“Infelizmente em 2006 a alteração legislativa ficou no meio do caminho. Ela despenalizou o usuário [de drogas], não descriminalizou. Isso ao invés de diminuir o número de prisões, passou a aumentar, porque se passou a tipificar o usuário que ficava naquela linha tênue entre usuário e pequeno traficante, aquele que vende para sustentar o seu vício.” – Alexandre de Moraes, indicado ao cargo de ministro do STF, durante sabatina realizada em 21 de fevereiro.
A alteração legislativa aprovada em 2006 à qual o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, faz referência é a Lei nº 11.343, conhecida como Lei de Drogas, que endurece as penas para traficantes e estabelece que usuários devem ser submetidos a políticas de reinserção social. Moraes atribui a essa norma o aumento na população carcerária porque, segundo ele, o texto passa a tipificar como traficante o usuário que vende pequenas quantidades de droga para sustentar seu próprio vício.
De fato, o texto da lei é considerado vago por diversos especialistas. O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Salo de Carvalho, em entrevista à revista Consultor Jurídico publicada em 20 de fevereiro, explica que a “a estrutura da Lei de Drogas acaba gerando vácuos de legalidade”. A organização Human Rights Watch considera, em seu relatório global divulgado em janeiro deste ano e relativo ao ano de 2016, que “sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam processados como traficantes”.
O mesmo estudo independente conclui que “um fator chave para o drástico aumento da população carcerária no Brasil foi a Lei de Drogas de 2006, que aumentou as penas para traficantes”, o que corrobora a tese de Moraes de que o número de prisões passou a aumentar após a aprovação da lei. O relatório da organização aponta que, em 2005, 9% dos presos haviam sido detidos por crimes associados às drogas. Em 2014, eram 28%, e, entre as mulheres, 64%. Os números indicados pela ONG foram extraídos do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, de junho de 2014, elaborado pelo Ministério da Justiça.
O Truco – projeto de checagem da Agência Pública – verificou a frase de Alexandre de Moraes e concluiu que estudos de organizações não governamentais e números oficiais provam que, de fato, a aprovação da Lei de Drogas de 2006 culminou no aumento do número de prisões relacionadas ao tráfico de drogas. Portanto, o Truco confere à frase o selo “Verdadeiro”, já que a análise dos dados e de outras fontes mostra que a afirmação está correta.
