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Câmara tenta acelerar votação da PEC 241

Governo Temer mobiliza deputados para aprovar proposta de ajuste em contas públicas e terá prova de fogo com base aliada

Chefes do Legislativo estão empenhados em aprovar matérias propostas pela equipe econômica de Michel Temer nesta semana, encurtada pelo feriado do dia 12. Apesar disso, parlamentares contrários às medidas tentam obstruir as sessões de votação sempre que pautas “impopulares”, adjetivação proposta pelo próprio presidente da República, configuram a ordem do dia nos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita os gastos da União por 20 anos está pronta para ser discutida em plenário. Aprovada pela comissão especial da Câmara na quinta-feira (6) depois de muito embate, a matéria precisaria de prazo de duas sessões plenárias para ser incluída na pauta de votações. Entretanto, a partir da urgência pedida pelo Executivo ao Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu apresentar um requerimento em que pede a quebra do prazo estipulado pelo regimento interno da Casa.

Para ser aprovado é necessário o voto da maioria simples dos deputados presentes à sessão. Em caso de aprovação, inicia-se imediatamente a análise da proposta. Maia convocou sessão extraordinária para as 9 horas de segunda-feira (10); uma segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15 horas, e a terceira às 19 horas. Na terça-feira (11), também já foram convocadas sessões extraordinárias às 9 horas e às 15 horas.

A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana estará voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria. Apesar de enfrentar forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes, o presidente da Casa se comprometeu a tratar a proposta com urgência.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai realizar reunião de debate sobre a PEC na terça-feira (11), às 10 horas. Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.

Repatriação

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Outra medida que volta a ser debatida pelos parlamentares da Câmara é o projeto de lei (PL) 2617/2015 que altera as regras da Lei de Repatriação de Recursos. A urgência para a análise da proposta foi aprovada no último dia 5, mas a votação foi adiada. Rodrigo Maia afirmou que existe acordo entre os líderes das bancadas da Câmara para votar o projeto e, por isso, adiantou que, para facilitar o andamento dos trabalhos, o PL pode ser analisado antes das decisões sobre a PEC. “A repatriação pode até vir antes porque, na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade no plenário na segunda-feira pela manhã”, ressaltou.

Na quinta-feira (6), o relator do projeto que altera a lei, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), rebateu as críticas feitas pela força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) na Operação Lava Jato em relação às propostas de alteração na repatriação de recursos.

Em nota pública, a força-tarefa considerou “bastante preocupantes” as alterações à lei em discussão na Câmara. “Uma delas é o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes, o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato. A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos”, diz trecho do documento.

Entretanto, Baldy avaliou que seu parecer não afrouxa a legislação: “Esclareço que não há no texto qualquer alteração sobre o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes. Reforço que o objetivo do relatório é de trazer segurança jurídica à aplicação da lei e não o de promover qualquer afrouxamento ou flexibilização às regras vigentes.”

 

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