Flashback da semana
Governo empurra rombo para Congresso cobrir
No melhor dos cenários, um crescimento econômico de 0,2% e uma inflação de 4,5%. Nas contas públicas, a inédita previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Esta é a perspectiva para 2016, segundo a proposta orçamentária entregue pelo governo ao Congresso Nacional esta semana. Em outras palavras, o recado é claro: 2015 tende a deixar saudades – acredite se quiser.
Esta é a primeira vez na história do país que o governo federal entrega um projeto de orçamento deficitário, uma novidade mal recebida pelo Legislativo. Deputados e senadores terão de buscar alternativas para cobrir o buraco durante a tramitação da proposta. Aprovado, o projeto vira a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, que define os recursos dispostos pela União (Executivo, Legislativo e Judiciário) para gastos previstos no ano.
Uma das saídas estudadas pelo governo para cobrir o buraco foi abortada no último sábado, em reunião da presidente Dilma Rousseff com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Aloizio Mercadante (Casa Civil): a reencarnação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), uma releitura do chamado imposto do cheque, que, pelas estimativas do governo, geraria um incremento anual de R$ 80 bilhões à receita. Em meio à resistência do empresariado, de parlamentares da base e até do vice-presidente Michel Temer, a sugestão acabou engavetada, deixando um rombo a ser coberto na previsão orçamentária.
Parlamentares da oposição pressionaram sem sucesso o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a devolver o projeto a Dilma, sem qualquer apreciação. O alagoano, na posição de presidente do Congresso, disse que a peça orçamentária deverá ser melhorada pelos parlamentares, sem que seja necessário impor o constrangimento da rejeição ao Executivo.
O desgaste causado pela proposta gerou o primeiro encontro entre Dilma e Cunha, após o peemedebista se autodeclarar opositor do governo. O deputado, no entanto, não cedeu dessa vez às vontades da oposição. A petista pediu apoio ao presidente da Câmara para conseguir a aprovação do projeto. Diferentemente de Renan, Cunha afirmou que não é de responsabilidade do Congresso procurar solução para o déficit. Além da retração do PIB, da diferença entre arrecadação e despesas, o governo ainda apontou inflação de 4,5%, salário mínimo de R$ 865,50 para o ano que vem e previsão de queda dos investimentos nas estatais, como Infraero e Petrobras.
Apesar do desgaste na relação Executivo e Legislativo após a apresentação da proposta orçamentária, Dilma conseguiu sair por cima de uma das batalhas travadas entre os poderes. Na quarta-feira (2), o Congresso Nacional agendou votação dos vetos presidenciais, o que incluía a apreciação do reajuste salarial de até 78,56% do Judiciário, que pode resultar em impacto de R$ 25,7 bilhões aos cofres públicos. A sessão foi cancelada por falta de quórum e, agora, só será novamente realizada em 22 de setembro.
Para a possível derrubada dos vetos, seria preciso que pelo menos 257 deputados e 41 senadores participassem da votação. O número mínimo foi atingido pelos deputados, mas os senadores não conseguiram a presença necessária para o início dos trabalhos. A ausência dos parlamentares foi encarada como manobra do governo para impedir a aprovação de itens da pauta-bomba. Minutos antes de a sessão ser cancelada, o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) disse, em plenário, que assessores do governo federal ligaram para os parlamentares da base governista pedindo que não comparecessem. O objetivo, segundo ele, era impedir a derrubada dos vetos. “Isso faz parte de uma farsa”, discursou.
Separadamente, as Casas legislativas não deixaram de lado as pautas polêmicas. Contrariando a Câmara, na quarta-feira (2), o Senado aprovou projeto de lei (PL 75/2015) que elimina o financiamento privado de campanha eleitoral. A mudança vai contra a proposta de reforma política(PEC182/07) aprovada em dois turnos na Câmara, quando deputados avalizaram a constitucionalização das doações empresariais a candidatos. No momento, a PEC da reforma política na Câmara adormece nas gavetas do Senado.
