de Acesso à Informação não foi respeitada pela Sabesp. Estamos divulgando os documentos porque entendemos que garantir o acesso à informação pública é fundamental para garantir o direto humano à água”, diz Mariana Tamari, coordenadora do projeto de acesso à informação e direito à água da Artigo 19.
A Pública cruzou os dados dos contratos com as informações parciais que já havia obtido anteriormente por meio de pedidos da Lei de Acesso à Informação, tomando o cuidado de excluir todos os dados conflitantes. O resultado por ser visto na nossa base de dados interativa. Nela, os cidadãos poderão averiguar quais são as condições dos contratos, os descontos na conta e verificar se o prédio onde trabalham, igreja ou time de futebol estão usando muita água.
Consulte e baixe todos os contratos na íntegra: apublica.org/contratos-sabesp
Os nomes de algumas dessas empresas foram revelados pelo El País, que publicou uma lista dos contratos assinados a partir de 2010, enviados pela Sabesp para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. A relação, no entanto, continha apenas 294 clientes. Só três dos dez maiores consumidores (Viscofan, Mercedes-Benz e Ford) firmaram contratos depois de 2010. Os outros 243 nomes que faltavam, assim como os 294 anteriores, agora estão acompanhados de dados como o valor das tarifas de água e esgoto acertadas na época, a demanda firme, a data da assinatura do documento e a vigência, renovada automaticamente.
Detentora do contrato que permite consumir o maior volume de água com desconto, a Telefônica tem reservados 55,8 milhões de litros mensais. É um dos acertos mais antigos, assinado em 2003.
O valor obtido para cada mil litros de água foi de R$ 3,90, quando outros clientes da região metropolitana de São Paulo pagavam R$ 4,16 na época. Isso representa uma diferença de 6,25%. Como a empresa tem escritórios em diferentes partes do Estado de São Paulo, o cálculo foi feito a partir de uma média que considera as tarifas cobradas em diferentes regiões. O contrato, de cinco anos, tem valor estimado de R$ 13 milhões. Neste e em outros documentos, a tarifa deve ter sido reajustada, mas essa informação não está disponível.
No ano passado, o Itaú Unibanco teve um lucro líquido de R$ 20,2 bilhões. E economizou na conta de água. Com um contrato que prevê cerca de 31 milhões de litros mensais de demanda firme, a instituição financeira conseguiu uma tarifa de R$ 4,43 por 1.000 litros em maio de 2004. A água abastece várias das agências do banco na capital paulista e em cidades da Grande São Paulo e do interior do Estado. O desconto em relação ao que era cobrado na região metropolitana, no período, era de R$ 0,08 por 1.000 litros.
Linha de montagem
Também recordistas em consumo, as montadoras Mercedes-Benz, Ford e Volkswagen têm reservados 110 milhões de litros pela Sabesp. A Mercedes-Benz tem o maior contrato, com custo estimado em R$ 28,4 milhões para 50 milhões de litros mensais e uma tarifa inicial de R$ 6,87. Ford e Volkswagen comprometeram-se a gastar 30 milhões de litros cada. No caso da Ford, o documento é mais recente, de 2010, e prevê uma tarifa de R$ 5,32 por 1.000 litros de água. Há mais um contrato da Ford, de 2007, com tarifa de R$ 3,72 para uma demanda contratada de 15 milhões de litros.
A Volkswagen do Brasil assinou em 2002 um contrato estimado em R$ 1,5 milhão para o fornecimento de água em uma de suas fábricas, localizada em Taubaté. Mas há uma diferença em relação a outros documentos. A vigência do acordo é de um ano e, nesse período, tanto a demanda firme como a tarifa variavam. O valor inicial acertado foi de R$ 2,02 por 1.000 litros de água potável. Depois do nono mês, a tarifa passava a ser de R$ 2,19. Do primeiro ao sexto mês, a demanda foi de 90 milhões de litros. No sétimo mês, caiu para 61 milhões de litros. No oitavo, para 42 milhões de litros. E, a partir do nono mês, estacionou em 30 milhões de litros.
Em 2010, a Volkswagen firmou um outro contrato, de R$ 14,6 milhões, durante cinco anos, para uma das suas unidades, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Nesse caso, havia um desconto de R$ 4,09 frente à tarifa cobrada pela Sabesp de clientes comerciais e industriais que não tinham um contrato de demanda firme na mesma localidade. Assim, a montadora pagou R$ 3,98 para 1.000 litros por um consumo mínimo mensal de 40 milhões de litros.
