Apoie!

Seja aliada da Pública

Seja aliada

Agência de Jornalismo Investigativo

Interesse coletivo é inegável “quer por envolver a atuação de uma sociedade de economia mista quer por ter por objeto a administração de um bem público: a água”

2 de fevereiro de 2015

A caixa-preta da Sabesp começa a ser aberta. Na última terça-feira, dia 27 de janeiro, o Corregedor-Geral da Administração estadual, Gustavo Ungaro, deu razão ao recurso da reportagem da Agência Pública e determinou que a companhia entregue os contratos de demanda firme, segundo pedido feito através da Lei de Acesso à Informação (LAI) em dezembro do ano passado.

Os contratos de demanda firme são assinados entre a Sabesp e empresas que consomem acima de 500 metros cúbicos de água por mês. Adotados a partir de 2002, eles estabelecem que a empresa deve consumir uma quantidade mínima de água em troca de descontos de até 40% na conta. Além disso, as empresas têm que abandonar outras fontes de abastecimento de água para se “fidelizar” ao serviço da Sabesp. Existem cerca de 500 contratos do tipo com empresas como a Ford Brasil, Jockey Club Paulista e a General Motors do Brasil; juntas, elas consomem cerca de 1,9 milhão de metros cúbicos de água por mês. A obrigatoriedade de consumir a cota cheia só foi suspensa pelo governo em março do ano passado, quando a crise hídrica já atingia o estado.

A Sabesp, no entanto, negou duas vezes o acesso a esses contratos, alegando que eles estariam protegidos pela mesma regra que garante o direto de privacidade de informações pessoais. A companhia também argumentou que a publicação dos contratos poderia ser “um risco estratégico para o negócio”.

Saiba Mais: Sabesp se nega a publicar contratos de empresas que mais consomem água

A Corregedoria, porém, deu razão ao pedido da reportagem: “A liberação dos contratos conhecidos como demanda firme (…) permitirá à sociedade o aceso ao modus operandi da Sabesp no que diz respeito à prestação de serviços públicos de saneamento básico”, diz o parecer técnico elaborado pelo Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da CGA.

A CGA reitera ainda que a Sabesp está sujeita à LAI, já que sociedades de economia mista são citadas logo no primeiro parágrafo da lei. “A clareza do dispositivo dispensa maiores questionamentos acerca de sujeição da Sabesp aos regramentos trazidos pela Lei de Acesso à Informação, razão pela qual se recomenda seja rechaçada qualquer argumentação contrária”, diz o documento.

Privacidade de pessoas não vale para empresas

Segundo a decisão do corregedor, o direito à privacidade de informações pessoais se restringe a “pessoa natural identificada ou identificável” como descreve a LAI, “sendo descabida a possibilidade de aplicação desta hipótese no caso de informações relativas a pessoas jurídicas”. Portanto, apenas as informações pessoais podem ser negadas.

A decisão baseia-se numa análise feita pela Controladoria Geral da União em junho de 2014 diante da recusa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em divulgar notas fiscais de produtos e serviços automotivos nos anos de 2011 a 2013: “A lei 12527/2011 não estende o conceito de informação pessoal às pessoas jurídicas”, avaliou a CGU.

O parecer elaborado pela Corregedoria estadual é cuidadoso ao examinar os dois argumentos para avaliar até que ponto a sociedade tem o direito de ter acesso a informações sobre os serviços prestados pela Sabesp. “De um lado, a Sabesp enquanto fornecedora do serviço mantém a preocupação quanto à informações de seus contratantes. De outro, o evidente interesse da sociedade em saber como uma sociedade de economia mista, cujo poder público mantém sua participação, vem atuando no mercado hídrico”. “Mas”, prossegue o documento, “não há como negar interesse coletivo que envolve as informações objeto do pedido de acesso, quer por envolver a atuação de uma sociedade de economia mista quer por ter por objeto a administração de um bem público: a água.”