As vontades de Cunha, por sua vez, também foram atendidas. O projeto de lei (PLC 25/07) que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional foi aprovado. Presente na pauta-bomba, a Receita Federal calculou que a ampliação da concessão reduzirá em R$ 11 bilhões a arrecadação.
As mudanças para os integrantes do chamado Supersimples devem entrar em vigor em 2016, segundo a proposta. Atualmente, as empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil podem integrar o sistema simplificado de tributação. De acordo com o novo texto, para participar do Supersimples será permitida uma receita bruta anual de até R$ 900 mil.
No caso de empresas de pequeno porte, a participação no programa também foi estendida para aquelas que possuem receita bruta anual de R$ 900 mil a R$ 14 milhões. Até então, esse intervalo era de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, o que representa um aumento de 400%. Nesse caso, haverá uma implementação gradual da nova faixa de concessão. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões e, somente em 2018, as empresas com receita bruta maior de R$ 7,2 milhões até R$ 14,4 milhões poderão participar do Supersimples.
A Câmara aprovou, entre os destaques do projeto, a extensão do benefício aos micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas e também uma alíquota menor para escritórios de arquitetura.
Truco, Álvaro Dias!
“O Congresso não pode fazer o milagre de colocar recursos nos cofres da União. O que o governo quer é transferir responsabilidade, fazendo com que o Congresso aumente a carga tributária, esmagando ainda mais o povo brasileiro.” – Álvaro Dias (PSDB-PR), senador e líder da oposição, em entrevista à Rádio Senado, na segunda-feira (31/08)
O governo enviou ao Congresso, na segunda-feira (31/08), a proposta para o Orçamento de 2016. Pela primeira vez foi previsto um déficit de R$ 30,5 bilhões, o que causou revolta entre os parlamentares de oposição. Alguns deles, como o senador Álvaro Dias, criticaram a peça encaminhada pelo Executivo sem propor soluções para que os gastos públicos não sejam maiores do que as receitas.
Perguntamos:
- Não é função do Congresso aprimorar a proposta orçamentária?
- Que medidas poderiam resultar em economia total de R$ 30,5 bilhões?
- O PSDB não apoia medidas que poderiam resultar em aumento de receita, como a repatriação de recursos brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal? Por quê?
“O governo manda um orçamento realista e queremos que ele saia daqui também realista.” – Ricardo Barros (PP-PR), deputado federal e relator da proposta orçamentária, em entrevista à Agência Câmara, na segunda-feira (31/08)
Especialistas em finanças públicas consideram que os indicadores utilizados pelo governo para a economia brasileira estão muito otimistas, o que implica a utilização de estimativas de receitas maiores do que as que provavelmente se darão no próximo ano. Além disso, o próprio relator já admitiu que o documento enviado ao Congresso com déficit de R$ 30,5 bilhões não contempla todas as despesas previstas para 2016. Ele vê a necessidade de acrescentar, por baixo, mais R$ 3,4 bilhões aos gastos obrigatórios.
Ricardo Barros (PP-PR), o relator do orçamento, observa que se, contabilizado o 1,2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares, determinado no chamado “orçamento impositivo”, aprovado este ano, e não 1%, como previu o governo, o Executivo terá de desembolsar mais R$ 1,5 bilhão. Além disso, o documento encaminhado ao Congresso não teria incluído, ainda segundo Barros, cerca de R$ 1,9 bilhão relativo à isenção de ICMS sobre produtos exportados, como determina a Lei Kandir.
Mais do que não contemplar todos os gastos, entretanto, especialistas acreditam que a maior fragilidade do orçamento está nos indicadores estimados para a economia. “A previsão de crescimento de 0,2% em 2016 contraria o que o próprio ministro [da Fazenda, Joaquim] Levy disse quando assumiu, que se basearia no boletim Focus – que estima uma retração da economia de 0,4%”, afirmou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
“O orçamento está bichado não só no calculo dos gastos, como já aponta o relator, mas também nos indicadores utilizados para fazer as projeções; sabemos que este crescimento de 0,2% não vai acontecer”, concorda José Matias-Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília. Um crescimento menor da economia diminuiria a arrecadação e, portanto, aumentaria o déficit.