Outros dos grandes clientes da companhia são as redes de supermercados Pão de Açúcar e Carrefour. Nesse caso, os volumes de demanda firme não são muito diferentes: 47 milhões de litros para o Pão de Açúcar e 40 milhões de litros para o Carrefour. Embora tenham sido assinados com apenas 4 anos de intervalo, as tarifas são bastante diferentes. Em 2002, o Pão de Açúcar pagava R$ 3,25 por 1.000 litros. Já o Carrefour conseguiu uma tarifa de R$ 5,12 em 2006 pela mesma quantidade de água. Vale lembrar que os dois valores podem ter sido reajustados posteriormente.
Outro supercontrato é o da Ceagesp, assinado em 31 de outubro de 2001 com valor estimado de R$ 24,2 milhões. O consumo mensal mínimo inicial é de 44 milhões de litros de água por mês, a R$ 4,03 por 1.000 litros de água e R$ 5,17 por 1.000 litros de esgoto. Na época, a tarifa para clientes com consumo acima de 40 milhões de litros por mês era de R$ 4,16 para água e esgoto. O documento assinala que o contrato tem exceções: “não está em déb. automático, não lacrou poços”. Também tem uma cláusula que determina que o volume mínimo seja revisto mensalmente.
No ano seguinte, a Ceagesp solicitou a redução dos valores cobrados por 1.000 litros do fornecimento de água e tratamento de esgoto. Em resposta, a Sabesp informou sobre a possibilidade de efetivação de um contrato especial, com redução do consumo mensal para 43 milhões de litros por mês e cobrança de R$ 3,50 por 1.000 litros de água utilizados e também de R$ 3,50 por 1.000 litros de esgoto.
Para a concretização do contrato especial, a Ceagesp deveria ser abastecida exclusivamente pela rede pública – deixando de usar seus poços artesianos – e passar a pagar a conta por meio de débito automático. O comunicado interno da Sabesp revela que a Ceagesp se comprometeu a não usar fontes alternativas de água mas que, por ser um órgão de economia mista com capital majoritário pertencente ao governo federal, não poderia fazer o pagamento via débito automático.
Contratos de 2014
A preocupação com a crise hídrica, que já se anunciava desde o final de 2013, não foi suficiente para que a Sabesp deixasse de assinar novos contratos. A partir de março de 2014, a companhia suspendeu duas condicionantes importantes desse tipo de documento: a exigência de um consumo mínimo de água por mês (as empresas eram obrigadas a pagar por esse mínimo, usassem ou não a água) e de “fidelização” ao sistema Sabesp, abandonando o investimento em reuso ou em fontes alternativas de água. Mas continuou a fazer novos contratos – foram 36 ao longo do ano, sem as contrapartidas –, mantendo o preço amigável.
Desses, nove contratos têm vigência de 5 anos, ou seja, garantem o fornecimento de água a preço vantajoso até 2019. Entre eles há um contrato com a SPTrans de 11 de agosto de 2014, que garante o fornecimento de 20 milhões de litros por mês a uma tarifa de R$ 8,48 por 1.000 litros. O contrato inclui uso de água do Sistema Cantareira, além do Guarapiranga, Alto Tietê e Rio Claro. A Avon Cosméticos também conseguiu um contrato de cinco anos, no dia 24 de fevereiro daquele ano, também para 20 milhões de litros por mês. A tarifa é de R$ 7,66 para a água utilizada. E o desconto é ainda maior para o esgoto: a empresa de cosméticos paga R$ 4,24 por 1.000 litros coletados.
Outras empresas de grande porte conseguiram contratos proveitosos em meio à crise da água. O Banco Bradesco, que no ano passado teve um lucro líquido de R$ 15 bilhões, 25% maior do que o ano anterior, assinou um contrato em 24 de janeiro para garantir o uso de 20,4 milhões de litros de água por mês em 15 ligações. A tarifa do contrato, de R$ 8,48, é quase R$ 5 mais barata por litro do que seria em um contrato comercial normal (R$ 13,12 por metro cúbico) – um desconto de cerca de 35%. Parte da água desse contrato vem do Sistema Cantareira e parte do Guarapiranga.
