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Agência de Jornalismo Investigativo

“O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores excrescências que esta Casa já criou. Um ato totalmente antidemocrático, não respeitando a população.” – Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, em entrevista à Rádio Câmara, na segunda-feira (17)

21 de agosto de 2015
19:00
Alerta! Perigo!
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O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrou em vigor no início da década passada, depois de ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seguiu, portanto, o caminho tradicional de qualquer projeto.

Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra o estatuto foram movidas no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos dez anos, sem sucesso. Em 2007, o STF analisou a ADI 3112, movida pelo PTB, que defendia que a lei não poderia ter sido proposta pelo Congresso – as mudanças acarretadas por ela seriam, na visão do partido, uma atribuição do presidente da República. Outras 10 ADIs foram analisadas em conjunto, na mesma sessão, pelos ministros. A corte só anulou três dispositivos, declarando-os inconstitucionais, e o Estatuto do Desarmamento continuou em vigor.

Um dos itens da lei também contou com participação direta dos brasileiros. O artigo 35 proibia a comercialização de armas de fogo em todo o território nacional, mas só entraria em vigor se fosse aprovado num referendo. A consulta à população foi realizada em 2005. A campanha do “Não” venceu e o artigo foi anulado, permitindo a venda de armas nas condições previstas pela norma.

Dados sobre criminalidade mostram que o número de mortes causadas por armas de fogo, que vinha crescendo constantemente, ano a ano até 2003, foi afetado pela entrada em vigor do estatuto. Entre 1980 e 2000, a quantidade de mortes por armas de fogo aumentou, em média, em 13 mil casos por década, segundo o Mapa da Violência. Foram 8.710 em 1980, 20.614 em 1990 e 34.985 em 2000. Em 2003, último ano antes de o estatuto vigorar, foram registrados 39.325 casos. Quase uma década depois, em 2012, ocorreram 42.416 mortes por armas de fogo – o que corresponde a um aumento de apenas 3.091 casos no período.

O Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pretende revogar o estatuto e facilitar a posse de até nove armas por qualquer pessoa. De acordo com reportagem do El País, o projeto está nas mãos de representantes da bancada da bala da Câmara, como o relator, Laudívio Carvalho (PMDB-MG). Carvalho pretende apresentar seu parecer sobre o projeto em breve. A bancada da bala inclui parlamentares financiados pela indústria de armas. Ainda segundo o El País, o deputado Peninha Mendonça usou dados incorretos na justificativa do projeto de lei, minimizando os efeitos do Estatuto do Desarmamento nos índices de mortes por arma de fogo no país.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), no plenário da Câmara.
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), no plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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