Castello Branco observa ainda que contar com receitas extraordinárias da ordem de R$ 37,3 bilhões por meio da venda de imóveis da União e de concessões é “absolutamente incerto”. “A venda de imóveis é comentada em momentos de aperto desde os anos 1990, e nunca se reverteu em grandes recursos”, disse. Quanto às concessões, ele observa que muitas das empresas que poderiam estruturar consórcios foram enquadradas pela Operação Lava Jato. “O governo financiará essas empresas? Ou, sem elas, imagina que haveria interesse do exterior?”, afirmou, lembrando que esta última possibilidade será ainda mais remota caso o Brasil perca o grau de investimento pelas agências internacionais de classificação de risco.
Matias-Pereira lembra que o orçamento encaminhado ao Congresso ignora ainda a beligerância que tem marcado as relações do poder Legislativo com o Executivo, o que pode inviabilizar aumentos de impostos. “Nossos parlamentares não têm compromisso com o sucesso ou o fracasso de um governo: se ele vai bem, viram papagaio de pirata; se vai mal, se recolhem e deixam que o governo leve chumbo-grosso sozinho.” Isso sem contar os aumentos de gastos aprovados pelos congressistas, complementa o professor, como os recentes reajustes para o funcionalismo público.
“Tomar a iniciativa de propor uma lei do orçamento em que a despesa já é maior do que a receita é fugir à sua responsabilidade, é cometer [um crime], é afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, é dar o pior dos exemplos a Estados e municípios.” – José Agripino (DEM-RN), senador, em entrevista à Agência Senado, na segunda-feira (31/08)
Apesar de repudiarem o envio do orçamento com déficit e sem os ajustes necessários, especialistas em finanças públicas não enxergam o ato como criminoso, já que a proposta ainda tem um longo caminho antes de ser aprovada – podendo ser devolvida ao Executivo para que mais cortes sejam feitos ou alterada pelos próprios parlamentares. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite adequações ao longo do exercício ou a emissão de títulos da dívida pública para o aumento das receitas e o custeio de investimentos.
“Eu não seria tão contundente de dizer que se trata de um crime, porque teria de estar enquadrado, mas concordo que é sim uma afronta ao princípio básico da LRF, o equilíbrio entre receita e despesa”, disse Zulmir Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade.
A rigor, continua Breda, é preciso antes de aprovar a peça, avaliar se o corte de gastos não foi feito porque é absolutamente impossível – caso todas as despesas sejam de caráter compulsório, por exemplo – ou porque investimentos do governo foram preservados. Em alguns casos, sugere, seria possível aumentar o prazo de execução de forma a reduzir o desembolso em 2016.
“Isso não é convencional, mas não está configurado na LRF. Não acredito que seja uma irregularidade”, opina Roberto Piscitelli, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília. Ele lembra que a responsabilidade sobre o orçamento é compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo. “O Congresso pode alterá-lo completamente, virá-lo de cabeça para baixo – prerrogativa que quase nunca usa. Essa queda de braço permanente não leva a lugar nenhum”, disse.
Também professor de finanças públicas da UnB, José Matias-Pereira concorda que, a princípio, o governo não incorreu em crime, já que a aprovação não é obrigatória. “Como se trata de uma proposta, o Congresso pode suprimir despesas para fazer com que o equilíbrio seja alcançado. Se eventualmente os parlamentares entenderem que não tem como sanar esses problemas, o caminho é devolver o orçamento”, afirmou.
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do orçamento no Congresso, mencionou a possibilidade de cortes, entre outros pontos, no programa Bolsa Família, que, mesmo com a perspectiva de déficit, custará, pela peça do governo, R$ 1 bilhão a mais do que em 2015, chegando a R$ 29 bilhões. Ele ressaltou que, ao invés de devolver a proposta, os parlamentares podem “passar a tesoura” para enquadrar as contas.
“Eu não diria que é ilegal”, analisou Gil Castelo Branco, secretário-executivo da Associação Contas Abertas, que classificou a proposta orçamentária como uma “aberração”. Ele ressalta que o governo tem a oportunidade de fazer operações de crédito, ao longo do próximo ano, para suplementar as receitas. “Isso sinaliza que vai haver um aumento do endividamento para equilibrar as contas”, disse.
