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Nota

Ministérios vão cobrar de Lula vetos a projeto para PMs aprovado com apoio do governo

8 de novembro de 2023
12:54

No momento em que o país vive uma grave crise na Segurança Pública, o Senado aprovou nesta terça-feira (7/11) sob aval do governo federal, em votação simbólica, projeto de lei da bancada da bala que enfraquece o controle civil sobre as polícias militares e dá mais poderes à corporação. 

O PL 3045/2022 que institui a lei orgânica unificada para as PMs e corpo de bombeiros contou com o apoio e articulação favorável do Ministério da Justiça, apesar da pressão contrária dentro do próprio governo, por parte do Ministério dos Direitos Humanos (MDH).

Representantes da pasta comandada pelo ministro Silvio Almeida ouvidos pela Agência Pública disseram que a expectativa é de que o presidente Lula vete os pontos “que podem trazer retrocessos aos direitos humanos” e que vão “trabalhar para isso”.  

Uma nota publicada pelo MDH em 13 de outubro listou cinco artigos do texto como exemplo de retrocessos, dentre eles, o que abre brecha para acabar com as Secretarias de Segurança nos estados nos moldes do que ocorreu no Rio de Janeiro durante o governo de Wilson Witzel; o que limita a entrada de mulheres na corporação ao determinar para elas um teto de vagas; e o que fragiliza a independência das ouvidorias, ao permitir que elas sejam subordinadas aos comandantes-gerais da corporação. 

Estes pontos também foram criticados por organizações da sociedade civil de direitos humanos e segurança pública.  

“Há dispositivos no PL que reforçam concepções e estruturas que se mostraram pouco eficientes, para dizer o mínimo, na proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição nas últimas décadas. Ademais, criam novas estruturas militares, sem contrapartidas em termos de limitação de poderes ou controle civil”, destacou o MDH. 

O Ministério de Meio Ambiente (MMA) também vai entrar na briga para que Lula vete o artigo que dá poder de fiscalização ambiental aos policiais militares e bombeiros. Isso significa que eles poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes, assim como Ibama e ICMBio. Esse trecho da proposta tem origem em um projeto de lei apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2014, quando ele ainda era deputado federal. 

Apesar da pressão interna, a aprovação do PL sem mudanças ao texto aprovado pela Câmara – para evitar o retorno àquela Casa Legislativa – foi articulada pelo Ministério da Justiça como aceno aos militares. O ministro Flávio Dino enviou mês passado um ofício ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco solicitando “prioridade” para a tramitação do projeto. 

A celeridade no andamento da proposta sem amplo debate foi criticada pelas organizações da sociedade civil e de direitos humanos e segurança pública contrárias ao texto.

Uma nota técnica publicada na segunda-feira pelo Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional Defesa da Cidadania, em que participam o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e outras nove instituições, destacou que “o resultado dessa ausência de debate aprofundado com a sociedade civil ensejou a formatação de um projeto de lei que desconsidera o interesse público e acentua um processo de construção das Polícias Militares voltado a interesses corporativos e que representa um retrocesso”. 

“O Projeto de Lei não enfrenta os graves problemas que afligem as corporações, como a corrupção sistêmica, a tortura, a infiltração do crime organizado nas polícias e a violência institucional como regra de atuação”, acrescentam. 

A proposta foi apresentada originalmente em 2001 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, mas foi o substitutivo do deputado federal Capitão Augusto (PL/SP) que passou na Câmara no ano passado, após algumas mudanças, e ontem no Senado. A Uneafro Brasil, que tem entre suas lideranças o petista Douglas Belchior, lançou uma campanha nas redes sociais para que o presidente Lula vete a íntegra do texto.

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