Agência de Jornalismo Investigativo

MP, que tranca a pauta, suspende a cobrança de nove tributos para distribuidoras de energia e também autoriza porte de armas para funcionários da Receita

28 de Fevereiro de 2016

A semana começa com medidas provisórias trancando mais uma vez a pauta de votações no Congresso. Na Câmara, os deputados precisam apreciar a MP 693/15, que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro. A medida suspende a cobrança de nove tributos para as empresas em questão. Além disso, a MP também trata do porte de armas para auditores e analistas da Receita Federal, e permite que a categoria obtenha a licença quando for comprovada a possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família.Na quinta-feira (25), a comissão mista destinada a analisar a MP aprovou o parecer do relator Manoel Júnior (PMDB-PB). Depois de eventual aprovação da matéria na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.

Também tranca a pauta de votações na Câmara a MP 694/15, que integra o pacote de medidas do Executivo para aumentar a arrecadação. O prazo de vigência da medida vence no dia 8 – e ela ainda tem de passar pelo Senado para que sua validade seja mantida. A comissão mista aprovou na terça-feira (23) o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acrescentou uma série de benefícios fiscais – todos previamente negociados com o Executivo. A matéria fixa em 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das remessas feitas ao exterior por pessoas físicas, até o limite de R$ 20 mil por mês, destinadas a turismo, saúde e educação. A medida beneficia principalmente agências de turismo.

Além disso, a MP isenta o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) aos transportadores de mercadorias que tenham como origem ou destino porto localizado no Espírito Santo e nos estados das regiões Norte e Nordeste. O texto aprovado também diminui de 2,5% para 2% a taxa de contribuição previdenciária paga pelas empresas do setor têxtil.

Também está prevista a votação do Projeto de Decreto Legislativo 315/16, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende a atual regra de cálculo das dívidas de estados e municípios com a União. Além disso, ficou para essa semana a análise do Projeto de Lei 3.123/2015, que estabelece novas regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos e de agentes políticos.

O objetivo da proposição é restringir ganhos acima do limite estabelecido por lei. Para isso, o projeto inclui no cálculo do teto salarial verbas que hoje elevam remuneração de servidores, como abonos, adicionais referentes a tempo de serviço e gratificações de qualquer natureza.

Pacote fiscal

No Senado, duas MPs tramitam em regime de urgência: a 695/15 e a 696/15, que integram o pacote fiscal do governo e vencem no dia 13. A 695/15 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a participar de instituições financeiras. Além disso, a MP autoriza a Loteria Instantânea (Lotex) a explorar eventos de grande porte, datas nacionais, referências culturais, licenciamentos de marca ou personagens e demais elementos gráficos e visuais para aumentar a atividade comercial do produto.

A MP 696/15 é a da reforma ministerial. Entre as mudanças estabelecidas estão a fusão dos ministérios do Trabalho e Previdência Social, a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura – cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura – e a fusão das secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM), de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, que hoje integram o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Conselho de Ética

O Conselho de Ética da Câmara tentará avançar na análise do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A reunião está marcada para terça-feira (1º), quando os membros darão continuidade às discussões do parecer preliminar do relator Marcos Rogério (PDT-RJ), favorável ao seguimento do processo. O último encontro do conselho foi suspenso devido ao início da Ordem do Dia, na quarta-feira (24).

No Senado o Conselho de Ética reúne-se na quarta-feira (2) para designar um novo relator para processo contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Na última reunião, o colegiado acolheu o pedido dos advogados de Delcídio e impugnou o relator do caso, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o argumento de que o PSDB e o DEM formaram um bloco parlamentar junto com Rede e PPS, partidos que assinam a representação contra o petista. Tanto Cunha quanto Delcídio são investigados na Operação Lava Jato e negam as acusações.

Sobre o Truco no Congresso

O Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco. Para entender o sistema de classificação das checagens, acesse o site especial do projeto.

Atualização: Em fevereiro de 2017, o Truco entrou em uma nova fase. As cartas usadas para classificar as frases nas checagens do Truco no Congresso foram substituídas por selos, com significados muitas vezes diferentes. Optamos por não alterar o material mais antigo.

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