Brasília terá nesta semana como principal foco o debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar para terça-feira, 16 de junho, a votação em Plenário do projeto do governo Lula que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e adota a escala 5×2. A proposta do Executivo será relatada pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), o mesmo parlamentar que relatou a PEC sobre o mesmo tema aprovada pela Câmara no fim de maio. O texto do governo, no entanto, se diferencia da versão aprovada pelos deputados ao prever a redução imediata da jornada, sem período de transição.
Enviado pelo Executivo com regime de urgência, o texto tranca a pauta de votações do Plenário da Câmara Federal, que fica impedido de analisar outros projetos.
A mudança na escala de trabalho no Brasil também mobiliza a oposição. No Senado, ganha espaço a proposta apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), que cria um regime de jornada flexível baseado em horas trabalhadas e amplia a liberdade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores. O texto tem sido alvo de críticas por abrir caminho para escalas mais extensas, incluindo modelos sem descanso semanal obrigatório, e deve alimentar o embate entre defensores da redução da jornada e setores que defendem maior flexibilização das relações de trabalho.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a PEC que extingue a escala 6×1 deve ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. Isso dará início à tramitação da proposta. Embora haja sinalização favorável de parte dos senadores, persistem divergências sobre o prazo para implementação das mudanças, com setores do centro e da oposição defendendo uma transição gradual para empresas e empregadores.
No Supremo, os ministros analisam, em julgamento virtual, decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso a regulamentação da mineração em terras indígenas, nesta terça-feira, 17 de junho. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. O julgamento ocorre em meio ao avanço do debate sobre exploração de recursos naturais em territórios indígenas e ao aumento da pressão pelo combate ao garimpo ilegal.
Ainda nesta semana, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil da internet. Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil.
Estão na agenda da semana de 15 a 19 de junho:
DIREITOS HUMANOS
- Câmara
- Moradias por autogestão (CFT, 16/6, 14h): A audiência debate a criação de um programa nacional de moradia por autogestão, modelo em que famílias organizadas em associações e cooperativas participam diretamente da construção de suas habitações. A proposta busca ampliar o acesso à moradia para populações de baixa renda e fortalecer a participação popular nas políticas habitacionais.
- Proteção a mulheres vítimas de violência digital (CSPCCO, 16/6, 14h): A comissão analisa projeto que regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica praticada em ambientes digitais. A proposta prevê mecanismos de proteção contra perseguição virtual, vigilância indevida e invasão de dispositivos eletrônicos.
- Atendimento humanizado a mulheres em situação de violência (CSPCCO, 16/6, 14h): Os deputados discutem a criação de um protocolo nacional para padronizar o atendimento a mulheres vítimas de violência em delegacias especializadas e demais unidades policiais. A proposta busca reduzir a revitimização e garantir acolhimento adequado durante o registro de denúncias.
- Senado
- Participação de crianças e adolescentes em produções artísticas (CE, 16/6, 10h): Senadores discutem mudanças nas regras para participação de menores de idade em espetáculos, produções audiovisuais e conteúdos veiculados na internet. O debate envolve proteção contra exploração do trabalho infantil e garantias de segurança no ambiente digital e artístico.
MEIO AMBIENTE
- Câmara
- Rodovia Rio-Santos (CINDRE, 16/6, 10h): A comissão debate a execução da concessão da Rodovia Rio-Santos e os impactos ambientais e sociais da gestão da via. A discussão aborda riscos de deslizamentos, quedas de árvores, interrupções causadas por eventos climáticos extremos e a necessidade de obras estruturais para garantir segurança, mobilidade e adaptação às mudanças climáticas.
- Desinformação em desastres climáticos (CEXZMATA, 16/6, 14h): Audiência debate os impactos da circulação de notícias falsas durante situações de calamidade pública, tomando como referência as enchentes que atingiram municípios da Zona da Mata mineira. A discussão aborda os efeitos da desinformação sobre ações de resgate, comunicação de risco e proteção de populações vulneráveis.
POLÍTICA
- STF
- Punição de agentes públicos (STF, 18/6): O Supremo discute os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. l
EDUCAÇÃO
- Câmara
- Educação domiciliar (CE, 17/6, 10h): A comissão realiza audiência sobre a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil. O debate reúne especialistas para discutir os impactos do homeschooling na socialização, no desenvolvimento de crianças e adolescentes e nos mecanismos de fiscalização e proteção dos direitos da infância.
- Senado
- Transporte escolar em áreas rurais (CE, 16/6, 10h): A comissão analisa proposta que amplia o uso dos veículos do transporte escolar público para atender professores e estudantes do ensino superior residentes em áreas rurais. A medida busca melhorar o acesso à educação em regiões com dificuldades de deslocamento e infraestrutura.
SAÚDE
- Câmara
- Atraso na análise do medicamento Elevidys pela Anvisa (CDP, 16/6, 13h): Parlamentares discutem a demora na avaliação do medicamento destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne, doença rara e progressiva que afeta principalmente crianças. O debate envolve acesso a terapias inovadoras, direito à saúde e os desafios regulatórios enfrentados por pacientes com doenças raras e suas famílias.
- Senado
- Uso compassivo de medicamentos (CAS/CCT, 15/6, 14h): Audiência pública debate o acesso antecipado a medicamentos e terapias ainda sem registro definitivo para pacientes com doenças graves, raras ou sem alternativas de tratamento. A discussão envolve direito à saúde, entraves regulatórios e os desafios para ampliar o acesso a tecnologias potencialmente capazes de prolongar ou salvar vidas.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
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