A fábrica da Vigor também teve contrato assinado no ano passado, em 27 de outubro. Contratou o fornecimento de 14 milhões de litros de água por mês, a uma tarifa de R$ 9,08 para água e R$ 4,51 para esgoto. O valor do contrato é de R$ 2,2 milhões. O contrato vale por um ano, renovável automaticamente, e o abastecimento é exclusivo do sistema Cantareira.
No final de outubro, dias depois de a presidente da Sabesp ter reconhecido a severidade da crise no abastecimento de água em depoimento a uma CPI da Câmara Municipal de São Paulo, foi assinado um contrato para o fornecimento de 3,8 milhões de litros de água por mês, com vigência de 5 anos com o Condomínio Centenário Plaza, o famoso “Robocop”, na Marginal Pinheiros, a uma tarifa de R$ 9,69. O valor do contrato é de R$ 4,4 milhões. Em novembro, foram assinados ainda dois contratos, com a MC Construction Chemicals Brasil Industria e a Gelita do Brasil.
Clubes e bancos
Clubes conhecidos, como o Esporte Clube Pinheiros, também estão na lista. Este tem contrato celebrado em dezembro de 2008 para o consumo de 5,5 milhões de litros de água por mês, a uma tarifa de R$ 7,51. No mesmo ano, o São Paulo assinou um contrato com 4 milhões de litros de demanda pela mesma tarifa. Os clubes Palmeiras e Santos assinaram contratos semelhantes em 2012. O contrato do Palmeiras prevê a destinação de 5,8 milhões de litros de água por mês a um valor de R$ 9,17 por 1.000 litros. O Santos paga a tarifa de R$ 7,36 a cada 1.000 litros por 1 milhão de metros cúbicos de água por mês.
Chama a atenção o grande número de condomínios e prédios comerciais premiados com os descontos: são nada menos que 153 contratos com esse tipo de empreendimento. Já entre as igrejas, a Universal do Reino de Deus é a que tem o maior contrato: o prédio da Avenida João Dias, na zona sul de São Paulo, tem consumo mínimo de 3 milhões de litros por mês a R$ 7,84 por 1.000 litros de água e tratamento de esgoto pelo mesmo preço. Outros templos abastecidos com contratos de demanda firme são o Templo da Glória de Deus, sede da Igreja Pentecostal Deus é Amor, e o Centro de Treinamento Missionário de São Paulo, da Igreja de Jesus Cristo dos Santos Últimos Dias. Ambos os prédios pagam uma tarifa de R$ 9,30 por 1.000 litros de água e tratamento de esgoto.
Além do Itaú e do Bradesco, outros quatro bancos celebram contratos de demanda firme: Citibank, Safra, HSBC e Santander. O Santander possui um contrato de demanda firme de 20,3 milhões de litros por mês e paga R$ 4,55 por 1.000 litros, uma das tarifas mais baixas entre os contratos. No caso do Santander, o preço da tarifa vale para todos os imóveis sob a responsabilidade do banco. Já o contrato do Banco Safra, de 1,5 milhão de litros por mês a R$ 8,37 cada 1.000 litros, corresponde somente ao prédio localizado na esquina da Rua Augusta com a Avenida Paulista, em São Paulo. Os contratos do Citibank e do HSBC também correspondem a um único endereço. As tarifas diminuem quanto maior o consumo: com 3 milhões de litros contratados por mês, o Citibank paga uma tarifa de R$ 7,51 por 1.000 litros, enquanto a tarifa do HSBC é de R$ 8,71 por 1.000 litros, para uma demanda mensal de 1,1 milhão de litros.
Revelações dos contratos
Os contratos publicados revelam detalhes até agora desconhecidos sobre como funcionam na prática as negociações para a política de demanda firme da Sabesp.
No caso da Mecano Pack Embalagens, uma fábrica de Taboão da Serra, alguns detalhes das negociações estão no próprio contato. Sabemos, por exemplo, que a empresa procurou a Sabesp em busca do desconto, o que acabou ocorrendo em contrato em agosto de 2011. O contrato proposto pela Sabesp significava uma redução na tarifa de água de 18%. Para isso, a empresa teria que aumentar seu consumo, passando de 400 mil litros para 500 mil litros por mês. Além disso, nos adendos do contrato, a Sabesp deixa claro que quer evitar o uso de fontes alternativas de água: “A negociação tornou-se frutífera, pois com média de 400 m3, o cliente está ampliando a empresa e o consumo estará dentro do contratado e inclusive considerando a ampliação da empresas, que a fidelização é estratégica visto que, com o aumento do consumo, o cliente poderia migrar para fontes alternativas”, escreve o representante comercial da Sabesp.
