O plenário do Senado recebeu, na quinta-feira (4), o parecer – aprovado por 14 votos a 5 pela comissão especial – que pede a continuidade do processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Agora, o relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG) precisa ser aprovado pela maioria simples (dos presentes em plenário) para que o julgamento prossiga. Uma vez admitido pelo plenário, em sessão marcada para terça-feira (9), Dilma enfrentará o julgamento final, previsto para o final do mês.
Na terça (9), a Presidência do Senado será transferida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a quem caberá a coordenação dos trabalhos, na fase conhecida como “juízo de pronúncia”. A sessão será iniciada às 9h, suspensa às 13h e retomada às 14h. Uma nova pausa está prevista das 18h às 19h.
Após esta primeira fase, chamada de “encaminhamento” – que prevê duração de até 20 horas, terá início a votação, realizada de forma nominal e aberta, com votos computados por meio de registro eletrônico. Se o plenário entender que não procede a acusação, o processo será arquivado. Em caso de acolhimento da denúncia, acusação e defesa serão intimadas para que apresentem, em até 48 horas, o libelo acusatório – termo jurídico utilizado para a consolidação das acusações e provas produzidas durante as investigações – e, também, a contra-argumentação. Nesse momento, tanto acusação quanto defesa terão que apresentar os nomes das cinco testemunhas a serem convocadas.
Assim que for recebida a contraposição ao libelo acusatório, a sessão de julgamento será agendada e as partes deverão ser notificadas com antecedência de 10 dias. A previsão é que a votação final do impeachment seja realizada entre os dias 25 e 26 de agosto. Ainda não há definição sobre a ordem de chamada – caberá a Lewandowski decidir a questão. Nesse momento, o impeachment só será aprovado com o voto de, pelo menos, 54 senadores (maioria absoluta, ou dois terços dos parlamentares da Casa).
Ao final do processo, se aceito pelo Senado, Lewandowski acata a sentença e Dilma, além de perder o mandato presidencial, fica inelegível por 8 anos, com enquadramento automático na Lei da Ficha Limpa. Se rejeitado, o processo é arquivado e a presidente afastada reassume o cargo em imediato.
Cunha
A Câmara terá que se manifestar ao Supremo Tribunal Federal (STF) até esta segunda-feira (8) sobre o pedido de suspensão da votação do seu processo de cassação no plenário, protocolado na Corte pelo advogado de defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em mandado de segurança. Na peça, Marcelo Nobre contesta o que chama de “falhas procedimentais” na análise do processo de quebra de decoro parlamentar contra o parlamentar no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Quando acionado em decisões anteriores, o STF preferiu se manter afastado e não interferir no andamento das questões da Casa. Entretanto, desta vez, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu ser necessária a manifestação da Câmara sobre os pontos questionados. Entre eles, Cunha alega impedimento do relator do Conselho de Ética, Marcos Rogério (DEM-RO), e reclama da votação feita com chamada nominal na sessão que aprovou o parecer pela perda de mandato. A alegação é que o procedimento causava o chamado “efeito manada”, no qual a declaração de votos influenciaria nas demais decisões.
Na CCJ, Cunha afirma que houve ilegalidade no procedimento de abertura da sessão para votação do recurso protocolado pela sua defesa sem o devido quórum legal. De acordo com a petição, não havia quórum até o horário que o regimento interno admite como limite para a instalação da sessão.
Mesmo com o pedido de manifestação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantou que existe a possibilidade de leitura do parecer da CCJ em plenário ainda nesta segunda-feira (8). Caso a ação seja concretizada, o caso passa a ter prioridade.
Polêmica à vista
Para esta semana, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantou que, além da renegociação das dívidas dos estados (PL 257/16) – após tentativa frustrada de ser votada em plenário no dia 2 – também é prioridade do plenário o projeto que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal (PL 4567/16). “Eu tinha nesta semana o PL 257 e na semana que vem o pré-sal. São as duas pautas econômicas prioritárias. Eu prometi para as primeiras semanas uma pauta econômica”, lembrou.
Entretanto, Maia foi enfático ao dizer que o PL 4567 só será analisado após decisão sobre a renegociação das dívidas. O adiamento da votação do tema, considerado como uma derrota do governo interino de Michel Temer, fez com que, no dia 4, o governo e sua base de apoio parlamentar na Câmara acertassem definir apenas um genérico teto de gastos com servidores estaduais para tentar aprovar o projeto que limita as despesas com pessoal, em troca da votação do pagamento das dívidas dos estados com a União.
O acordo foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente interino Michel Temer para convencer os deputados a votar o tema na semana seguinte. “O projeto que estaria pronto para votar esta semana – e que deve ter algumas mudanças para a próxima semana – garante o mais importante, que é o limite de gastos. Isso é o determinante, não deixar que estados e municípios gastem acima da inflação, como aconteceu nos últimos cinco, seis anos, quando todos gastaram 10% acima da inflação. Não tem país que aguente, em um momento de recessão, que as despesas de pessoal e custeio aumentem mais que a inflação”, afirmou Rodrigo Maia.
Comissões
Na Câmara, a comissão especial de combate à corrupção se reúne na terça-feira (9), às 9h30, para ouvir o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, e outros envolvidos nas investigações.
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também na terça-feira (9), será votado o relatório de Danilo Forte (PSB-CE) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um limite de gastos públicos federais durante 20 anos. Apesar das críticas, o relator argumenta que o fundo de financiamento da educação, por exemplo, ficará fora da limitação. De acordo com Forte, a medida é importante porque reorganiza as contas do governo e cria um patamar de previsão dos gastos. “Os deputados querem encontrar uma solução, porque o descontrole em que nos encontramos não pode continuar”, disse Danilo Forte à Agência Câmara.
Entretanto, Maria do Rosário (PT-RS) disse que a PEC impossibilita que os estados ampliem ou criem projetos de desenvolvimento social. Para a deputada, em caso de aprovação, teremos uma geração “sem nenhuma vaga a mais nas universidades, sem uma bolsa de estudo a mais”. “É o fim de projetos de agricultura familiar, e é o fim de projetos de segurança pública feitos pelo governo federal”, destacou, durante reunião de debate da matéria.
Congresso
Com falta de quórum na sessão do dia 2, o Congresso deve marcar nova data durante esta semana para finalizar a análise dos vetos presidenciais que trancam a pauta para que, em seguida, seja realizada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O adiamento da primeira votação do Congresso na semana passada foi visto como outra derrota expressiva do governo Temer, cuja base aliada não se mobilizou para sequer reunir número mínimo de deputados para aprovar as proposições.
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