A semana começa com medidas provisórias trancando mais uma vez a pauta de votações no Congresso. Na Câmara, os deputados precisam apreciar a MP 693/15, que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro. A medida suspende a cobrança de nove tributos para as empresas em questão. Além disso, a MP também trata do porte de armas para auditores e analistas da Receita Federal, e permite que a categoria obtenha a licença quando for comprovada a possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família.Na quinta-feira (25), a comissão mista destinada a analisar a MP aprovou o parecer do relator Manoel Júnior (PMDB-PB). Depois de eventual aprovação da matéria na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.
Também tranca a pauta de votações na Câmara a MP 694/15, que integra o pacote de medidas do Executivo para aumentar a arrecadação. O prazo de vigência da medida vence no dia 8 – e ela ainda tem de passar pelo Senado para que sua validade seja mantida. A comissão mista aprovou na terça-feira (23) o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acrescentou uma série de benefícios fiscais – todos previamente negociados com o Executivo. A matéria fixa em 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das remessas feitas ao exterior por pessoas físicas, até o limite de R$ 20 mil por mês, destinadas a turismo, saúde e educação. A medida beneficia principalmente agências de turismo.
Além disso, a MP isenta o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) aos transportadores de mercadorias que tenham como origem ou destino porto localizado no Espírito Santo e nos estados das regiões Norte e Nordeste. O texto aprovado também diminui de 2,5% para 2% a taxa de contribuição previdenciária paga pelas empresas do setor têxtil.
Também está prevista a votação do Projeto de Decreto Legislativo 315/16, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende a atual regra de cálculo das dívidas de estados e municípios com a União. Além disso, ficou para essa semana a análise do Projeto de Lei 3.123/2015, que estabelece novas regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos e de agentes políticos.
O objetivo da proposição é restringir ganhos acima do limite estabelecido por lei. Para isso, o projeto inclui no cálculo do teto salarial verbas que hoje elevam remuneração de servidores, como abonos, adicionais referentes a tempo de serviço e gratificações de qualquer natureza.
Pacote fiscal
No Senado, duas MPs tramitam em regime de urgência: a 695/15 e a 696/15, que integram o pacote fiscal do governo e vencem no dia 13. A 695/15 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a participar de instituições financeiras. Além disso, a MP autoriza a Loteria Instantânea (Lotex) a explorar eventos de grande porte, datas nacionais, referências culturais, licenciamentos de marca ou personagens e demais elementos gráficos e visuais para aumentar a atividade comercial do produto.
A MP 696/15 é a da reforma ministerial. Entre as mudanças estabelecidas estão a fusão dos ministérios do Trabalho e Previdência Social, a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura – cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura – e a fusão das secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM), de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, que hoje integram o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara tentará avançar na análise do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A reunião está marcada para terça-feira (1º), quando os membros darão continuidade às discussões do parecer preliminar do relator Marcos Rogério (PDT-RJ), favorável ao seguimento do processo. O último encontro do conselho foi suspenso devido ao início da Ordem do Dia, na quarta-feira (24).
No Senado o Conselho de Ética reúne-se na quarta-feira (2) para designar um novo relator para processo contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Na última reunião, o colegiado acolheu o pedido dos advogados de Delcídio e impugnou o relator do caso, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o argumento de que o PSDB e o DEM formaram um bloco parlamentar junto com Rede e PPS, partidos que assinam a representação contra o petista. Tanto Cunha quanto Delcídio são investigados na Operação Lava Jato e negam as acusações.
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