“Estive em Barretos, no interior de São Paulo, acompanhando a maior festa de peão do mundo. (…) É uma festa que reúne por dia mais de 60 mil pessoas, sem nenhum incidente, com um clima familiar, em que o locutor chega a fazer uma reza, um Pai Nosso, para proteger todos.” – Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), deputado federal, no plenário, na terça-feira (1º)
Embora a quantidade de ocorrências tenha diminuído 23% em relação a 2014, não é possível dizer que a Festa do Peão de Barretos não registrou nenhum incidente.
De acordo com o balanço feito pelo 33º Batalhão da Polícia Militar, houve 1.078 ocorrências policiais na edição deste ano. No ano passado, foram 1.405. Alguns problemas aumentaram. De acordo com reportagem do G1, ocorreram mais apreensões de armas brancas e de fogo. Enquanto em 2015 foram 13, em 2014 os casos subiram para seis. O número de prisões também cresceu, de 18 para 20. Foram apreendidos também 27 menores, contra seis em 2014. Não foram registrados incidentes graves.
No dia 22 de agosto, uma mulher foi presa em Colina, no interior de São Paulo, com 30 celulares furtados durante o evento. Os policiais localizaram os aparelhos porque um dos proprietários ativou o rastreador e conseguiu descobrir para onde o telefone havia sido levado.
A quantidade de ocorrências em 2015, no entanto, é maior do que a que foi registrada em 2013, quando se registrou um aumento de 96,5% em relação ao ano anterior. Houve 715 ocorrências naquele ano.
“E a presidente Dilma quer fazer o mais fácil: aumentar a carga tributária, uma carga tributária que já é de 37% do PIB – 37% do PIB! Disparadamente, essa é a maior carga tributária dos países em desenvolvimento.” – Mendonça Filho (DEM-PE), deputado federal, no plenário, na terça-feira (1º)
A carga tributária no país é ligeiramente menor do que o porcentual apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE). De acordo com o último levantamento feito pela Receita Federal, os impostos chegaram a 35,95% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. A União arrecadou 24,78% do PIB, os Estados recolheram 9,09% e os municípios tributaram o equivalente a 2,08%.
A última edição do estudo Carga Tributária no Brasil, publicado em dezembro do ano passado, mostra também que o peso dos impostos no país não é o maior dos países em desenvolvimento, como disse o parlamentar. O levantamento inclui um comparativo feito com outros países da América Latina e aponta que, na Argentina, a carga tributária alcançou 37,3% em 2012.
Se colocado lado a lado com 25 dos 34 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil fica na 13ª posição do ranking, atrás de Dinamarca (48%), França (45,3%), Itália (44,4%), Suécia (44,3%), Finlândia (44,1%), Áustria (43,2%), Noruega (42,2%), Hungria (38,9%), Luxemburgo (37,8%), Alemanha (37,6%), Eslovênia (37,4%) e Islândia (37,2%). Têm um volume menor de impostos a República Tcheca (35,5%), o Reino Unido (35,2%), a Grécia (33,8%), a Espanha (32,9%), Portugal (32,5%), Israel (31,6%), Canadá (30,7%), Irlanda (28,3%), Suíça (28,2%), Turquia (27,7%), Coreia do Sul (26,8%), Estados Unidos (24,3%) e Chile (20,8%).
O comparativo com os países da OCDE também indica que o Brasil é líder em tributação de bens e serviços (18,8%), mas cobra menos impostos sobre renda, lucro e ganho de capital (6,4%, contra 29,6% da Dinamarca, primeira nesse ranking); sobre a folha de salários, incluindo a Previdência Social (9,2%, contra 18,5% da França, líder nesse grupo); e sobre a propriedade (1,4%, contra 4,2% no Reino Unido, que fica em primeiro lugar).
