Crianças e adolescentes com pais presos em regime fechado agora terão assistência psicossocial. O PL 1.151/23, aprovado na última terça-feira (10) no Senado amplia o acesso ao atendimento médico e psicológico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para filhos de vítimas de violência grave. O texto segue agora para sanção presidencial e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
No parecer do relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS), o trecho de um depoimento à Agência Pública da doutora em psicologia social Alessandra Vieira foi usado para fundamentar a descrição dos desafios psicológicos e educacionais enfrentados por crianças expostas à ausência de seus pais.
“O ódio que a sociedade alimenta contra quem é alvo do sistema penal repercute sobre as crianças e jovens. Muitas, inclusive, deixam a escola por sofrerem preconceito, e essas crianças são invisíveis para o Estado, que não desenvolve nenhum tipo de proteção para quem passa por esse tipo de experiência”, disse em trecho da reportagem.
Até então o ECA oferecia o direito a esses serviços a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto nasceu de uma falha recorrente na execução de direitos garantidos pela Constituição. A determinação para a criação de creches em presídios femininos é estabelecida pela Lei nº 11.942/09, que prevê a criação de creches destinadas a abrigar crianças de até 7 anos de idade cujas responsáveis estejam encarceradas.
“Acontece que, na grande maioria dos estados brasileiros, a determinação não é cumprida. […] Geralmente, os pequenos são separados à força das mães quando completam 6 meses de vida”, afirma Carneiro.
“A sanção de uma lei dessa natureza, para minorar a situação traumática dessas crianças e adolescentes, poderá, em alguma medida, se realmente for cumprida, tornar o processo de convívio familiar e social menos tortuoso, ressignificando as vivências e trazendo bases para que seja construído um novo futuro para todos”, avalia a deputada.