Outra negociação interessante foi feita com a Colgate Palmolive Industrial, para fornecimento de água para a sua fábrica no Jaguaré, zona oeste de São Paulo, para um contrato de 10 milhões de litros, assinado em junho de 2011 por mês. A negociação da tarifa – de R$ 7,66 – significou em uma redução de 31% na conta de água. Um desconto mensal de R$ 86 mil, segundo a própria Sabesp.
A cláusula 14 do contrato diz que a “Colgate se compromete, após a assinatura do contrato de demanda firme, a exclusão definitiva do abastecimento por meio de fonte alternativa (carro pipa) a partir de 1/7/2011”. E, para completar, o representante comercial anota ainda que “o cliente firmará contrato de 10 mil m3, porém se compromete-se a utilizar 15 mil m3”, mostrando claramente que o principal interesse dos contratos era vender mais água, e não o uso racional desse bem público.
No caso da WLC Administradora de Imóveis, há outro relato interessante anexo ao contrato. Ele revela que a negociação foi proativa, ou seja, partiu da Sabesp “através de acompanhamento realizado na emissão das faturas, após a leitura e apuração do consumo. Com a fatura em mãos, o Representante Comercial realizou a entrega da mesma e iniciou negociação”. A negociação se deu em junho de 2012 e rendeu um desconto de 24% para a empresa, com a tarifa de R$ 9,30. O representante da Sabesp botou no papel: isso significa que o valor pago pela empresa à Sabesp caiu de R$ 36.367 para R$ 26.040 por mês – um desconto de mais de R$ 10 mil por mês.
Atualização em 23/05/2015: Foram corrigidos a soma dos contratos dos dez maiores consumidores e o número de pessoas que poderiam ser atendidas por esse volume de água.
O que são os contratos de demanda firme
Os contratos de demanda firme estão no centro da discussão sobre as políticas adotadas pela Sabesp nos últimos anos. Eles começaram a ser usados em 2002 pela Sabesp como forma de “fidelizar” clientes do comércio ou indústria que têm grande consumo de água. Em 2010, passaram a valer para clientes que consomem acima de 500 m³/mês (500 mil litros/mês).
O programa prevê um consumo mínimo de água. Se a empresa consumir menos, pagará o valor completo de todo jeito. Se ultrapassar a quantidade acordada, paga a diferença. Ou seja, a empresa é penalizada se economizar, e instada a usar mais água, já que pagará de qualquer forma. Outro problema nesse tipo de contrato é que a Sabesp exige exclusividade de fornecimento, abandonando fontes alternativas de água como poços artesianos e caminhões pipa. A Sabesp finalmente reviu essa obrigação de consumo mínimo em março do ano passado, depois do agravamento da crise hídrica. Mas os descontos previstos pelos contratos de demanda firme continuam a vigorar.
Uma característica desse programa de “fidelização” é que ele segue a lógica da venda a atacado: quanto maior o consumo médio de água da empresa, a tarifa é mais baixa, ao contrário do que a Sabesp exige dos usuários residenciais, que quanto mais usam, mais pagam. Os descontos na conta são generosos, chegando a 40% do valor, segundo os contratos obtidos pela Pública e pela Artigo 19.
A manutenção dos contratos tem sido questionada por movimentos sociais. Com a repercussão negativa, a Sabesp deixou de assinar novos contratos em 2015. Mas os antigos seguem sendo automaticamente renovados. Ao mesmo tempo, a Sabesp insistiu em manter os contratos longe do escrutínio público – e do debate sobre os rumos da crise – até agora.
“A omissão da Sabesp neste caso é mais um exemplo do descumprimento do direito à informação como um todo na crise hídrica. A batalha pela transparência ainda não terminou. Precisamos exigir que a Sabesp e todos os órgãos públicos responsáveis pela gestão da água no Estado deem ampla divulgação a documentos públicos”, afirma Karina Quintanilha, advogada da Artigo 19.