“Essa PEC [71/2011] vai permitir que os próximos proprietários de áreas homologadas recebam indenização justa e em dinheiro.” – Simone Tebet (PMDB-MS), senadora, na quarta-feira (2), após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta que prevê indenização de proprietários rurais em terras indígenas
A PEC 71/2011 prevê a indenização de proprietários rurais de terras em áreas que forem consideradas indígenas. A ideia parece servir, à primeira vista, para diminuir a tensão nos conflitos entre populações indígenas e proprietários rurais, uma vez que estes últimos, pela Constituição, só teriam direito de receber pelas benfeitorias erguidas na região demarcada. Mas a proposta pode provocar uma série de problemas.
Em artigo publicado em julho, o sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli, destacou alguns dos pontos polêmicos da iniciativa, que agora será analisada no plenário do Senado. Um dos principais entraves é o fato de a proposta determinar que a indenização seja paga em dinheiro, o que pode desacelerar os processos em curso. “Por exemplo, veja-se o caso das unidades de conservação, cujos processos de regularização fundiária não caminham e acumulam passivos quase seculares. O mesmo impasse ocorre na regularização das terras quilombolas. Muito mais regulares são os fluxos de pagamento das indenizações referentes a propriedades desapropriadas para fins de reforma agrária, executados com títulos da dívida agrária (TDAs), que dispõem de boa liquidez, mas cuja emissão dependeria de previsão constitucional”, escreveu.
De acordo com Santilli, existe a estimativa de que o processo de demarcação de dois terços das terras indígenas tenha sido concluído desde a promulgação da Constituição de 1988. Boa parte das que ficaram pendentes são as mais próximas de áreas urbanas e, por isso, acabaram provocando conflitos judiciais e no campo. São essas as propriedades rurais que a PEC poderá indenizar, desde que homologadas a partir de 5 de outubro de 2013. A versão original da proposta previa que essa indenização seria retroativa, atingindo quem detivesse títulos de propriedade reconhecidos pelo poder público até 5 de outubro de 1988. As críticas fizeram os parlamentares reduzirem esse período.
A PEC 71/2011 faz parte da Agenda Brasil, conjunto de projetos reunido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o governo federal, como forma de estimular o desenvolvimento econômico. O pacote foi criticado por movimentos sociais, por ferir direitos e mudar marcos regulatórios.
De olho
Votações da reforma política opõem Câmara e Senado
O primeiro dia de atividade legislativa do Senado da semana, na terça-feira (8), deve ser ocupado pela votação do texto final do projeto da reforma política (PLC 75/2015). Apesar de todas as matérias abrangidas na proposta já terem sido aprovadas na quarta-feira (2), os senadores preferiram deixar para concluir o exame da proposição por completo posteriormente. Assim que a redação for aprovada, a versão será enviada à Câmara dos Deputados.
A cautela dos senadores com a matéria se deve à grande quantidade de emendas acrescentadas no projeto durante sessão. A intenção dos parlamentares é que o texto reflita exatamente o que foi abordado e aprovado em plenário. No entanto, uma coisa é certa: independentemente da versão enviada, o conteúdo não será de agrado da maioria dos deputados.
A votação vai acirrar o embate entre Câmara e Senado. O projeto de lei apreciado acaba com o financiamento privado de campanha eleitoral. Como ele é originário da Câmara e houve mudança em seu conteúdo, tem de passar novamente pelo crivo dos deputados, o que deve acontecer na quarta-feira (9).
No entanto, o mesmo assunto já foi abordado no primeiro semestre legislativo pela Câmara. Na chamada reforma política (PEC 182/07) da Casa, os deputados votaram a favor da constitucionalização do financiamento empresarial de campanhas. O texto foi encaminhado ao Senado, mas, lá, sequer possui relatoria. Em outras palavras, está longe de ser votado.
Outro destaque na pauta do Senado é a votação do projeto de lei que pretende repatriar dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Pronta para ser apreciada pelos senadores, a medida pode amenizar os efeitos negativos ao orçamento, provocados tanto por itens da pauta-bomba como por excesso de gastos governamentais, já previstos no projeto da lei orçamentária de 2016. Estima-se que o total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo espera angariar com as medidas do ajuste fiscal.m projeto realizado pelas equipes
