O Congresso Nacional viverá, a partir desta segunda-feira (16), uma situação que não ocorria desde dezembro de 2002: o PT no papel de principal partido da oposição, e o PSDB e o DEM (antigo PFL) de volta à base de apoio ao governo. Na semana de estreia do presidente interino Michel Temer, o Planalto terá um termômetro de como será a relação do Executivo com o Legislativo nos próximos meses. Analisando-se os números, as perspectivas são animadoras para o peemedebista, que conta, em tese, com o apoio de mais de dois terços dos deputados e dos senadores, margem tranquila para aprovar projetos de lei, medidas provisórias e até mudanças na Constituição.
Mas as disputas internas na base aliada por cargos no Executivo e no próprio Legislativo, a tradicional divisão do PMDB, somada à declaração de guerra da nova oposição, pode ameaçar o aparente cenário de tranquilidade de Temer. No início desta semana, a equipe de Temer discutirá com lideranças no Congresso quais serão as prioridades legislativas do presidente interino. As sinalizações de criação de um imposto temporário e de definição de idade mínima para a aposentadoria, feitas pelo ministro da Fazenda e Previdência, Henrique Meirelles, já criaram atritos com alguns aliados do presidente interino.
Oposição declarada
Reduzidos a pouco mais de 100 parlamentares, PT, PCdoB, PDT e PSOL prometem convocar às ruas os movimentos sociais e fazer uso de manobras regimentais para enfrentar um governo que consideram ilegítimo e uma ameaça aos direitos trabalhistas e previdenciários.
Eles prometem resistir a propostas como a desvinculação de gastos constitucionais com saúde e educação, a reforma da Previdência e a retomada das privatizações no setor de infraestrutura. Embora não tenham sido confirmadas por Temer, essas medidas constam de programas lançados nos últimos anos pelo PMDB, como o “Ponte para o futuro” e o “Travessia social”. Hoje com 58 deputados e 10 senadores, o PT volta à condição de principal partido da oposição no Congresso.
Do outro lado, o PSDB, com 50 representantes na Câmara e 11 no Senado, retorna à base governista, função que não exercia desde os últimos dias do mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Apesar de ter dois ministérios (Relações Exteriores e Cidades) no governo Temer, o partido tem ressaltado que seu apoio não será incondicional. Dependerá, sobretudo, das propostas na área econômica.
Em relação ao início de 2003, quando o PT chegou ao poder com o ex-presidente Lula, o que não muda é o papel do PMDB – segue governista e fiel da balança para as votações no Congresso. A maior bancada no Congresso reúne atualmente 66 deputados e 17 senadores.
Outra coisa também não se alterou: as disputas internas entre peemedebistas por cargos no governo. O partido ainda não digeriu a decisão de Temer de entregar o Ministério da Saúde, dono do maior orçamento da Esplanada, ao PP, do ministro Ricardo Barros. Ao menos 40 deputados peemedebistas tinham apadrinhados no segundo escalão da Saúde e nos hospitais federais espalhados pelo país, como mostrou o Congresso em Foco.
Também ainda é incerta a relação entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente interino Michel Temer. Os dois têm histórico de disputa interna pelo protagonismo no PMDB. Renan não compareceu à posse de Temer e do novo ministério.
Presidência da Câmara
Outro nó a ser desatado pelo Congresso nos próximos dias é a definição de quem presidirá a Câmara. O presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), resiste a renunciar ao cargo e não demonstra se intimidar com os pedidos de cassação do mandato no Conselho de Ética e de expulsão em seu partido.
O peemedebista tem acenado que não entrará na disputa, mas aliados tentam tirar Maranhão e convocar eleição para a presidência da Câmara em razão do afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Há o receio de que as medidas provisórias e outros projetos de lei do ajuste fiscal e da reforma administrativa demorem a ser votados pelos deputados por falta de um presidente da Casa que saiba superar as manobras regimentais da nova oposição, agora formada por PT, PDT, PSOL e PCdoB. A disputa pela vaga de Maranhão pode acabar na Justiça.
Também nesta semana o PMDB e o governo devem escolher seus novos líderes. Leonardo Picciani (RJ), que liderava a bancada e votou contra o impeachment, se licenciou da Câmara para assumir o Ministério do Esporte. Os deputados André Moura (PSC-SE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) travam uma batalha silenciosa para ver quem será o líder de Temer na Casa.
Renegociação de dívidas
Ainda na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. Os deputados podem analisar a MP que federaliza rodovias transferidas aos estados, a que trata do pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra, além da que aumenta o prazo para assinatura de contrato de prorrogação de concessões de energia elétrica.
Já os projetos de lei tratam do uso de precatórios nos bancos federais para pagamento de débitos da Fazenda Nacional e da desburocratização das atividades de armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. A terceira proposta, e mais polêmica, propõe o alongamento das dívidas de estados e Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. A proposta foi encaminhada com o apoio de governadores de 20 estados brasileiros.
Cunha
Na terça-feira (17), o Conselho de Ética da Câmara, que julga a ação do PSOL e da Rede para cassar Eduardo Cunha, reúne-se novamente para ouvir o professor de Direito Tadeu de Chiara, testemunha de defesa do presidente afastado da Casa.
O presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), informou que funcionários da Casa tentaram entrar em contato com Cunha para convidá-lo a comparecer ao colegiado no dia 18 ou 19, sem sucesso. Os servidores tentaram notificar o advogado de Cunha sobre o convite, mas também não tiveram resposta. Com isso, as reuniões de quarta (18) e quinta (19) não estão confirmadas.
Refinanciamento
No Senado, a Medida Provisória (MP) 707/2015, que tranca a pauta do Plenário, está para ser votada nesta terça-feira (17). A MP, conforme texto aprovado na Câmara, traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros. Os agricultores terão mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.
As edições feitas pelos deputados, porém, não agradaram ao Senado. A matéria chegou a figurar na pauta de votações da semana passada, mas, diante de protestos, não foi examinada. “Não é nossa intenção obstruir, mas apenas estudar com mais cautela as diferentes posições que foram acrescidas ao projeto de lei de conversão que veio da Câmara”, justificou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Ainda está na Ordem do Dia a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. O projeto aguarda votação em plenário. E também há a PEC que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.
