“Não adianta vir aqui dizer que essa vitória é do governo provisório (…) A previsão orçamentária, a previsão de LDO, enfim, tudo que hoje permite essa votação foi feito na fase anterior.” – Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 realmente preveem o reajuste de remuneração de categorias dos três poderes da União. Tanto a LDO quanto a LOA foram aprovadas em dezembro de 2015 e sancionadas pela presidente afastada Dilma Rousseff em janeiro deste ano. Portanto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) está correta ao afirmar que as condições legais para a aprovação da recuperação salarial na Câmara foram dadas antes do início do governo interino de Michel Temer.
No entanto, é preciso lembrar que, em junho do ano passado, Dilma vetou o o Projeto de Lei 7920/14, que dispunha sobre o aumento para servidores do Judiciário e havia passado pela Câmara em março. Com a negativa da petista, o Supremo Tribunal Federal propôs outro PL sobre a mesma questão (nº 2648/15), mas com uma taxa de reajuste menor. Esta foi uma das 14 matérias aprovadas no plenário da Casa entre a noite da quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta (2).
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“O projeto foi encaminhado pela presidente Dilma e não foi votado porque a base deste governo provisório, na ocasião, foi contra. Agora, para tentar fazer média com o servidor público, está dizendo que vai votar.” – Silvio Costa (PTdoB-PE)
Equivalente a uma das 14 propostas que passaram na quarta-feira (1º) na Câmara, o Projeto de Lei 7920/14 – que dispunha sobre os reajustes de salário dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União – foi aprovado no ano passado com o apoio de partidos que hoje formam a base do governo interino de Michel Temer. Por isso, a afirmação do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) está incorreta. A iniciativa anterior previa um reajuste maior do que o de agora e foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, em julho. A aprovação do PL 7920/14 na Câmara e no Senado no ano passado representou uma derrota para o governo Dilma, que argumentava que o aumento causaria um rombo insustentável no orçamento. Foi uma das chamadas pautas-bomba. A derrubada do veto foi votada pelo Congresso, mas a oposição da época não conseguiu obter os 257 votos necessários para derrubá-la, embora tenha chegado muito perto, com 251.
Depois disso, em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) – e não a presidente Dilma, como disse o parlamentar – encaminhou para votação na Câmara outro projeto, o 2648/15, que propõe reajustes menores para a categoria. Ele foi analisado por duas comissões da Câmara (Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) antes de ser votado nesta quarta, acelerado pela aprovação de um pedido de urgência proposto em agosto do ano passado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), então líder do governo Dilma na Câmara. Durante as comissões, não houve votação nominal.
Na votação do dia 1º de junho, todos os líderes partidários se posicionaram a favor do reajuste. Novamente, não houve votação nominal, apenas simbólica, por blocos.
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“E agora eu tenho que ouvir aqui os deputados que antes eram governo dizerem que são eles que estão querendo votar [o reajuste do Judiciário]? Não! É o governo Michel Temer que está apenas fazendo Justiça ao servidores do nosso país.” – Alberto Fraga (DEM-DF)
Ao contrário do que diz o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o governo Dilma Rousseff apoiou uma proposta de reajuste para os servidores do Judiciário que causasse menor impacto nas contas públicas – exatamente a que foi aprovada na quarta-feira (1º) pela Câmara. Quando era líder do governo Dilma Rousseff na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) fez um pedido de urgência para o Projeto de Lei 2648/15, aprovado na quarta-feira (1º).
Sua solicitação, apresentada em setembro do ano passado, só foi aprovada recentemente, no final de abril. Isto porque ainda estava sendo discutido um projeto de lei anterior (7920/14), que propunha reajuste ainda maior e que foi vetado pela então presidente Dilma. O governo petista passou três meses tentando emplacar a votação que decidiria pela manutenção do veto, mas encontrava resistência até de partidos da base. Na ocasião, muitos deputados não se alinharam às decisões de suas legendas. No PT, a maioria foi a favor do veto (41) mas nove se posicionaram contra e três se abstiveram. O PMDB se dividiu: foram 23 votos a favor do veto e 26 contra, com três abstenções.
A base do governo Dilma demonstrava, portanto, interesse em votar o reajuste, mas não aquele proposto pelo projeto de lei vetado, e sim o novo, que concede aumento menor. Michel Temer também demonstrou que queria agilizar a votação desse mesmo projeto. Segundo o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), o próprio presidente interino sinalizou seu interesse em aprovar o reajuste o mais rápido possível.
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“Neste momento em que temos um déficit — foi aprovado que possamos ter esse déficit – de mais de 170 bilhões no Orçamento, estranha-me quando me dizem que esses projetos estão no Orçamento. Estranha-me quando temos 11 milhões e meio de desempregados, de pessoas que não recebem nada no final do mês para sustentar a sua família, que nós estejamos aumentando o salário básico, não é o teto, dos juízes e promotores de [R$] 33 mil e 700 para [R$] 39 mil e 300.” – Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS)
A fala do deputado Nelson Marchezan Jr. começa com um dado correto: o déficit aprovado junto à nova meta fiscal no fim de maio pelo Congresso e sancionado por Michel Temer é de R$ 170,5 bilhões. No entanto, logo na sequência, o deputado tucano comete um equívoco, pois o reajuste da remuneração de categorias dos três poderes está de fato previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no próprio Orçamento de 2016, como mencionado anteriormente.
O parlamentar acerta ao citar o número de desempregados. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada no último dia 31 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em abril havia 11,4 milhões de trabalhadores brasileiros sem emprego.
Os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) correspondem ao teto de todo o funcionalismo público, ou seja, quando são reajustados, há impacto direto em outras carreiras discriminadas pela Constituição Federal, como os ministros dos Tribunais Superiores. Porém, o aumento de remuneração dos demais juízes estaduais e federais e dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais depende da aprovação de leis específicas conforme a categoria, tendo como limite constitucional 95% dos subsídios dos ministros dos Tribunais Superiores e 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, respectivamente.
Por isso, Marchezan Jr. está errado ao dizer que, com a aprovação do PL 2646/15, que determina aumento para os magistrados da Suprema Corte, o salário básico de juízes e promotores passará de R$ 33.763,00 para R$ 36.703,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,32 em janeiro de 2017, como estabelece a matéria.
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