A semana começa com dois projetos de lei trancando a pauta de votações da Câmara. O PL 3123/2015, de autoria do Executivo, fixa novas regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos e de agentes políticos. O objetivo é restringir ganhos acima do limite estabelecido por lei. Para isso, o projeto inclui no cálculo do teto salarial verbas que hoje elevam remuneração de servidores, como abonos, adicionais referentes a tempo de serviço e gratificações de qualquer natureza.
Também está na pauta de votações o polêmico projeto do Executivo da Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015). A matéria tipifica o crime de terrorismo e tem sido alvo de críticas por parte de organizações de Direitos Humanos, por abrir brechas de interpretação que podem enquadrar como crime manifestações de movimentos sociais.
Na Câmara, o Conselho de Ética se reunirá na terça-feira (23), quando continuará a apreciar o processo que pede a cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na última reunião do colegiado, na quarta-feira (17), um pedido de vista coletivo dos deputados Wellington Roberto (PR-PB) e Zé Geraldo (PT-PA) adiou a votação do parecer preliminar do relator Marcos Rogério (PDT-RO).
Com o pedido de vista, o processo fica paralisado por dois dias úteis. Na terça-feira o conselho dará continuidade à discussão do parecer do relator que votou pela admissibilidade do processo. Marcos Rogério afirma que o presidente da Casa mentiu na CPI da Petrobras ao dizer que não possuía contas no exterior e destacou as denúncias realizadas nas delações premiadas relacionadas à Operação Lava Jato, em que Cunha é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro.
Ainda nesta semana, o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), e a Ordem dos Advogados do Brasil entrarão com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). No início do mês o colegiado foi notificado porque Maranhão anulou a votação que deu andamento ao processo contra o presidente da Casa.
Na terça-feira, os líderes partidários devem se reunir com Cunha, quando voltarão a discutir a instalação das comissões permanentes. Na última semana a discussão não prosperou, pois o PP ainda precisa indicar um nome para assumir a liderança do partido na Câmara. Enquanto isso não for resolvido, a definição das 23 comissões permanentes da Casa não avança.
Ajuste fiscal
No Senado, a semana começa com uma medida provisória trancando a pauta de votações. A MP 692/2015 tem validade até o dia 29 de fevereiro e aumenta o imposto sobre ganho de capital para pessoas físicas. A matéria faz parte da iniciativa de ajuste fiscal do governo e tem como objetivo aumentar a arrecadação. Para isso a MP estabelece que quando o ganho de capital for de até R$ 5 milhões, o imposto será de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%. Por fim, acima de R$ 30 milhões, 22,5%.
Outros quatro projetos tramitam em regime de urgência na Casa. Dois deles envolvem a exploração de petróleo: o PLS 131/2015 e o PLS 400/2014. O primeiro, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras atuar com participação mínima de 30% nas operações do pré-sal. Já o PLS 400/2014 garante à União o percentual mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente esse limite pode ser definido por edital.
Também está na pauta de votações a Lei de Responsabilidade das Estatais, o PLS 555/2015. O projeto integra a chamada Agenda Brasil e promove mudanças na gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização.
Por fim, também tramita em regime de urgência o Projeto de Resolução do Senado 84/2007, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que trata do limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Também há previsão de reunião do Conselho de Ética do Senado na quarta-feira (24), quando será apreciado o pedido da defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para substituir o relator do caso, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Para os advogados do ex-líder do governo no Senado, o tucano não pode permanecer na relatoria por falta de isenção do PSDB no caso. A defesa considera que DEM e PSDB formaram um “bloco parlamentar” ao apoiar – mesmo sem subscrever – a representação contra Delcídio movida pela Rede e pelo PPS. De acordo com o regimento do Conselho de Ética, o relator não pode ser filiado ao partido político representante ou ao partido político do representado.
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