O corregedor Gustavo Ungaro apoia as conclusões do parecer técnico lembrando que tanto a LAI quanto o decreto estadual 58.052/2012, que regulamentou a lei no estado, determinam a publicidade de todas as informações detidas pela administração pública como regra; as exceções devem ser permitidas apenas quando justificadas e amparadas pela lei.

Não é o caso dos contratos de demanda firme, já que estes não possuem cláusulas protegidas por lei ou por decisão judicial. “Tampouco há evidência de violação de segredo industrial no caso em tela”, afirma o corregedor.

Ele ressalva que dados protegidos, tais como números de contas bancárias, podem ser tarjados nos documentos a serem entregues. E finaliza: “Conheço e dou provimento ao recurso em análise, determinando que seja imediatamente propiciado o acesso demandado, com as cautelas de praxe”.

Clique aqui para baixar a decisão da CGA na íntegra.

A Sabesp foi notificada no mesmo dia. Resta saber se agora ela cumprirá a lei.

Karina Quintanilha, da Artigo 19, ONG que defende o direito à informação, acha a decisão da CGA muito positiva pois reforça o direito humano à informação e não deixa dúvidas quanto a sujeição da Sabesp à LAI. “É um precedente muito importante nesse momento em que se faz essencial garantir transparência sobre tudo que envolve a gestão da água”.

Agora, a Sabesp tem 30 dias para entregar os contratos, que serão analisados pela equipe da Agência Pública para uma reportagem.

“Esperamos que essa decisão impulsione uma mudança de cultura dentro da Sabesp a fim de que respeite a Lei de Acesso a Informação e que o acesso à informação se torne a regra”, conclui Karina.

Seja aliada da Pública

Faça parte do nosso novo programa de apoio recorrente e promova jornalismo investigativo de qualidade. Doações a partir de R$ 10,00/mês.

Comentários de nossos aliados

 Ver comentários

Esta é a área de comentários dos nossos aliados, um espaço de debate para boas discussões sobre as reportagens da Pública. Veja nossa política de comentários.

Carregando…
Você precisa ser um aliado para comentar.
Fechar
Só aliados podem denunciar comentários.
Fechar

Explore também

Enquadro

5 de dezembro de 2016 | por

Uma vídeo-reportagem sobre as abordagens violentas da Polícia Militar nas periferias de São Paulo

“Licitação de Dória traz muitos pontos duvidosos”, diz especialista em transporte

17 de janeiro de 2018 | por

Em entrevista à Pública, o geógrafo Oliver França Scarcelli examina criticamente o novo edital para a concessão do serviço de ônibus em São Paulo

O Brasil no divã

23 de novembro de 2018 | por

A psicanalista Maria Rita Kehl e o cientista político e antropólogo Luiz Eduardo Soares discutem os possíveis rumos do país a partir da eleição de Jair Bolsonaro

Mais recentes

“Tenho acesso direto aos assessores de Mourão”, diz presidente do Clube Militar

25 de maio de 2019 | por

Às vésperas da manifestação pró-governo, general Eduardo Barbosa defende a ditadura militar, a economia liberal de Paulo Guedes e até Flávio Bolsonaro, investigado no caso Queiroz: “Causa estranheza ao se ver tanta relevância no caso”

Manifestações podem definir futuro de Bolsonaro no Congresso

24 de maio de 2019 | por

A Pública conversou com parlamentares sobre a crise entre governo e Congresso; ceticismo predomina, mas o resultado das ruas no dia 26 terá peso decisivo no futuro dessas relações

Dois anos do massacre de Pau D’Arco: mandantes ainda impunes e ameaça de despejo

24 de maio de 2019 | por

Em entrevista à Pública, a advogada Andréia Silvério, da CPT de Marabá, conta que os sobreviventes da chacina que vitimou dez trabalhadores ocupantes da fazenda Santa Lúcia em Pau D’Arco (PA) não receberam nenhum apoio do Estado, e que novos conflitos são iminentes

Login para aliados

Participe e seja aliado.

Fechar